| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2021 |
| Date | 2021-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o trabalho em regime de home office em razão de impossibilidade local de trabalho do servidor Silvio Luis Heck. |
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RA LA E A MD Dm Trigo 4 Câmara Municipal de Barrinha Estado de São Paulo PORTARIA Nº 37 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE O TRABALHO EM REGIME DE HOME OFICIE EM RAZÃO DE IMPOSSIBILIDADE LOCAL DE TRABALHO DO SERVIDOR SILVIO LUIS HECK O Presidente da Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições, CONSIDERANDO que o servidor Silvio Luís Heck sofreu grave queda no dia 19/11/2021, o que lhe ocasionou entorse de tornozelo e fratura no joelho. CONSIDERANDO o dificílimo acesso a sala da contabilidade situada no segundo andar, com acesso somente por escada bastante íngreme; CONSIDERANDO que o servidor não possui a mínima condição de subir a escadaria que dá acesso à contabilidade; CONSIDERANDO que a Câmara Municipal não possui espaço físico necessário para a transferência da sala da contabilidade para a parte térrea; CONSIDERANDO que o servidor Sílvio após a queda e apesar da gravidade manteve suas condições e aptidões mentais, intelectuais e motoras para o desempenho corriqueiro de suas funções laborais, estando apenas limitado a deslocamentos e subidas de escadas; CONSIDERANDO ser ele o único servidor capacitado para desempenhar os trabalhos relacionados à contabilidade da Câmara Municipal; CONSIDERANDO que é vontade e a pedido do servidor prestar os serviços inerentes ao seu cargo e função em sua residência, vez que totalmente compatível, por ser o trabalho desempenhado totalmente via software de gestão e controle administrativo específico. ESTABELECE: Art. 1º - Para que os serviços da Câmara Municipal não sejam paralisados, em vista da peculiaridade da função desempenhada e também, tendo em vista a conservação da capacidade laboral, fica permitido ao servidor Silvio Luís Heck o trabalho exclusivo em home oficie até que o mesmo restabeleça sua capacidade total de locomoção e subida de escadas. Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camaraQbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br Camara Piumicipal de Varvinha Estado de São Paulo Art. 2º - Para o desempenho do trabalho em regime home oficie a Câmara Municipal disponibilizará ao servidor os equipamentos necessários, computador, mesa e impressora, que serão restituídos no imediato retorno ao trabalho físico local; Art. 3º em havendo necessidade de assinaturas de documentos, os servidores da Câmara Municipal, inclusive o Presidente poderão se deslocar até a residência do servidor Sílvio para as tratativas necessárias. Art. Esta portaria entra em vigor nada data de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde 19/12/2021, data em que o servidor já se encontra desempenhando de fato o trabalho home oficie. Registre-se, afixando-se no local público do costume para ciência, cópia a todos os vereadores e servidores, bem como publicação na imprensa oficial e jornal local. PE LINCOLN PETRUS DE CASTRO PRESIDENTE DA CÂMARA