| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2869 / 2023 |
| Date | 2023-12-15 |
| Ementa | CRIA OS CARGOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.869 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. “CRIA OS CARGOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e ublica a seguinte Lei: ár 1º - Ficam criados 21 (vinte e um) cargos de Coordenador Pedagógico, com remuneração mensal de R$ 4.500,00(quatro mil e quinhentos reais). Parágrafo Primeiro: A forma de contratação dos cargos de coordenador pedagógico será por designação em confiança de servidor público municipal efetivo, temporário ou permanente. Parágrafo Segundo: Somente poderão ser designados os servidores que tiverem licenciatura Plena em Pedagogia e/ou pós-graduação em Gestão Escolar e/ou equivalente e ter, no mínimo, 03 (três) anos de experiência na coordenação pedagógica e/ou 03 (três) anos de experiência em docência na Educação Básica e/ou 03 (três) anos na Assessoria Pedagógica. Parágrafo Terceiro: Assessorar a Direção da Unidade Escolar, bem como articular e organizar a parte pedagógica da unidade escolar e formação dos docentes, bem como: I - contribuir para a consecução eficaz das diretrizes educacionais da Secretaria Municipal da Educação; II - divulgar entre os professores os referenciais teóricos atualizados, relativos aos processos de ensino e de aprendizagem; HI - participar da elaboração, coordenação e acompanhamento do Projeto Pedagógico da escola, responsabilizando-se pela divulgação e execução dele; IV - identificar necessidades de formação profissional, a partir do diagnóstico dos saberes dos professores; V - promover um espaço coletivo de construção permanente do saber docente, onde as ações de coordenação pedagógica garantam a aprendizagem e a formação constante do professor; VI - acompanhar e avaliar o processo de ensino e o processo de aprendizagem, bem como os resultados do desempenho dos alunos; VII - propor e organizar, junto com os professores, alternativas para o processo de ensino, buscando soluções dos problemas de aprendizagem identificados; VIII - propiciar e organizar os momentos de formação continuada para garantir situações de estudo e de reflexão sobre a prática pedagógica, estimulando os professores a investirem em seu desenvolvimento profissional; IX - colaborar com a organização e seleção de materiais adequados às diferentes situações de ensino e de aprendizagem; X - divulgar práticas inovadoras, incentivando o uso dos recursos tecnológicos disponíveis; XI - atuar de maneira integradora com a equipe gestora; Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fome: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 3-mail: Site: vw barminha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! XII - participar e assessorar a equipe gestora na realização de estudos e levantamentos para definição de agrupamentos de alunos e utilização de recursos didáticos; XIII - elaborar relatórios das atividades executadas, participando da avaliação anual da unidade escolar; XIV - estabelecer metas a serem atingidas em função das demandas explicitadas no trabalho dos professores; XV - encaminhar alunos para atendimento especializados, quando se fizer necessário; XVI - promover um clima escolar favorável à aprendizagem e ao ensino, a partir do entrosamento entre os membros da comunidade escolar e da qualidade das relações interpessoais. XVII - executar tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato; XVIII — acompanhar e apoiar organizações escolares em ações de integração e/ou fortalecimento de relações escola/comunidade. - Fica criado 0l(um) cargo de CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÃO DE TRÂNSITO, com remuneração mensal de R$.5.000,00(cinco mil reais). Parágrafo Primeiro: A forma de provimento será por designação para função de confiança de servidor público municipal efetivo temporário ou permanente; Parágrafo Segundo: Somente poderão ser designados para o cargo de CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÃO DE TRÂNSITO o servidor que tenha experiência no exercício de atividade junto ao setor de trânsito e legislação respectiva de, pelo menos, três anos. Parágrafo Terceiro: São atribuições do cargo de CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÃO DE TRANSITO: - Assessorar o Diretor do DEMUTRAN no que for necessário e à Junta Administrativa de Recursos de Infrações atendendo suas solicitações. - Coordenar as atividades desenvolvidas e executadas pelos agentes de trânsito. - Administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamento dos autos de infração de trânsito e cobrança das respectivas multas; - Administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos. - Planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário. - Planejar o sistema de circulação viária do município. - Proceder a estudos de viabilidade técnica para implantação de projetos de trânsito. - Integrar-se com o DETRAN-SP e outros órgãos públicos para implementação