| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2864 / 2023 |
| Date | 2023-12-15 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício financeiro de 2024. |
| native_id | 3090 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 109
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br LEI Nº. 2.864 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Artigo 1o - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de BARRINHA para o exercício financeiro de 2024, nos termos do art. 165o , parágrafo 5 o . da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentária, compreendendo: I - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. II - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados; III - O orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. Artigo 2 o - A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridadade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 147.918.000,00 (cento e quarenta e sete milhões, novecentos e dezoito mil reais), conforme quadro I demonstrado em anexo. Orçamento Fiscal está fixado em R$ 106.266.700,00 (cento e seis milhões, duzentos e sessenta e seis mil e setecentos reais); Orçamento da Seguridade Social em R$ 41.651.300,00 (quarenta e um milhões, seiscentos e cinquenta e um mil e trezentos reais). Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II - Resumo Geral da Receita. Receitas Correntes 1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 15.914.070,00 1.2 - Contribuições R$ 1.700.000,00 1.3 - Receita Patrimonial R$ 1.228.365,00 1.6 - Receita de Serviços R$ 5.352.600,00 1.7 - Transferências Correntes R$ 129.736.800,00 1.9 - Outras Receitas Correntes R$ 3.116.246,00 Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br Receitas Capital 2.0 – Transferências de Capital R$ 4.785.919,00 TOTAL DA RECEITA BRUTA...................... R$ 161.834.000,00 (-) Dedução p/ Formação do Fundeb.............. R$ 13.916.000,00 TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA.................... R$ 147.918.000,00 Artigo 3 o - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: POR ÓRGÃOS a) Orçamento Fiscal 01 - CAMARA MUNICIPAL R$ 4.600.000,00 02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 101.666.700,00 Total do Orçamento Fiscal.............................................. R$ 106.266.700,00 b) Orçamento da Seguridade Social 01 - CAMARA MUNICIPAL R$ 0,00 02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 41.651.300,00 Total do Orçamento da Seguridade Social......................... R$ 41.651.300,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO................. R$ 147.918.000,00 POR FUNÇÕES a) Orçamento Fiscal 1 - Legislativa R$ 4.600.000,00 4 - Administração R$ 9.748.004,27 6 - Segurança Pública R$ 180.000,00 12 - Educação R$ 56.843.470,00 13 - Cultura R$ 178.500,00 15 - Urbanismo R$ 19.459.300,00 17 - Saneamento R$ 8.242.788,00 20 - Agricultura R$ 98.395,73 27 - Desporto e Lazer R$ 295.100,00 28 - Encargos Especiais R$ 5.189.921,00 99 - Reservas R$ 1.431.221,00 Total do Orçamento Fiscal .................................. R$ 106.266.700,00 b) Orçamento da Seguridade Social 8 - Assistência Social R$ 6.258.800,00 10 - Saúde R$ 35.392.500,00 Total do Orçamento da Seguridade Social ............ R$ 41.651.300,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO................... R$ 147.918.000,00 Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br POR SUBFUNÇÕES a) Orçamento Fiscal 31 - Ação Legislativa R$ 3.955.300,00 122 - Administração Geral R$ 9.748.004,27 181 - Policiamento R$ 180.000,00 271 - Previdência Básica R$ 644.600,00 272 - Previdência do Regime Estatutário R$ 100,00 306 - Alimentação e Nutrição R$ 4.001.000,00 361 - Ensino Fundamental R$ 41.526.710,00 365 - Educação Infantil R$ 10.929.260,00 366 - Educação de Jovens e Adultos R$ 81.500,00 367 - Educação Especial R$ 305.000,00 392 - Difusão Cultural R$ 178.500,00 452 - Serviços Urbanos R$ 19.459.300,00 512 - Saneamento Básico Urbano R$ 8.242.788,00 606 - Extensão Rural R$ 98.395,73 695 - Turismo R$ 20.000,00 812 - Desporto Comunitário R$ 275.100,00 843 - Serviço da Dívida Interna R$ 3.756.100,00 846 - Outros Encargos Especiais R$ 1.433.821,00 999 - Reserva de Contingência R$ 1.431.221,00 Total do Orçamento Fiscal ...................................R$ 106.266.700,00 b) Orçamento da Seguridade Social 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 215.700,00 244 - Assistência Comunitária R$ 6.043.100,00 301 - Atenção Básica R$ 22.454.000,00 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 8.776.000,00 303 - Suporte Profilático e Terapêutico R$ 3.854.000,00 304 - Vigilância Sanitária R$ 191.000,00 305 - Vigilância Epidemiológica R$ 117.500,00 Total do Orçamento da Seguridade Social ............ R$ 41.651.300,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO ................. R$ 147.918.000,00 POR NATUREZA DA DESPESA I – GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA a) Orçamento Fiscal 3 – Despesas Correntes 3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 49.712.570,00 3.2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA R$ 100,00 3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 45.820.304,73 4 – Despesas de Capital 4.4 - INVESTIMENTOS R$ 5.546.504,27 4.6 - AMORTIZAÇÃO / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA R$ 3.756.000,00 Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 9 – Reserva de Contingência 9.9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 1.431.221,00 Total do Orçamento Fiscal .................................. R$ 106.266.700,00 b) Orçamento da Seguridade Social 3 – Despesas Correntes 3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 23.334.000,00 3.2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA R$ 0,00 3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 18.040.300,00 Total do Orçamento da Seguridade Social ........... R$ 41.651.300,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO.................. R$ 147.918.000,00 Artigo 4 o - Fica o Poder Executivo autorizado a: I) Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da legislação em vigor; II) Abrir, durante o exercício e mediante decreto, créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no orçamento, observado o disposto no artigo 43, § 1º, inciso I e II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; III) Realizar transferencias, ou seja, mudança entre categorias economicas de uma mesma ação programática de um mesmo órgão e unidade orçamentária sem alteração da meta financeira da ação e do programa, observando o limite do inciso II deste artigo através de decreto; IV) Desde que, não reste alterado o valor atribuído à ação e ao programa, fica a contadoria municipal autorizada a abrir nova ficha de despesa para dar andamento ao programa de trabalho mediante decreto, observando o limite no inciso II deste artigo; V) Realizar transposições e remanejamentos de dotações até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no orçamento, situação esta que não implicará em qualquer dedução do percentual autorizado no inciso II deste artigo (ADI 3.652, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-12-2006, Plenário, DJ de 16-3-2007). VI) Considerando a necessidade de investimentos nas associações sem fins lucrativos que prestam relevantes serviços no Município de Barrinha, ficam destinados impositivamente nesta lei orçamentaria anual de 2024 os seguintes valores a serem destinados às seguintes instituições: I - Associação dos Protetores de Cães e Gatos Anjos da Rua CNPJ nº 19.569.970/0001-30 R$ 34.000,00 (Trinta e quatro mil reais). II - Associação Desportiva Educacional e Social de Barrinha CNPJ nº 18.661.210/0001-96 R$ 30.000,00 (Trinta mil reais). III – Casa do Caminho CNPJ nº 03.957.398/0001-47 R$ 70.000,00 (Setenta mil reais). (Redação INCLUIDA pela EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 01-2023). Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br VII) Considerando a necessidade de investimentos nas associações sem fins lucrativos que prestam relevantes serviços no Município de Barrinha, ficam destinados impositivamente nesta lei orçamentaria anual de 2024 os seguintes valores a serem destinados às seguintes instituições: I - Associação dos Protetores de Cães e Gatos Anjos da Rua CNPJ nº 19.569.970/0001-30 R$ 89.000,00 (Oitenta e nove mil reais). II - Associação Ajuda aos Animais de Rua de Barrinha, CNPJ nº 46.761.925/0001-56 R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco mil reais). (Redação INCLUIDA pela EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 02-2023). VIII) Considerando a necessidade de investimentos nas associações sem fins lucrativos que prestam relevantes serviços no Município de Barrinha, ficam destinados impositivamente nesta lei orçamentaria anual de 2024 os seguintes valores a serem destinados às seguintes instituições: I - Associação Desportiva, Educacional e Social de Barrinha - ADESB - CNPJ N° 18.661.210/0001-96, R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais); II - Associação Tigres - BANDA TIGRES - CNPJ N° 19.369.963/0001-95, R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais); III - Centro de Convivência da Terceira Idade "PRINCESA DO MOGI" - CNPJ N° 02.496.819/0001-17, R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais); IV - Associação dos Protetores de cães e gatos - ANJOS DA RUA CNPJ N° 19.569.970/0001-3, R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais); (Redação INCLUIDA pela EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 03-2023). IX) Considerando a necessidade de investimentos nas associações sem fins lucrativos que prestam relevantes serviços no Município de Barrinha, ficam destinados impositivamente nesta lei orçamentaria anual de 2024 os seguintes valores a serem destinados às seguintes instituições: I - Associação dos Protetores de Cães e Gatos Anjos da Rua – CNPJ nº 19.569.970/0001-30 - R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). II - Corporação Musical Associação Tigres – Banda Tigres – CNPJ n° 19.369.963/0001-95 - R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). III - Casa de Recuperação Resgate de Valores - Casa do Caminho – CNPJ nº 03.957.398/0001-47 R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). (Redação INCLUIDA pela EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 04-2023). X) Considerando a necessidade de investimentos nas associações sem fins lucrativos que prestam relevantes serviços no Município de Barrinha, ficam destinados impositivamente nesta lei orçamentaria anual de 2024 os seguintes valores a serem destinados às seguintes instituições: Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br I - Casa de Recuperação Resgate de Valores - Casa do Caminho – CNPJ nº 03.957.398/0001-47 - R$ 100.000,00 (cem mil reais). II - Associação dos Protetores de Cães e Gatos Anjos da Rua – CNPJ nº 19.569.970/0001-30 - R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). (Redação INCLUIDA pela EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 05-2023). XI) Considerando a necessidade de investimentos nas associações sem fins lucrativos que prestam relevantes serviços no Município de Barrinha, ficam destinados impositivamente nesta lei orçamentaria anual de 2024 os seguintes valores a serem destinados às seguintes instituições: I - Associação dos Protetores de Cães e Gatos Anjos da Rua, CNPJ nº 19.569.970/0001-30, valor de R$ 83.000,00 (Oitenta e três mil reais). II - Associação Ajuda aos Animais de Rua de Barrinha, CNPJ nº 46.761.925/0001- 56, valor de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais). (Redação INCLUIDA pela EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 06-2023). XII) Considerando a necessidade de investimentos nas associações sem fins lucrativos que prestam relevantes serviços no Município de Barrinha, ficam destinados impositivamente nesta lei orçamentaria anual de 2024 os seguintes valores a serem destinados às seguintes instituições: I - Associação Desportiva, Educacional e Social de Barrinha - ADESB - CNPJ N° 18.661.210/0001-96, R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais); II - ASSOCIAÇÃO TIGRES - BANDA TIGRES - CNPJ N° 19.369.963/0001-95, R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais); III - CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE "PRINCESA DO MOGI" - CNPJ N° 02.496.819/0001-17, R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais); IV - Associação dos Protetores de cães e gatos - ANJOS DA RUA CNPJ N° 19.569.970/0001-3, R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais); (Redação INCLUIDA pela EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 07-2023). XIII) Considerando a necessidade de investimentos nas associações sem fins lucrativos que prestam relevantes serviços no Município de Barrinha, ficam destinados impositivamente nesta lei orçamentaria anual de 2024 os seguintes valores a serem destinados às seguintes instituições: I - Associação dos Protetores de Cães e Gatos Anjos da Rua CNPJ nº 19.569.970/0001-30 - R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais). II - Associação Desportiva Educacional e Social de Barrinha CNPJ nº 18.661.210/0001-96 - R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais). III - Casa do Caminho CNPJ nº 03.957.398/0001-47 - R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais). (Redação INCLUIDA pela EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 08-2023). Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br XIV) Considerando a necessidade de investimentos nas associações sem fins lucrativos que prestam relevantes serviços no Município de Barrinha, ficam destinados impositivamente nesta lei orçamentaria anual de 2024 os seguintes valores a serem destinados às seguintes instituições: I - Associação Desportiva, Educacional e Social de Barrinha - ADESB - CNPJ N° 18.661.210/0001-96, R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais); II - ASSOCIAÇÃO TIGRES - BANDA TIGRES - CNPJ N° 19.369.963/0001-95, R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais); III - CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE "PRINCESA DO MOGI" - CNPJ N° 02.496.819/0001-17, R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais); IV - Associação dos Protetores de cães e gatos - ANJOS DA RUA CNPJ N° 19.569.970/0001-3, R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais); (Redação INCLUIDA pela EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 09-2023). XV) Considerando a necessidade de investimentos nas associações sem fins lucrativos que prestam relevantes serviços no Município de Barrinha, ficam destinados impositivamente nesta lei orçamentaria anual de 2024 os seguintes valores a serem destinados às seguintes instituições: I – INSTITUIÇÃO OLHOS DA ALMA, valor R$ 33.500,00 (trinta mil e quinhentos reais); II – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ESPORTE LAZER E CULTURA – ABELC – CNPJ nº 24.195.966/0001-90, R$ R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais). III – CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE DE VALORES – CASA DO CAMINHO – CNPJ nº 03.957.398/0001-47, R$ 23.500,00 (vinte três mil e quinhentos reais) IV – ASSOCIAÇÃO DE JIU-JITSU LUTANDO POR UM SONHO – CNPJ nº 18.580.285/0001-42 R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais). (Redação INCLUIDA pela EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 10-2023). XVI) Considerando a necessidade de investimentos nas associações sem fins lucrativos que prestam relevantes serviços no Município de Barrinha, ficam destinados impositivamente nesta lei orçamentaria anual de 2024 os seguintes valores a serem destinados às seguintes instituições: I – INSTITUIÇÃO OLHOS DA ALMA, valor R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais); II – CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE DE VALORES – CASA DO CAMINHO – CNPJ nº 03.957.398/0001-47, valor R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais); (Redação INCLUIDA pela EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 11-2023). Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br Artigo 5 o - O Executivo solicitará autorização mediante novo projeto de lei após realização de audiências públicas para as alterações orçamentárias abaixo, quantas vezes forem necessárias para dar andamento nos planos de trabalhos previstos para o exercício estes ficando fora do limite estipulado no inc. I do artigo anterior nas seguintes situações: I - A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º. Inciso III da LRF, e artigo 8º, da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001; II - Realizar abertura de créditos suplementares e especiais, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64; III - Realizar abertura de créditos suplementares e especiais provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64; IV - Realizar abertura de créditos especiais provenientes de excesso de arrecadação, para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos para dar andamento a novos projetos e ou atividades. § 1º. Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a suplementação a que alude o inciso I deste artigo, será direcionada formalmente por meio de ofício da Presidência da Câmara Municipal ao Executivo, o qual deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias, uma vez que a competência para edição dos respectivos decretos de suplementação, bem como de toda e qualquer matéria de natureza orçamentária, a teor do disposto no art. 61, § 1º, inciso II, letra “b” da Constituição Federal é exclusiva do Chefe do Executivo. § 2º. No caso do Poder Legislativo, em alterações orçamentárias que ocorra mudança nos valores das ações e programas também serão realizadas através de novo projeto de lei antecedido de audiência pública, sendo direcionada formalmente por meio de ofício da Presidência da Câmara Municipal ao Executivo, o qual deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias conforme legislação vigente. Artigo 6 o - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1o ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Artigo 7 o - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024. Artigo 8 o - Revogam-se as disposições em contrário.