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norma nº 1/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaNos termos do artigo 152 § 1º, b do Regimento Interno altera-se o artigo 253, 254 e § 1º do Regimento Interno.
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RESOLUÇÃO N° 01/2021 
Autoria da Mesa Diretora 
"Nos termos do artigo 152 § 
101 b do Regimento Interno 
altera-se o artigo 253, 254 e § 
10do Regimento Interno" 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, sancionou e 
Promulgou a presente Resolução: 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BARRINHA PROPÕE￾Art. 10. Altera-se o artigo 253 do Regimento Interno, 
acrescentando-se o item III em seu § 10, passando a ter o seguinte 
teor em sua redação: 
Artigo 2530 - Será atribuída falta ao Vereador que não 
comparecer às sessões plenárias ou às reuniões das comissões 
permanentes, salvo motivo justo aceito pela Câmara. 
§ 11 - Para efeito de justificação das faltas, consideram-se 
motivos justos: 
- Doença; 
II - Nojo ou gala. 
III- acompanhamento de filho, cônjuge, pai ou mãe em 
consulta médica, atendimento ambulatoríal ou internação. 
Art. 20. Altera-se o artigo 254, que passará a ter o item VII 
e também o seu §10, do Regimento Interno, passando a ter o 
seguinte teor em sua redação: 
(fa,**Mara 9xunidpat ho 93arr" , Ia 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP ..'—s e. e - .i -ei. 
E-mail: camara(barrinha.sn.leq.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(fá**Mara 9nunicíp01 he 23arrion4a 
Estado de São Paulo 
Artigo 2540- O Vereador poderá licenciar-se, somente: 
- Por moléstia, devidamente comprovada por atestado 
médico; 
li - Para desempenhar missões de caráter cultural ou de 
interesse do Município; 
III - Para tratar de interesses particulares, por prazo 
determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias nem superior a 120 
(cento e vinte) dias por sessão legislativa, não podendo reassumir o 
exercício do mandato antes do término da licença; 
IV - Por motivo de casamento ou de falecimento de 
ascendente ou descendente, pelo prazo de 8 (oito) dias, mediante 
comunicação ao Presidente da Câmara; 
V - Em razão de adoção, maternidade ou paternidade, 
conforme dispuser a lei; 
VI - Em virtude de investidura na função de Secretário 
Municipal. 
VII - Para acompanhar cônjuge, filho, pai ou mãe, em 
atendimento médico, devidamente comprovado por atestado 
médico e declaração constando que o vereador (a) esteve 
presente no acompanhamento médico; 
§ 10- Para fins de remuneração, considerar-se-á como em 
exercício o vereador licenciado nos termos dos incisos 1,11,1V, V,VII 
deste artigo. 
Art.3. As despesas decorrentes com a execução da presente 
Resolução correão por conta de dotações próprias vigentes nas leis já 
aprovadas. 
Art. 40 esta resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogada as disposições em contrário. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sn.leQ.br Site: www.barrinha.sp.legbr 
mata 9xUnicíPOI be 23arvín4t1 
Estado de São Paulo 
Câmara Municipal de Barrinha-SP 15 de junho de 2021. 
Presidente 
Lincoln Petrus de Castro 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leq.br 

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