br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

norma nº 2711/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2711 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaEstima a Receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022.
native_id2820

Originating matéria

matéria 2182 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE
paes ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 Em
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei Municipal nº 2.711 de 20 de Dezembro de 2.021
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA
O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.:
Faz saber que à CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica
a seguinte Lei:
Artigo 1º- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de BARRINHA para o exercício
financeiro de 2022, nos termos do art. 165º, parágrafo 5º, da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de
Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentária, compreendendo:
I - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
II - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados;
HI - O orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detém
a maioria do capital social com direito a voto.
Artigo 2º - A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridadade social e de
investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 113.963.000,00 (cento
e treze milhões, novecentos e sessenta e três mil reais), conforme quadro I demonstrado em anexo.
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 85.435.375,00 (oitenta e cinco milhões, quatrocentos e
trinta e cinco mil trezentos e setenta e cinco reais);
Orçamento da Seguridade Social em R$ 28.527.625,00 (vinte e oito milhões, quinhentos e vinte
e sete mil seiscentos e vinte e cinco reais).
Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido
pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário
constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas
na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II - Resumo Geral da Receita.
Receitas Correntes
1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 10.562.380,00
1.2 - Contribuições R$ 1.650.000,00
1.3 - Receita Patrimonial R$ 932.813,00
1.6 - Receita de Serviços R$ 4.374.558,00
1.7 - Transferências Correntes R$ 101.310.355,00
1.9 - Outras Receitas Correntes R$ 1.281.737,00
Receita Capital
2.4 — Transferência de Capital.......... R$ 4.402.357,00
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para Topos!
TOTAL DA RECEITA BRUTA..............mee R$ 124.514.200,00
(- ) Dedução p/ Formação do Fundeb R$ 10.551.200,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA &onsransa casa nana snes R$ 113.963.000,00
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de
órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os
seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal
01 - CAMARA MUNICIPAL R$ 3.520.981,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 80.914,394,00
Total do Orçamento Fiscal.....resenesanenasenenanaananeanaos R$ 84.435.375,00
b) Orçamento da Seguridade Social
01 - CAMARA MUNICIPAL R$0,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 29.527.625,00
Total do Orçamento da Seguridade Social...mmmzmuz« R$ 29.527.625,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO... R$ 113.963.000,00
POR FUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
1 - Legislativa R$ 3.520.981,00
4 - Administração R$ 6.813.300,00
6 - Segurança Pública R$ 150.000,00
12 - Educação R$ 47.478.730,00
13 - Cultura R$ 113.650,00
15 — Urbanismo R$ 11,408.467,00
Emenda modificativa nº 03
17 - Saneamento R$ 6.062.447,00
20 - Agricultura R$ 97.000,00
27 - Desporto e Lazer R$ 1.616.100,00
28 - Encargos Especiais R$ 6.078.700,00
99 - Reservas R$ 1.096.000,00
Total do Orçamento Fiscal ........eemmentessessssmsssess R$ 84.435.375,00
b) Orçamento da Seguridade Social
8 - Assistência Social R$ 3.801.700,00
Emenda modificativa nº 03
10 - Saúde R$ 25.725.925,00
Total do Orçamento da Seguridade Social ........ «. R$ 29.527.625,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO... R$ 113.963.000,00
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
31 - Ação Legislativa
122 - Administração Geral
181 - Policiamento
271 - Previdência Básica
272 - Previdência do Regime Estatutário
306 - Alimentação e Nutrição
361 - Ensino Fundamental
365 - Educação Infantil
366 - Educação de Jovens e Adultos
367 - Educação Especial
392 - Difusão Cultural
452 - Serviços Urbanos
512 - Saneamento Básico Urbano
606 - Extensão Rural
812 - Desporto Comunitário
843 - Serviço da Dívida Interna
846 - Outros Encargos Especiais
999 - Reserva de Contingência
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Dad
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
R$ 2.994.579,40
R$ 6.813.300,00
R$ 150.000,00
R$ 526.301,60
R$ 100,00
R$ 3.458.100,00
R$ 33.447.250,00
R$ 10.293.360,00
R$ 71.020,00
R$ 209.000,00
R$ 113.650,00
R$ 11.408.467,00
R$ 6.062.447,00
R$ 97.000,00
R$ 1.616.100,00
R$ 4.980.100,00
R$ 1.098.600,00
R$ 1.096.000,00
Total do Orçamento Fiscal .......sesseneessesessseesseseoe R$ 84.435.375,00
b) Orçamento da Seguridade Social
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
244 - Assistência Comunitária
301 - Atenção Básica
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
304 - Vigilância Sanitária
305 - Vigilância Epidemiológica
R$ 215.700,00
R$ 3.586.000,00
R$ 14.580.200,00
R$ 7.362.000,00
R$ 3.293.225,00
R$ 322.500,00
R$ 168.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social ............ R$ 29.527.625,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO ............. » R$ 113.963.000,00
POR NATUREZA DA DESPESA
