| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-02-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID- 19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA/SP |
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6 E ântnr %Wuticipal e Barriníja PORTARIA NO3 DE s O t 9 ad F o E d V e E S RE ão IR Pa O ulo D = E 2022. DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID- 19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINllA/SP O Presidente da Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições CONSIDERANDO que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavirus (COVID-19) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional ESPII, o mais alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional e que, em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia; CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância acional em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavirus (2019- nCoV) pelo Ministério da Saúde (Portaria n" 188/GM/MS), CONSIDERANDO que de acordo com o Protocolo de Tratamento do Novo Coronavíru (2019-nCov) do Ministério da Saúde, a transmissibilidade dos pacientes infectados por SARS-CoV é em média de 07 a 14 dias após o início dos sintomas. mas que dados preliminares sugerem que a transmissão possa ocorrer mesmo sem o aparecimento de sinais e sintomas; CONSIDERANDO que diversos órgãos públicos adotaram medidas para controle da transmissão da doença em seus respectivos âmbitos de atuação, como o Senado Federal por meio do Ato do Presidente n" 02/2020: a Câmara dos Deputados, por meio do Ato da Mesa nº 118, de 11 de março de 2020; o Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Ato GDGSET.GP. nº 11 O, de 10 de março de 2020: e o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de comunicação oficial de sua Presidência· CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Barrinha, de modo a preservar a saúde de todos que frequentam a Edilidade. Considerando o aumento das internações e o grande número de novos casos em todo pais e região. Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 6Sir %Wuticipl e Barrinha Estado de São Paulo= DETERMINA: Art. 1 - Esta portaria dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19, no âmbito da Câmara Municipal de Barrinha. 1°- As medidas de que trata esta portaria vigorarão por prazo indeterminado enquanto durar a pandemia Covid 19. $2°- As Sessões ordinárias, extraordinárias e as audiências públicas poderão continuar sendo transmitidas normalmente pelo site da Câmara Municipal https: 'barrinha sp. leg.br/ https: /'wwwyoutube_com_channel'UCyxkLu519ypBsKPVUs5fNaA. $ 1° tendo em vista a Pandemia Decretada mundialmente, poderá ser realizada sessão ordinária pela via virtual, através do grupo de WhatsApp, e-mail ou telefone, devendo o vereador declarar o seu voto em todas as oportunidades caso esta seja realizada virtualmente, fora do plenário da Câmara, na forma excepcional, prevista no § lº do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal enquanto durar a Pandemia. Art. 2°- Fica suspensa a realização de eventos coletivos nas dependências da Câmara Municipal de Barrinha, ressalvadas apenas as sessões ordinárias, extraordinarias e audiências públicas decorrentes de exigências legais. $1°-A participação do cidadão nas audiências públicas exigidas por lei se dará somente com 30% de lotação plenária, ou, através de contato telefônico. e-mail ou comentários nas transmissões oficiais da TV Câmara va internet. Serão consideradas apenas as perguntas e comentários diretamente relacionados ao tema da audiência. 2° - Ficam abrangidas pela suspensão de que trata este artigo as sessões solenes, ainda que realizadas externamente. $3°-0 prazo e os trabalhos das Comissões Especiais ou de Inquérito, eventualmente em curso na Câmara Municipal, ficarão suspensos durante a vigência desta portaria. Art. 3° - Durante o expediente e sessões ordinárias e extraordinárias, apenas terão acesso à Câmara Municipal os Vereadores, servidores efetivos e comissionados, terceirizados e fornecedores que prestam serviços nas dependências do Legislativo, sendo fechado também o plenário para o acompanhamento somente pela via virtual. § L" - fica proibido o acesso de qualquer pessoa estranha aos quadros de servidores e ereadores da Câmara de Barrinha-SP, notadamente a permanência na copa/cozinha da Câmara Municipal. § 2º - o acesso de qualquer pessoa estranha aos quadros da Câmara Municipal ou prestador de serviço, só será permitido no gabinete do vereador e com o acompanhamento pessoal deste. Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br ' $ 6@mata )Wuicipaí e Barrinha Art. 4°- objetivando diminuir o fluxo de E pe st s a so d a o s d nas e S de ã pe o n P d a ê u n l c o ia = s da Câmara Municipal, os servidores comissionados poderão realizar os trabalhos pertinentes em suas residências, via internet, WhatsApp, conferência telefônica, e-mail, etc., devendo comparecer fisicamente na Câmara municipal sempre que solicitado pelo vereador presidente ou mesa diretora. § 1°o plenário da Câmara em dia de sessões ou qualquer outro evento poderá ter a ocupação máxima de 30%, devendo ser praticado o distanciamento minimo de I,5 metros por pessoa. $2%-A Câmara Municipal funcionará em horário normal de expediente. Art. 5°-Os Vereadores, servidores e terceirizados que tenham mantido contato próximo com casos suspeitos ou confirmados de COVID_19 e apresentem sintomas respiratórios ou febre, serão imediatamente afastados por período a ser definido por unidade de saúde de referência. Art. 6° - As ações ou omissões que violem o disposto nesta portaria sujeitam o autor a sanções penais, civis, éticas e administrativas. Art. 7º - Esta portaria entra em vigor em 09 de fevereiro de 2022, revoga-se as anteriores. Registre-se, afixando-se no local público do costume para ciência, cópia a todos os vereadores e servidores, bem como publicação na imprensa oficia) e jornal local. PRESIDENTE DA CÂMARA Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br