de ações para facilitar a emissão de documentos, registros de defesas e recursos de transito e controle sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos. - Desempenhar outras atividades, que por suas características se incluam entre suas atribuições, inclusive representar o Município de Barrinha junto ao DETRAN-SP e outros órgãos estaduais e federais relativos ao trânsito. - Fica criado um cargo de COORDENADOR DE PEDIDOS E COMPRAS, com remuneração mensal de R$.3.325,00(três mil, trezentos e cinco reais). Parágrafo Primeiro: A forma de contratação do cargo de COORDENADOR DE PEDIDOS E COMPRAS por designação em confiança de servidor público municipal efetivo, temporário ou permanente. Praça Antônio Prado nº 70 - Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPI: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Qbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Parágrafo Segundo: Somente poderão ser designados para o cargo de COORDENADOR DE PEDIDOS E COMPRAS servidores públicos municipais efetivos, temporários ou permanente. Parágrafo Terceiro: O Coordenador de Pedidos e Compras por atribuição: I. Gerenciar a Seção de Compras; II. Responsabilizar-se pelo recebimento e conferência requisições de compras de material e serviços, originárias das secretarias municipais; II. Responsabilizar-se pelo atendimento das obrigações relacionadas à licitação junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; IV. Acompanhar e aplicar as alterações na legislação, referente à execução orçamentária e as prestações de contas do município; V. Atender € orientar fornecedores e órgãos internos sobre Ordens de Fornecimentos (OFs), Notas Fiscais, Pagamentos, Contratos e demais documentos; VI. Coordenar o pessoal vinculado à Seção de Compras, sob os aspectos técnicos e de direitos e obrigações funcionais; VII. Exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo superior imediato. - Fica criado Ol(um) cargo de COORDENADOR DE ALMOXARIFADO, com remuneração mensal de R$.4.932,07(quatro mil, novecentos e trinta e dois reais, sete centavos). Parágrafo Primeiro: A forma de provimento será por designação para função de confiança de servidor público municipal efetivo temporário ou permanente, Parágrafo Segundo: Somente poderão ser designados para o cargo de COORDENADOR DE ALMOXARIFADO servidores públicos municipais efetivos, temporários ou permanente. Parágrafo Terceiro: O Coordenador de Almoxarifado tem por atribuição: I- Conferir notas fiscais, confrontar notas e pedidos; H- Encaminhar materiais para armazenamento. Wl- | Cuidar de prazos de entrega dos produtos; IV- Solicitar reposição de estoque; V- Acompanhar pedidos de compra da empresa; VI- Administrar atendimento a requisições de materiais e controla níveis de estoque; VII- | Otimizar estocagem de material; VIII- Acompanhar prazo de vencimento de validade dos materiais; IX- Realizar o levantamento de inventário físico; X- Emitir solicitações de compra e controle diversos de expedição dos materiais. - Fica criado 01(um) cargo de COORDENADOR DE ENDEMIAS, com remuneração mensal de R$.3.818,00(três mil, oitocentos e dezoito reais). Parágrafo Primeiro: A forma de provimento será por designação para função de confiança de servidor público municipal efetivo temporário ou permanente; Parágrafo Segundo: Somente poderão ser designados para o cargo de COORDENADOR DE ENDEMIAS servidores públicos municipais efetivos, temporários ou permanente. Parágrafo Terceiro: O Coordenador de Endemias tem por atribuição: Praça Antônio Prado nº 70 - Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ; 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Dbarrinha.spgovbr Site: www-barrinha sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE RINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! I - execução de medidas de controle de doenças agravos de interesses municipais e colaboração da execução de ações relativas situações endêmicas de interesse estadual e federal. II - estabelecimento de diretrizes operacionais, normas técnicas e padrões de procedimentos no campo do controle de endemias. III - implantação, e participação na formulação de políticas, planos e programas de saúde e na organização dos serviços do controle de endemias no âmbito municipal. IV - exercer outras atividades compatíveis com natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pela Secretaria de Saúde; - Fica criado 01(um) cargo de DIRETOR DE RECEITA, com remuneração mensal de R$.4.932,07(quatro mil, novecentos e trinta e dois reais, sete centavos). Parágrafo Primeiro: A forma de provimento será por designação para função de confiança de servidor público municipal efetivo temporário ou permanente; Parágrafo Segundo: Somente poderão ser designados para o cargo de DIRETOR DE RECEITA servidores públicos municipais efetivos, temporários ou permanente. Parágrafo Terceiro: O Diretor de Receitas tem por atribuição: 1. Responsabilizar-se pela elaboração e coordenação da programação de trabalho e