| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2023 |
| Date | 2023-08-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Licença Premio que menciona. Art. 1° Determino o que seja efetuado pagamento de Licença Prêmio à servidora Aline Patrícia de Oliveira referente ao período aquisitivo: de 01/12/2016 a 05/07/2023, nos termos da Lei. |
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6@mata Municipal e Barrinhyn Estado de São Paulo=== PORTARIA N 22 DE 04 DE AGOSTO DE 2023. "Dispõe sobre a concessão de Licença Premio que menciona" LINCON PETRUS DE CASTRO, Presidente da Câmara Municipal de Barrinha, no uso de suas atribuições legais e mediante as motivações ora explicitadas e. CONSIDERANDO requerimento constante do Processo Administrativo n° 01/2023, protocolada pela servidora Aline Patrícia de Oliveira, solicitando o pagamento de Licença Prêmio, nos termos do art. 88, $5°, da Lei Municipal nº 1.545, de 10 de janeiro de 1998 - Estatuto dos Servidores Públicos do município de Barrinha/SP; CONSIDERANDO que o Departamento Jurídico externou parecer favorável sobre o pleito acima descrito, identificando as respectivas autorizações legais; CONSIDERANDO que o Departamento de Pessoal identificou o período aquisitivo pertinente ao direito ao recebimento de Licença Premio na ficha financeira de requerente; CONSIDERANDO que o Departamento de Financeiro e Orçamentário emitiu parecer informando que há dotação orçamentária para a realização do pagamento da licença pleiteada, RESOLVE: Art. 1° Determino o que seja efetuado pagamento de Licença Prêmio à servidora Aline Patrícia de Oliveira referente ao período aquisitivo: de 01/12/2016 a 05/07/2023, nos termos da Lei. Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Barrinha, 03 de agosto de 2023. LINCON PETRUS DE CASTRO Presidente da Câmara Publicada e afixada no local de costume na data supra. Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone:. (16) 3943-2060 E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br