| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-05-24 |
| Ementa | Nos termos do quanto fundamentado na justificativa que acompanha o presente Decreto Legislativo, em vista da previsão do inciso III, do artigo 228 do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Barrinha-SP e também, conforme previsto no parágrafo 20 do artigo 31 da Constituição Federal do Brasil, por não se ter alcançado 2/3 dos votos contrários ao parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo "TC 004384.98918-2", que opinou pela APROVAÇÃO das contas anuais fiscalizadas, fica mantido o parecer do Tribunal de Contas e por consequência, APROVADAS as contas anuais do exercício de 2018 do Executivo Municipal. |
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âutuvn 9XUnícipat he 23arrin41a Estado de São Paulo DECRETO LEGISLATIVO O 0212ØARA MUNICIPAL DE BARRINHA LIDO NA SESSÃO de_de de 2O_L Secretário Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, sancionou e Promulgou o presente: DECRETO LEGISLATIVO Art. 10 - Nos termos do quanto fundamentado na justificativa que acompanha o presente Decreto Legislativo, em vista da previsão do inciso III, do artigo 228 do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Barrinha-SP e também, conforme previsto no parágrafo 20 do artigo 31 da Constituição Federal do Brasil, por não se ter alcançado 2/3 dos votos contrários ao parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo "TC 004384.98918-2", que opinou pela APROVAÇÃO das contas anuais fiscalizadas, fica mantido o parecer do Tribunal de Contas e por consequência, APROVADAS as contas anuais do exercício de 2018 do Executivo Municipal. Art. 20 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais disposições contrárias. Art. 30- Eventuais despesas decorrentes serão suportadas pelo orçamento vigente Barrinha-SP 24 de maio de 2021. / Lincoin Petrus de Castro Presidente da Câmara Municipal Publicado e afixado na Câmara Municipal Pela Secretaria Legislativa Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camaraQbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br