distribuição dos serviços às suas equipes; II. Dirigir o Departamento de Fiscalização de Rendas, como também supervisionar seus setores; II. Executar a política e exercer as atividades da administração tributária e das demais receitas não tributárias incluídas em sua competência; IV. Assessorar o Secretário e participar da formulação da política econômico-tributária, inclusive em relação a benefícios fiscais, com base em estudos e análises de natureza econômico-fiscal; V. Administrar, planejar, executar e controlar as atividades de tributação, fiscalização, cadastros fiscais e arrecadação administrativa, ressalvadas as competências da Procuradoria do Município de Franca para gestão, controle e arrecadação da Dívida Ativa; VI. Administrar as atividades de fiscalização tributária, distribuição dos serviços de sua equipe e materiais necessários à execução dos trabalhos; VII. Assessorar e prestar consultoria técnica em matéria tributária aos órgãos e entidades da Administração Pública, bem como a orientação ao contribuinte, de acordo com a competência definida nas normas vigentes, observada a competência da Procuradoria do Município de Franca; VIII. Proferir pareceres técnicos tributários ou fiscais em processos administrativos, no âmbito de sua competência; IX. Fazer a gestão dos créditos fiscais no âmbito da Secretaria de Finanças; X. Assessorar no aperfeiçoamento da legislação relacionada à sua área; XI Controlar o processo de repasse e a prestação de contas dos tributos e demais receitas municipais pela rede arrecadadora e a aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento da legislação a ela aplicável, no âmbito de sua competência; XII. Prestar apoio técnico aos órgãos de defesa judicial do Município e aos demais órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município, em matéria de sua competência; XIII. Planejar e propor ao Secretário da área, medidas para dinamização dos serviços, melhor aproveitamento do pessoal, desburocratização de procedimentos e, se for o caso, enxugamento da estrutura existente; Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001 -27 E-mail: prefeitura(barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE RINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! XIV. Iniciar os procedimentos para apuração de faltas e irregularidades e, quando for o caso, aplicar as penalidades de sua competência; XV. Determinar estudos a respeito dos tributos municipais, a fim de propiciar o incremento da arrecadação municipal; XVI. Gerenciar o índice de participação dos municípios na arrecadação do ICMS; XVII. Expedir normas para coibir a sonegação fiscal e, também disciplinar e simplificar o cumprimento de obrigações pelos contribuintes; XVIII. Planejar, estabelecer metas e diretrizes para a execução das ações fiscais; XIX. Exercer outras competências que lhe sejam atribuídas em lei, ou delegadas/designadas pelo superior imediato. - Fica criado 01(um) cargo de COORDENADOR DE CONTRATOS, com remuneração mensal de R$.3.325,00(três mil, trezentos e vinte e cinco reais). Parágrafo Primeiro: A forma de provimento será por designação para função de confiança de servidor público municipal efetivo temporário ou permanente; Parágrafo Segundo: Somente poderão ser designados para o cargo de COORDENADOR DE CONTRATOS servidores públicos municipais efetivos, temporários ou permanente. Parágrafo Terceiro: O Coordenador de Contratos tem por atribuição: 1) levantar necessidades e discutir todos os dispositivos do objeto, para que este venha a atender adequadamente a demanda; II) atentar para o criterioso dimensionamento das necessidades e verificar se estão claramente definidas as quantidades e os valores: unitários/mensais/anuais; II) formatar o objeto, sempre que necessário, conjuntamente com as Unidades envolvidas, demandante e fornecedora; IV) analisar a solicitação para abertura de processo, atentando para o atendimento pleno às exigências contidas nas respectivas INs, MPs e/ou Manuais Operacionais específicos ou Atos Normativos que regulam aquela matéria; V) observar o prazo de tramitação razoável para cada processo administrativo, correspondente ao tempo necessário para execução das seguintes etapas: solicitação da Unidade demandante às Unidades internas, consultas de mercado, nivelamento de informações técnicas/jurídicas, parecer jurídico, deliberação, formatação do instrumento jurídico e assinatura; VI) acompanhar a tramitação interna dos processos, estabelecendo comunicação eficiente com os parceiros internos e externos e adotando soluções para o cumprimento dos prazos para aprovação do pedido, evitando gargalos na fase de deliberação; VII) atentar que, caso sejam necessários ajustes, de qualquer natureza, é preciso instruir o processo com a respectiva justificativa desse procedimento; VIII) revisar a minuta do instrumento jurídico, verificando se o objeto acordado e autorizado reflete a negociação entre as partes, inclusive quanto aos valores envolvidos, responsabilidades, vigência, nome