| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2021 |
| Date | 2021-06-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA/SP. |
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Câmara Mimicipal de Barrinha Estado de São Paulo PORTARIA Nº28 DE 01 DE JUNHO DE 2021. DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID- 19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA/SP O Presidente da Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições, CONSIDERANDO que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional — ESPII, o mais alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional e que, em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia; CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019- nCoV) pelo Ministério da Saúde (Portaria nº 188/GM/MS); CONSIDERANDO que de acordo com o Protocolo de Tratamento do Novo Coronavírus (2019-nCov) do Ministério da Saúde, a transmissibilidade dos pacientes infectados por SARS-CoV é em média de 07 a 14 dias após o início dos sintomas, mas que dados preliminares sugerem que a transmissão possa ocorrer mesmo sem o aparecimento de sinais e sintomas; CONSIDERANDO que diversos órgãos públicos adotaram medidas para controle da transmissão da doença em seus respectivos âmbitos de atuação, como o Senado Federal por meio do Ato do Presidente nº 02/2020; a Câmara dos Deputados, por meio do Ato da Mesa nº 118, de 11 de março de 2020; o Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Ato GDGSET.GP. nº 110, de 10 de março de 2020; e o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de comunicação oficial de sua Presidência: CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Barrinha, de modo a preservar a saúde de todos que frequentam a Edilidade. Considerando o aumento das internações e a escassez de vagas de UTI em toda região. A Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara(Dbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br | » Câmara Mimicipal de Barrinha Estado de São Paulo DETERMINA: Art. 1º - Esta portaria dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19, no âmbito da Câmara Municipal de Barrinha. $1º - As medidas de que trata esta portaria vigorarão por prazo indeterminado enquanto durar a pandemia Covid 19. $2º - As Sessões ordinárias, extraordinárias e as audiências públicas poderão continuar sendo transmitidas normalmente pelo site da Câmara Municipal https://barrinha.sp.leg.br/ e https://www.youtube. com/channel/UCvxkLus 19vpBsKPVUSSfNaA, $ 1º tendo em vista a Pandemia Decretada mundialmente, poderá ser realizada sessão ordinária pela via virtual, através do grupo de WhatsApp, e-mail ou telefone, devendo o vereador declarar o seu voto em todas as oportunidades caso esta seja realizada virtualmente, fora do plenário da Câmara, na forma excepcional, prevista no $ 1º do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal enquanto durar a Pandemia. Art. 2º - Fica suspensa a realização de eventos coletivos nas dependências da Câmara Municipal de Barrinha, ressalvadas apenas as sessões ordinárias, extraordinárias e audiências públicas decorrentes de exigências legais. 81º - A participação do cidadão nas audiências públicas exigidas por lei se dará somente através de contato telefônico, e-mail ou comentários nas transmissões oficiais da TV Câmara via internet. Serão consideradas apenas as perguntas e comentários diretamente relacionados ao tema da audiência. $2º - Ficam abrangidas pela suspensão de que trata este artigo as sessões solenes, ainda que realizadas externamente. $3º - O prazo e os trabalhos das Comissões Especiais ou de Inquérito, eventualmente em curso na Câmara Municipal, ficarão suspensos durante a vigência desta portaria. Art. 3º - Durante o expediente e sessões ordinárias e extraordinárias, apenas terão acesso à Câmara Municipal os Vereadores, servidores efetivos e comissionados, terceirizados e fornecedores que prestam serviços nas dependências do Legislativo, sendo fechado também o plenário para o acompanhamento somente pela via virtual. $ 1º - fica proibido o acesso de qualquer pessoa estranha aos quadros de servidores e vereadores da Câmara de Barrinha-SP, notadamente a permanência na copa/cozinha da Câmara Municipal. Li Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara(Dbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br Câmara Mimicipal de Barrinha Estado de São Paulo $ 2º - o acesso de qualquer pessoa estranha aos quadros da Câmara Municipal ou prestador de serviço, só será permitido no gabinete do vereador e com o acompanhamento pessoal deste. Art. 4º - objetivando diminuir o fluxo de pessoas nas dependências da Câmara Municipal, os servidores comissionados poderão realizar os trabalhos pertinentes em suas residências, via internet, WhatsApp, conferência telefônica, e-mail, etc., devendo comparecer fisicamente na Câmara municipal uma vez por semana, sendo que, no caso dos assessores parlamentares, deverá haver uma escala de trabalho de no máximo 2 assessores para cada dia, de segunda à sexta. $ 1º o plenário da Câmara em dia de sessões ou qualquer outro evento poderá ter a ocupação máxima de 30%, devendo ser praticado o distanciamento mínimo de 1,5 metros por pessoa. $ 2º- A Câmara Municipal funcionará em horário especial das 8:00hs às 12:00hs de segunda a sexta, estando o atendimento ao público restrito apenas ao serviço de protocolo, mantendo-se o trabalho presencial neste horário dos servidores do setor administrativo da Câmara, notadamente para o cumprimento de prazos do Tribunal de Contas e outros serviços improrrogáveis, dentre os quais, Recursos Humanos, Secretaria Legislativa, Jurídico e Contabilidade. Art. 5º - Os Vereadores, servidores e terceirizados que tenham mantido contato próximo com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19 e apresentem sintomas respiratórios ou febre, serão imediatamente afastados por período a ser definido por unidade de saúde de referência. Art. 6º - As ações ou omissões que violem o disposto nesta portaria sujeitam o autor a sanções penais, civis, éticas e administrativas. Art. 7º - Esta portaria entra em vigor em 07 de junho de 2021. Registre-se, afixando-se no local público do costume para ciência, cópia a todos os vereadores e servidores, bem como publicação na imprensa oficial e jornal local. Lincoln Petrus de Castro PRESIDENTE DA CÂMARA Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara(Dbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br O « Em PR