| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2021 |
| Date | 2021-08-11 |
| Ementa | Dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do Covid-19 no âmbito da Câmara Municipal de Barrinha- SP. |
| native_id | 2746 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
6 E @mar Municipal bearrinla stado de São Paulo= PORTARIA Nº 32 DE 11 DE AGOSTO DE 2021. Dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do Covid-19 no âmbito da Câmara Municipal de Barrinha- SP O Presidente da Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições, CONSIDERANDO que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavirus (COVID-19) constitui uma Emergência de Saúde Publica de Importância internacional ESPII. o mais alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário [ntemacional e que. em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia; CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavirus (2019- nCoV) pelo Ministério da Saúde (Portaria nº 188,GM/MS); CONSIDERANDO que de acordo com o Protocolo de Tratamento do Novo Coronavirus (2019-nCov) do Ministério da Saúde, a transmissibilidade dos pacientes infectados por SARS-CoV é em média de 07 a 14 dias após o inicio dos sintomas, mas que dados preliminares sugerem que a transmissão possa ocorrer mesmo sem o aparecimento de sinais e sintomas, CONSIDERANDO que diversos órgãos públicos adotaram medidas para controle da transmissão da doença em seus respectivos âmbitos de atuação, como o Senado Federal por meio do Ato do Presidente n" 02/2020: a Câmara dos Deputados, por meio do Ato da Mesan 118, de 11 de março de 2020. o Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Ato GDGSET.GP. nº 110, de 10 de março de 2020; e o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de comunicação oficial de sua Presidência: CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Barrinha, de modo a preservar a saúde de todos que frequentam a Edilidade. DETERMINA. Rua Humberto Biancardi, 110 -Centro - CEP 14860-000 - Fone:. (16) 3943-2060 E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 6 - @mata unicipaf e Barrinha Estado de São Paulo= Art. 1 o- Esta portaria dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19, no âmbito da Câmara Municipal de Barrinha. $1°- As medidas de que trata esta portaria vigorarão por prazo indeterminado enquanto durar a pandemia Covid 19. §2° - Fica revogada a partir de 11/08/2021 a portaria nº 28 de 01 de junho de 2021, passando a viger as disposições da presente portaria Art. 2° As sessões ordinárias e extraordinárias voltam a ser realizadas exclusivamente pela via presencial, permitindo-se o acesso ao publico no plenário desta Casa de Leis em no máximo 50% (cinquenta por cento). Art. 3° - Durante o expediente e sessões ordinárias e extraordinárias, apenas terão acesso às dependências internas da Câmara Municipal os Vereadores, servidores efetivos e comissionados, terceirizados e fornecedores que prestam serviços nas dependências do Legislativo, excetuando-se o acesso ao plenário em dias de sessões e audiências públicas. $1°- fica proibido o acesso de qualquer pessoa estranha aos quadros de servidores e vereadores da Câmara de Barrinha-SP, notadamente a permanência na copa/cozinha da Câmara Municipal. § 2° - o acesso de qualquer pessoa estranha aos quadros da Câmara Municipal ou prestador de serviço, só será permitido no gabinete do vereador e com o acompanhamento pessoal deste. Art. 4° - objetivando diminuir o fluxo de pessoas nas dependências da Câmara Municipal, com exceção do Diretor Administrativo tendo em vista a natureza dos serviços prestados, os servidores comissionados assessores legislativos e Chefe de Gabinete da Presidência, poderão realizar os trabalhos pertinentes pela via do teletrabalho através da internet, WhatsApp, conferência telefônica, e-mail, etc., devendo comparecer fisicamente na Câmara municipal urna vez por semana ou quando solicitado pelo seu vereador responsável e/ou pelo Presidente da Câmara. $ 1%-A Câmara Municipal volta a funcionar em seu horário normal no período da manhã e da tarde. Art. 5°- Os Vereadores, servidores e terceir:izados que tenham mantido contato próximo com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19 e apresentem sintomas respiratórios ou febre, serão imediatamente afastados por período a ser definido por unidade de saúde de referência. Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 -Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 6 E @mata Municipal e atrinlja stado de São Paulo=== Art. 6° - As ações ou omissões que violem o disposto nesta portaria sujeitam o autor a anções penais, civis, éticas e administrativas. Art. 7°- Esta portaria entra em vigor em 11 de agosto de 2021. Registre-se, afixando-se no local público do costume para ciência, cópia a todos os vereadores e servidores, bem como publicação na imprensa oficial e jornal local. L>incoln Petrus de Castro PRESIDENTE DA CÂMARA Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara@barrinha.sp.1eg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br