das partes signatárias do instrumento e números corretos de documentos antes de ser encaminhado para assinatura do parceiro/fornecedor, para não acarretar devoluções, pois seu conteúdo deve ser fiel às tratativas; IX) colher a assinatura do parceiro/fornecedor; X) não rasurar o instrumento jurídico; Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(o! aspgovbr Site: www.barrinha.spgov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! XI) gerir os prazos de vigência dos contratos, tendo em vista que pedidos de aditamentos devem ser iniciados pelo menos com três meses de antecedência; XII) controlar o saldo e a vigência dos contratos, XIII) acompanhar e fiscalizar a prestação do serviço e/ou o recebimento de materiais, com métodos e relatórios específicos para cada modalidade de processo administrativo, que permitam mensurar € atestar a execução; XIV) assegurar que as metas e objetivos pactuados no processo estão sendo executados com êxito, qualidade e tempestividade; XV) planejar, administrar e controlar os recursos (físicos e financeiros) envolvidos no processo, respondendo pela sua utilização adequada e garantindo sua eficiência. - Fica criado 01(um) cargo de DIRETOR DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, com remuneração mensal de R$.4.932,07(quatro mil, novecentos e trinta e dois reais, sete centavos). Parágrafo Primeiro: A forma de provimento será por designação para função de confiança de servidor público municipal efetivo temporário ou permanente, Parágrafo Segundo: Somente poderão ser designados para o cargo de DIRETOR DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA servidores públicos municipais efetivos, temporários ou permanente. Parágrafo Terceiro: O Diretor de Execução Orçamentária tem por atribuição: I. Gerenciar os servidores lotados no Setor, sob os aspectos de direitos e obrigações funcionais e distribuição do serviço: IL. Assessorar na elaboração, pelos setores competentes da Administração direta e indireta, do PPA (Plano Plurianual), da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e do Orçamento anual do Município; IIL. Coordenar a elaboração da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso do Município, consolidando os dados das autarquias e fundação municipais, inclusive a elaboração da minuta do decreto; IV. Assessorar as Secretarias gestoras no controle dos recursos vinculados, relativos a convênios com a União e Estado, e de fundos especiais de despesa, no tocante à aplicação, execução, prestação de contas e viabilização orçamentária; V. Exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo superior imediato. - Fica criado 01(um) cargo de COORDENADOR DE SISTEMA INTEGRADO DO TERDEIRO SETOR, com remuneração mensal de R$.3.325,00(três mil, trezentos e vinte e cinco reais). Parágrafo Primeiro: A forma de provimento será por designação para função de confiança de servidor público municipal efetivo temporário ou permanente; Parágrafo Segundo: Somente poderão ser designados para o cargo de COORDENADOR DE SISTEMA INTEGRADO DO TERCEIRO SETOR servidores públicos municipais efetivos, temporários ou permanentes. Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Qbarrinha.spgov.br Site: www-barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Parágrafo Terceiro: O Coordenador de Sistema Integrado do Terceiro Setor tem por atribuição: IL Assessorar nos assuntos relativos a convênios, parcerias e Terceiro Setor; IL. Coordenar o pessoal vinculado ao Departamento, sob os aspectos técnicos e de direitos e obrigações funcionais, como também distribuir os serviços; III. Gerenciar os procedimentos de concessão de recursos e celebração de parcerias com o Terceiro Setor, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle; IV. Acompanhar os procedimentos necessários para efetivação das parcerias pelas Secretarias gestoras; V. Atender à auditoria do Tribunal de Contas do Estado no tocante a processos de parcerias celebradas com o Terceiro Setor; VI. Notificar a Auditoria, com ciência prévia do Secretário, sobre qualquer irregularidade em processos de parcerias com O Terceiro Setor; VII. Assessorar na elaboração de projetos de leis e regulamentações necessários às celebrações de parcerias com o terceiro setor; VIIL Assessorar as Secretarias Municipais e outras unidades, e a equipe de Prestação de Contas, na elaboração das leis do PPA, da LDO, e da LOA, quanto às transferências ao Terceiro Setor, parcerias e convênios; IX. Assessorar as Secretarias, gestoras, no controle dos recursos vinculados, relacionados às parcerias celebradas com o Terceiro Setor, no tocante à aplicação e execução, inclusive quando da viabilização orçamentária; X. Exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo superior imediato. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e acrescidas á Lei Municipal Complementar 2.838 de 04 de Agosto de 2023. JOSE M. OS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Obarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br