I —- GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
a) Orçamento Fiscal
3 - Despesas Correntes
3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 42.008.280,60
3.2 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA R$ 100,00
3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 31,318.028,00
4 — Despesas de Capital
4.4 - INVESTIMENTOS
4.6 - AMORTIZAÇÃO / REFINANCIAMENTO DA
DIVIDA
R$ 5.032.966,40
R$ 4.980.000,00
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE
as ac ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 AR
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
9 — Reserva de Contingência .
9.9 - RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 1.096.000,00
Total do Orçamento Fiscal .......cesecemmenserensecses R$ 84.435.375,00
b) Orçamento da Seguridade Social
3 — Despesas Correntes
3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 15.961.000,00
3.2 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA R$ 0,00
3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 13.440.625,00
Total do Orçamento da Seguridade Social ............ R$ 29.527.625,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO. « R$ 113.963.000,00
Artigo 4º- Fica o Poder Executivo autorizado a:
1) Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da legislação
em vigor;
H) Abrir, durante o exercício e mediante decreto, créditos suplementares até o limite de 10%
(dez por cento) da despesa total fixada no orçamento, observado o disposto no artigo 43,
8 1º, inciso I e II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Ht) Realizar transferencias, ou seja, mudança entre categorias economicas de uma mesma ação
programática de um mesmo órgão e unidade orçamentária sem alteração da meta
financeira da ação e do programa, observando o limite do inciso II deste artigo através de
decreto;
Iv) Desde que, não reste alterado o valor atribuído à ação e ao programa, fica a contadoria
municipal autorizada a abrir nova ficha de despesa para dar andamento ao programa de
trabalho mediante decreto, observando o limite no inciso II deste artigo;
v) Realizar transposições e remanejamentos de dotações até o limite de 10% (dez por cento)
da despesa total fixada no orçamento, situação esta que não implicará em qualquer
dedução do percentual autorizado no inciso II deste artigo (ADI 3.652, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, julgamento em 19-12-2006, Plenário, DJ de 16-3-2007).
VI) Considerando a necessidade de melhorar a iluminação pública de nossa cidade, fica
destinado impositivamente na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, o
percentual de 1,00 % (um por cento) da receita corrente líquida, totalizando o valor de R$
1.139.630,00 (um milhão cento e trinta e nove mil, seiscentos e trinta reais),
para ser aplicado na implantação, reparo e manutenção de toda a rede de iluminação
pública, de ruas, avenidas, praças, parques, e áreas de lazer do Município de Barrinha.
Emenda aditiva nº 06
Artigo 5º - O Executivo solicitará autorização mediante novo projeto de lei após realização de audiências
públicas para as alterações orçamentárias abaixo, quantas vezes forem necessárias para dar andamento
nos planos de trabalhos previstos para o exercício estes ficando fora do limite estipulado no inc. I do artigo
anterior nas seguintes situações:
I - A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações
previstas no artigo 5º, Inciso HI da LRF, e artigo 8º, da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de
2001;
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
y
AOMINISTRAÇÃO - 2021/2024 ' y
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
II - Realizar abertura de créditos suplementares e especiais, por conta do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso 1 da Lei
4.320/64;
III - Realizar abertura de créditos suplementares e especiais provenientes de excesso de
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre arrecadação prevista
e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do
artigo 43 da Lei 4.320/64;
IV - Realizar abertura de créditos especiais provenientes de excesso de arrecadação, para
cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos para dar andamento a novos projetos e ou
atividades.
& 1º. Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a suplementação a que alude o
inciso I deste artigo, será direcionada formalmente por meio de ofício da Presidência da Câmara Municipal
ao Executivo, O qual deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total de suas próprias dotações
orçamentárias, uma vez que a competência para edição dos respectivos decretos de suplementação, bem
como de toda e qualquer matéria de natureza orçamentária, a teor do disposto no art. 61, 8 19, inciso II,
letra “b” da Constituição Federal é exclusiva do Chefe do Executivo.
8 2º. No caso do Poder Legislativo, em alterações orçamentárias que ocorra mudança nos
valores das ações e programas também serão realizadas através de novo projeto de lei antecedido de
audiência pública, sendo direcionada formalmente por meio de ofício da Presidência da Câmara Municipal
ao Executivo, o qual deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total de suas próprias dotações
orçamentárias conforme legislação vigente.
Artigo 6º- Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados a encaminhar ao órgão
responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o
encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de
consolidação das contas públicas do ente municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ MARCOS MARTINS
--Prefeito Municipal--
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNP: 45.370.087/0001-27

open original →