| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-06-15 |
| Ementa | Nos termos do artigo 152 § 1º, b do Regimento Interno altera-se o artigo 253, 254 e § 1º do Regimento Interno. |
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RESOLUÇÃO N° 01/2021 Autoria da Mesa Diretora "Nos termos do artigo 152 § 101 b do Regimento Interno altera-se o artigo 253, 254 e § 10do Regimento Interno" Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, sancionou e Promulgou a presente Resolução: A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA PROPÕEArt. 10. Altera-se o artigo 253 do Regimento Interno, acrescentando-se o item III em seu § 10, passando a ter o seguinte teor em sua redação: Artigo 2530 - Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões plenárias ou às reuniões das comissões permanentes, salvo motivo justo aceito pela Câmara. § 11 - Para efeito de justificação das faltas, consideram-se motivos justos: - Doença; II - Nojo ou gala. III- acompanhamento de filho, cônjuge, pai ou mãe em consulta médica, atendimento ambulatoríal ou internação. Art. 20. Altera-se o artigo 254, que passará a ter o item VII e também o seu §10, do Regimento Interno, passando a ter o seguinte teor em sua redação: (fa,**Mara 9xunidpat ho 93arr" , Ia Estado de São Paulo Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP ..'—s e. e - .i -ei. E-mail: camara(barrinha.sn.leq.br Site: www.barrinha.sp.leg.br (fá**Mara 9nunicíp01 he 23arrion4a Estado de São Paulo Artigo 2540- O Vereador poderá licenciar-se, somente: - Por moléstia, devidamente comprovada por atestado médico; li - Para desempenhar missões de caráter cultural ou de interesse do Município; III - Para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias nem superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença; IV - Por motivo de casamento ou de falecimento de ascendente ou descendente, pelo prazo de 8 (oito) dias, mediante comunicação ao Presidente da Câmara; V - Em razão de adoção, maternidade ou paternidade, conforme dispuser a lei; VI - Em virtude de investidura na função de Secretário Municipal. VII - Para acompanhar cônjuge, filho, pai ou mãe, em atendimento médico, devidamente comprovado por atestado médico e declaração constando que o vereador (a) esteve presente no acompanhamento médico; § 10- Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o vereador licenciado nos termos dos incisos 1,11,1V, V,VII deste artigo. Art.3. As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução correão por conta de dotações próprias vigentes nas leis já aprovadas. Art. 40 esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camarabarrinha.sn.leQ.br Site: www.barrinha.sp.legbr mata 9xUnicíPOI be 23arvín4t1 Estado de São Paulo Câmara Municipal de Barrinha-SP 15 de junho de 2021. Presidente Lincoln Petrus de Castro Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leq.br