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norma nº 22/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-08-03
EmentaDispõe sobre a concessão de Licença Premio que menciona. Art. 1° Determino o que seja efetuado pagamento de Licença Prêmio à servidora Aline Patrícia de Oliveira referente ao período aquisitivo: de 01/12/2016 a 05/07/2023, nos termos da Lei.
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6@mata Municipal e Barrinhyn
Estado de São Paulo===
PORTARIA N 22 DE 04 DE AGOSTO DE 2023.
"Dispõe sobre a concessão de Licença Premio que menciona"
LINCON PETRUS DE CASTRO, Presidente da Câmara Municipal de Barrinha, no uso
de suas atribuições legais e mediante as motivações ora explicitadas e.
CONSIDERANDO requerimento constante do Processo Administrativo n° 01/2023,
protocolada pela servidora Aline Patrícia de Oliveira, solicitando o pagamento de
Licença Prêmio, nos termos do art. 88, $5°, da Lei Municipal nº 1.545, de 10 de janeiro
de 1998 - Estatuto dos Servidores Públicos do município de Barrinha/SP;
CONSIDERANDO que o Departamento Jurídico externou parecer favorável sobre o
pleito acima descrito, identificando as respectivas autorizações legais;
CONSIDERANDO que o Departamento de Pessoal identificou o período aquisitivo
pertinente ao direito ao recebimento de Licença Premio na ficha financeira de
requerente;
CONSIDERANDO que o Departamento de Financeiro e Orçamentário emitiu parecer
informando que há dotação orçamentária para a realização do pagamento da licença
pleiteada,
RESOLVE:
Art. 1° Determino o que seja efetuado pagamento de Licença Prêmio à servidora Aline
Patrícia de Oliveira referente ao período aquisitivo: de 01/12/2016 a 05/07/2023, nos
termos da Lei.
Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barrinha, 03 de agosto de 2023.
LINCON PETRUS DE CASTRO
Presidente da Câmara
Publicada e afixada no local de costume na data supra.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone:. (16) 3943-2060
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br

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