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norma nº 32/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-08-11
EmentaDispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do Covid-19 no âmbito da Câmara Municipal de Barrinha- SP.
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Documents (1)

texto integral #

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@mar Municipal bearrinla
stado de São Paulo=
PORTARIA Nº 32 DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à
propagação do Covid-19 no âmbito da Câmara Municipal de Barrinha- SP
O Presidente da Câmara Municipal de
Barrinha, Estado de São Paulo, no desempenho de
suas atribuições,
CONSIDERANDO que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde
(OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavirus (COVID-19)
constitui uma Emergência de Saúde Publica de Importância internacional ESPII. o
mais alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário
[ntemacional e que. em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS
como uma pandemia;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavirus (2019- nCoV)
pelo Ministério da Saúde (Portaria nº 188,GM/MS);
CONSIDERANDO que de acordo com o Protocolo de Tratamento do Novo
Coronavirus (2019-nCov) do Ministério da Saúde, a transmissibilidade dos pacientes
infectados por SARS-CoV é em média de 07 a 14 dias após o inicio dos sintomas, mas
que dados preliminares sugerem que a transmissão possa ocorrer mesmo sem o
aparecimento de sinais e sintomas,
CONSIDERANDO que diversos órgãos públicos adotaram medidas para controle da
transmissão da doença em seus respectivos âmbitos de atuação, como o Senado Federal
por meio do Ato do Presidente n" 02/2020: a Câmara dos Deputados, por meio do Ato
da Mesan 118, de 11 de março de 2020. o Tribunal Superior do Trabalho, por meio do
Ato GDGSET.GP. nº 110, de 10 de março de 2020; e o Tribunal de Justiça de São
Paulo, por meio de comunicação oficial de sua Presidência:
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os procedimentos e regras para fins de
prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de
Barrinha, de modo a preservar a saúde de todos que frequentam a Edilidade.
DETERMINA.
Rua Humberto Biancardi, 110 -Centro - CEP 14860-000 - Fone:. (16) 3943-2060
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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@mata unicipaf e Barrinha
Estado de São Paulo=
Art. 1 o- Esta portaria dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à
infecção e à propagação do COVID-19, no âmbito da Câmara Municipal de Barrinha.
$1°- As medidas de que trata esta portaria vigorarão por prazo indeterminado enquanto
durar a pandemia Covid 19.
§2° - Fica revogada a partir de 11/08/2021 a portaria nº 28 de 01 de junho de 2021,
passando a viger as disposições da presente portaria
Art. 2° As sessões ordinárias e extraordinárias voltam a ser realizadas exclusivamente
pela via presencial, permitindo-se o acesso ao publico no plenário desta Casa de Leis
em no máximo 50% (cinquenta por cento).
Art. 3° - Durante o expediente e sessões ordinárias e extraordinárias, apenas terão
acesso às dependências internas da Câmara Municipal os Vereadores, servidores
efetivos e comissionados, terceirizados e fornecedores que prestam serviços nas
dependências do Legislativo, excetuando-se o acesso ao plenário em dias de sessões e
audiências públicas.
$1°- fica proibido o acesso de qualquer pessoa estranha aos quadros de servidores e
vereadores da Câmara de Barrinha-SP, notadamente a permanência na copa/cozinha da
Câmara Municipal.
§ 2° - o acesso de qualquer pessoa estranha aos quadros da Câmara Municipal ou
prestador de serviço, só será permitido no gabinete do vereador e com o
acompanhamento pessoal deste.
Art. 4° - objetivando diminuir o fluxo de pessoas nas dependências da Câmara
Municipal, com exceção do Diretor Administrativo tendo em vista a natureza dos
serviços prestados, os servidores comissionados assessores legislativos e Chefe de
Gabinete da Presidência, poderão realizar os trabalhos pertinentes pela via do
teletrabalho através da internet, WhatsApp, conferência telefônica, e-mail, etc., devendo
comparecer fisicamente na Câmara municipal urna vez por semana ou quando solicitado
pelo seu vereador responsável e/ou pelo Presidente da Câmara.
$ 1%-A Câmara Municipal volta a funcionar em seu horário normal no período da
manhã e da tarde.
Art. 5°- Os Vereadores, servidores e terceir:izados que tenham mantido contato próximo
com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19 e apresentem sintomas respiratórios
ou febre, serão imediatamente afastados por período a ser definido por unidade de saúde
de referência.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 -Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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@mata Municipal e atrinlja
stado de São Paulo===
Art. 6° - As ações ou omissões que violem o disposto nesta portaria sujeitam o autor a
anções penais, civis, éticas e administrativas.
Art. 7°- Esta portaria entra em vigor em 11 de agosto de 2021.
Registre-se, afixando-se no local público do costume para ciência, cópia a todos os
vereadores e servidores, bem como publicação na imprensa oficial e jornal local.
L>incoln Petrus de Castro
PRESIDENTE DA CÂMARA
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara@barrinha.sp.1eg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br

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