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norma nº 3/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-09
EmentaDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID- 19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA/SP
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DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE
PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID- 19 NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINllA/SP
O Presidente da Câmara Municipal de Barrinha,
Estado de São Paulo, no desempenho de suas
atribuições
CONSIDERANDO que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde
(OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavirus (COVID-19)
constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional ESPII, o mais
alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário
Internacional e que, em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS
como uma pandemia;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância
acional em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavirus (2019- nCoV) pelo
Ministério da Saúde (Portaria n" 188/GM/MS),
CONSIDERANDO que de acordo com o Protocolo de Tratamento do Novo Coronavíru
(2019-nCov) do Ministério da Saúde, a transmissibilidade dos pacientes infectados por
SARS-CoV é em média de 07 a 14 dias após o início dos sintomas. mas que dados
preliminares sugerem que a transmissão possa ocorrer mesmo sem o aparecimento de
sinais e sintomas;
CONSIDERANDO que diversos órgãos públicos adotaram medidas para controle da
transmissão da doença em seus respectivos âmbitos de atuação, como o Senado Federal
por meio do Ato do Presidente n" 02/2020: a Câmara dos Deputados, por meio do Ato da
Mesa nº 118, de 11 de março de 2020; o Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Ato
GDGSET.GP. nº 11 O, de 10 de março de 2020: e o Tribunal de Justiça de São Paulo, por
meio de comunicação oficial de sua Presidência·
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os procedimentos e regras para fins de
prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de
Barrinha, de modo a preservar a saúde de todos que frequentam a Edilidade.
Considerando o aumento das internações e o grande número de novos casos em todo pais
e região.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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DETERMINA:
Art. 1 - Esta portaria dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à
infecção e à propagação do COVID-19, no âmbito da Câmara Municipal de Barrinha.
1°- As medidas de que trata esta portaria vigorarão por prazo indeterminado enquanto
durar a pandemia Covid 19.
$2°- As Sessões ordinárias, extraordinárias e as audiências públicas poderão continuar
sendo transmitidas normalmente pelo site da Câmara Municipal https: 'barrinha sp. leg.br/
https: /'wwwyoutube_com_channel'UCyxkLu519ypBsKPVUs5fNaA.
$ 1° tendo em vista a Pandemia Decretada mundialmente, poderá ser realizada sessão
ordinária pela via virtual, através do grupo de WhatsApp, e-mail ou telefone, devendo o
vereador declarar o seu voto em todas as oportunidades caso esta seja realizada
virtualmente, fora do plenário da Câmara, na forma excepcional, prevista no § lº do artigo
55 da Lei Orgânica Municipal enquanto durar a Pandemia.
Art. 2°- Fica suspensa a realização de eventos coletivos nas dependências da Câmara
Municipal de Barrinha, ressalvadas apenas as sessões ordinárias, extraordinarias e
audiências públicas decorrentes de exigências legais.
$1°-A participação do cidadão nas audiências públicas exigidas por lei se dará somente
com 30% de lotação plenária, ou, através de contato telefônico. e-mail ou comentários
nas transmissões oficiais da TV Câmara va internet. Serão consideradas apenas as
perguntas e comentários diretamente relacionados ao tema da audiência.
2° - Ficam abrangidas pela suspensão de que trata este artigo as sessões solenes, ainda
que realizadas externamente.
$3°-0 prazo e os trabalhos das Comissões Especiais ou de Inquérito, eventualmente em
curso na Câmara Municipal, ficarão suspensos durante a vigência desta portaria.
Art. 3° - Durante o expediente e sessões ordinárias e extraordinárias, apenas terão acesso
à Câmara Municipal os Vereadores, servidores efetivos e comissionados, terceirizados e
fornecedores que prestam serviços nas dependências do Legislativo, sendo fechado
também o plenário para o acompanhamento somente pela via virtual.
§ L" - fica proibido o acesso de qualquer pessoa estranha aos quadros de servidores e
ereadores da Câmara de Barrinha-SP, notadamente a permanência na copa/cozinha da
Câmara Municipal.
§ 2º - o acesso de qualquer pessoa estranha aos quadros da Câmara Municipal ou
prestador de serviço, só será permitido no gabinete do vereador e com o
acompanhamento pessoal deste.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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Art. 4°- objetivando diminuir o fluxo de
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os servidores comissionados poderão realizar os trabalhos pertinentes em suas
residências, via internet, WhatsApp, conferência telefônica, e-mail, etc., devendo
comparecer fisicamente na Câmara municipal sempre que solicitado pelo vereador
presidente ou mesa diretora.
§ 1°o plenário da Câmara em dia de sessões ou qualquer outro evento poderá ter a
ocupação máxima de 30%, devendo ser praticado o distanciamento minimo de I,5 metros
por pessoa.
$2%-A Câmara Municipal funcionará em horário normal de expediente.
Art. 5°-Os Vereadores, servidores e terceirizados que tenham mantido contato próximo
com casos suspeitos ou confirmados de COVID_19 e apresentem sintomas respiratórios
ou febre, serão imediatamente afastados por período a ser definido por unidade de saúde
de referência.
Art. 6° - As ações ou omissões que violem o disposto nesta portaria sujeitam o autor a
sanções penais, civis, éticas e administrativas.
Art. 7º - Esta portaria entra em vigor em 09 de fevereiro de 2022, revoga-se as anteriores.
Registre-se, afixando-se no local público do costume para ciência, cópia a todos os
vereadores e servidores, bem como publicação na imprensa oficia) e jornal local.
PRESIDENTE DA CÂMARA
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br

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