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norma nº 2/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-05-24
EmentaNos termos do quanto fundamentado na justificativa que acompanha o presente Decreto Legislativo, em vista da previsão do inciso III, do artigo 228 do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Barrinha-SP e também, conforme previsto no parágrafo 20 do artigo 31 da Constituição Federal do Brasil, por não se ter alcançado 2/3 dos votos contrários ao parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo "TC 004384.98918-2", que opinou pela APROVAÇÃO das contas anuais fiscalizadas, fica mantido o parecer do Tribunal de Contas e por consequência, APROVADAS as contas anuais do exercício de 2018 do Executivo Municipal.
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âutuvn 9XUnícipat he 23arrin41a 
Estado de São Paulo 
DECRETO LEGISLATIVO O 0212ØARA MUNICIPAL DE BARRINHA 
LIDO NA SESSÃO 
de_de de 2O_L 
Secretário 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, sancionou e Promulgou o presente: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 10 - Nos termos do quanto fundamentado na 
justificativa que acompanha o presente Decreto Legislativo, em 
vista da previsão do inciso III, do artigo 228 do Regimento Interno 
desta Câmara Municipal de Barrinha-SP e também, conforme 
previsto no parágrafo 20 do artigo 31 da Constituição Federal do 
Brasil, por não se ter alcançado 2/3 dos votos contrários ao parecer 
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo "TC 
004384.98918-2", que opinou pela APROVAÇÃO das contas 
anuais fiscalizadas, fica mantido o parecer do Tribunal de Contas e 
por consequência, APROVADAS as contas anuais do exercício de 
2018 do Executivo Municipal. 
Art. 20 - Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se eventuais disposições contrárias. 
Art. 30- Eventuais despesas decorrentes serão suportadas 
pelo orçamento vigente 
Barrinha-SP 24 de maio de 2021. 
/ 
Lincoin Petrus de Castro 
Presidente da Câmara Municipal 
Publicado e afixado na Câmara Municipal 
Pela Secretaria Legislativa 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camaraQbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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