| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2711 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE paes ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 Em GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.711 de 20 de Dezembro de 2.021 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.: Faz saber que à CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Artigo 1º- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de BARRINHA para o exercício financeiro de 2022, nos termos do art. 165º, parágrafo 5º, da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentária, compreendendo: I - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. II - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados; HI - O orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. Artigo 2º - A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridadade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 113.963.000,00 (cento e treze milhões, novecentos e sessenta e três mil reais), conforme quadro I demonstrado em anexo. Orçamento Fiscal está fixado em R$ 85.435.375,00 (oitenta e cinco milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil trezentos e setenta e cinco reais); Orçamento da Seguridade Social em R$ 28.527.625,00 (vinte e oito milhões, quinhentos e vinte e sete mil seiscentos e vinte e cinco reais). Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II - Resumo Geral da Receita. Receitas Correntes 1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 10.562.380,00 1.2 - Contribuições R$ 1.650.000,00 1.3 - Receita Patrimonial R$ 932.813,00 1.6 - Receita de Serviços R$ 4.374.558,00 1.7 - Transferências Correntes R$ 101.310.355,00 1.9 - Outras Receitas Correntes R$ 1.281.737,00 Receita Capital 2.4 — Transferência de Capital.......... R$ 4.402.357,00 Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para Topos! TOTAL DA RECEITA BRUTA..............mee R$ 124.514.200,00 (- ) Dedução p/ Formação do Fundeb R$ 10.551.200,00 TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA &onsransa casa nana snes R$ 113.963.000,00 Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: POR ÓRGÃOS a) Orçamento Fiscal 01 - CAMARA MUNICIPAL R$ 3.520.981,00 02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 80.914,394,00 Total do Orçamento Fiscal.....resenesanenasenenanaananeanaos R$ 84.435.375,00 b) Orçamento da Seguridade Social 01 - CAMARA MUNICIPAL R$0,00 02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 29.527.625,00 Total do Orçamento da Seguridade Social...mmmzmuz« R$ 29.527.625,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO... R$ 113.963.000,00 POR FUNÇÕES a) Orçamento Fiscal 1 - Legislativa R$ 3.520.981,00 4 - Administração R$ 6.813.300,00 6 - Segurança Pública R$ 150.000,00 12 - Educação R$ 47.478.730,00 13 - Cultura R$ 113.650,00 15 — Urbanismo R$ 11,408.467,00 Emenda modificativa nº 03 17 - Saneamento R$ 6.062.447,00 20 - Agricultura R$ 97.000,00 27 - Desporto e Lazer R$ 1.616.100,00 28 - Encargos Especiais R$ 6.078.700,00 99 - Reservas R$ 1.096.000,00 Total do Orçamento Fiscal ........eemmentessessssmsssess R$ 84.435.375,00 b) Orçamento da Seguridade Social 8 - Assistência Social R$ 3.801.700,00 Emenda modificativa nº 03 10 - Saúde R$ 25.725.925,00 Total do Orçamento da Seguridade Social ........ «. R$ 29.527.625,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO... R$ 113.963.000,00 Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 POR SUBFUNÇÕES a) Orçamento Fiscal 31 - Ação Legislativa 122 - Administração Geral 181 - Policiamento 271 - Previdência Básica 272 - Previdência do Regime Estatutário 306 - Alimentação e Nutrição 361 - Ensino Fundamental 365 - Educação Infantil 366 - Educação de Jovens e Adultos 367 - Educação Especial 392 - Difusão Cultural 452 - Serviços Urbanos 512 - Saneamento Básico Urbano 606 - Extensão Rural 812 - Desporto Comunitário 843 - Serviço da Dívida Interna 846 - Outros Encargos Especiais 999 - Reserva de Contingência PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Dad ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! R$ 2.994.579,40 R$ 6.813.300,00 R$ 150.000,00 R$ 526.301,60 R$ 100,00 R$ 3.458.100,00 R$ 33.447.250,00 R$ 10.293.360,00 R$ 71.020,00 R$ 209.000,00 R$ 113.650,00 R$ 11.408.467,00 R$ 6.062.447,00 R$ 97.000,00 R$ 1.616.100,00 R$ 4.980.100,00 R$ 1.098.600,00 R$ 1.096.000,00 Total do Orçamento Fiscal .......sesseneessesessseesseseoe R$ 84.435.375,00 b) Orçamento da Seguridade Social 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 244 - Assistência Comunitária 301 - Atenção Básica 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 303 - Suporte Profilático e Terapêutico 304 - Vigilância Sanitária 305 - Vigilância Epidemiológica R$ 215.700,00 R$ 3.586.000,00 R$ 14.580.200,00 R$ 7.362.000,00 R$ 3.293.225,00 R$ 322.500,00 R$ 168.000,00 Total do Orçamento da Seguridade Social ............ R$ 29.527.625,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO ............. » R$ 113.963.000,00 POR NATUREZA DA DESPESA I —- GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA a) Orçamento Fiscal 3 - Despesas Correntes 3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 42.008.280,60 3.2 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA R$ 100,00 3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 31,318.028,00 4 — Despesas de Capital 4.4 - INVESTIMENTOS 4.6 - AMORTIZAÇÃO / REFINANCIAMENTO DA DIVIDA R$ 5.032.966,40 R$ 4.980.000,00 Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE as ac ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 AR GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 9 — Reserva de Contingência . 9.9 - RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 1.096.000,00 Total do Orçamento Fiscal .......cesecemmenserensecses R$ 84.435.375,00 b) Orçamento da Seguridade Social 3 — Despesas Correntes 3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 15.961.000,00 3.2 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA R$ 0,00 3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 13.440.625,00 Total do Orçamento da Seguridade Social ............ R$ 29.527.625,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO. « R$ 113.963.000,00 Artigo 4º- Fica o Poder Executivo autorizado a: 1) Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da legislação em vigor; H) Abrir, durante o exercício e mediante decreto, créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no orçamento, observado o disposto no artigo 43, 8 1º, inciso I e II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Ht) Realizar transferencias, ou seja, mudança entre categorias economicas de uma mesma ação programática de um mesmo órgão e unidade orçamentária sem alteração da meta financeira da ação e do programa, observando o limite do inciso II deste artigo através de decreto; Iv) Desde que, não reste alterado o valor atribuído à ação e ao programa, fica a contadoria municipal autorizada a abrir nova ficha de despesa para dar andamento ao programa de trabalho mediante decreto, observando o limite no inciso II deste artigo; v) Realizar transposições e remanejamentos de dotações até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no orçamento, situação esta que não implicará em qualquer dedução do percentual autorizado no inciso II deste artigo (ADI 3.652, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-12-2006, Plenário, DJ de 16-3-2007). VI) Considerando a necessidade de melhorar a iluminação pública de nossa cidade, fica destinado impositivamente na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, o percentual de 1,00 % (um por cento) da receita corrente líquida, totalizando o valor de R$ 1.139.630,00 (um milhão cento e trinta e nove mil, seiscentos e trinta reais), para ser aplicado na implantação, reparo e manutenção de toda a rede de iluminação pública, de ruas, avenidas, praças, parques, e áreas de lazer do Município de Barrinha. Emenda aditiva nº 06 Artigo 5º - O Executivo solicitará autorização mediante novo projeto de lei após realização de audiências públicas para as alterações orçamentárias abaixo, quantas vezes forem necessárias para dar andamento nos planos de trabalhos previstos para o exercício estes ficando fora do limite estipulado no inc. I do artigo anterior nas seguintes situações: I - A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º, Inciso HI da LRF, e artigo 8º, da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001; Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA y AOMINISTRAÇÃO - 2021/2024 ' y GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! II - Realizar abertura de créditos suplementares e especiais, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso 1 da Lei 4.320/64; III - Realizar abertura de créditos suplementares e especiais provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64; IV - Realizar abertura de créditos especiais provenientes de excesso de arrecadação, para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos para dar andamento a novos projetos e ou atividades. & 1º. Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a suplementação a que alude o inciso I deste artigo, será direcionada formalmente por meio de ofício da Presidência da Câmara Municipal ao Executivo, O qual deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias, uma vez que a competência para edição dos respectivos decretos de suplementação, bem como de toda e qualquer matéria de natureza orçamentária, a teor do disposto no art. 61, 8 19, inciso II, letra “b” da Constituição Federal é exclusiva do Chefe do Executivo. 8 2º. No caso do Poder Legislativo, em alterações orçamentárias que ocorra mudança nos valores das ações e programas também serão realizadas através de novo projeto de lei antecedido de audiência pública, sendo direcionada formalmente por meio de ofício da Presidência da Câmara Municipal ao Executivo, o qual deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias conforme legislação vigente. Artigo 6º- Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022. Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário. JOSÉ MARCOS MARTINS --Prefeito Municipal-- Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNP: 45.370.087/0001-27