br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

norma nº 2869/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2869 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaCRIA OS CARGOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id3091

Originating matéria

matéria 3071 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.869 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
“CRIA OS CARGOS QUE ESPECIFICA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
ublica a seguinte Lei:
ár 1º - Ficam criados 21 (vinte e um) cargos de Coordenador Pedagógico, com remuneração
mensal de R$ 4.500,00(quatro mil e quinhentos reais).
Parágrafo Primeiro: A forma de contratação dos cargos de coordenador pedagógico será por
designação em confiança de servidor público municipal efetivo, temporário ou permanente.
Parágrafo Segundo: Somente poderão ser designados os servidores que tiverem licenciatura Plena
em Pedagogia e/ou pós-graduação em Gestão Escolar e/ou equivalente e ter, no mínimo, 03 (três)
anos de experiência na coordenação pedagógica e/ou 03 (três) anos de experiência em docência na
Educação Básica e/ou 03 (três) anos na Assessoria Pedagógica.
Parágrafo Terceiro: Assessorar a Direção da Unidade Escolar, bem como articular e organizar a
parte pedagógica da unidade escolar e formação dos docentes, bem como:
I - contribuir para a consecução eficaz das diretrizes educacionais da Secretaria Municipal da
Educação;
II - divulgar entre os professores os referenciais teóricos atualizados, relativos aos processos de
ensino e de aprendizagem;
HI - participar da elaboração, coordenação e acompanhamento do Projeto Pedagógico da escola,
responsabilizando-se pela divulgação e execução dele;
IV - identificar necessidades de formação profissional, a partir do diagnóstico dos saberes dos
professores;
V - promover um espaço coletivo de construção permanente do saber docente, onde as ações de
coordenação pedagógica garantam a aprendizagem e a formação constante do professor;
VI - acompanhar e avaliar o processo de ensino e o processo de aprendizagem, bem como os
resultados do desempenho dos alunos;
VII - propor e organizar, junto com os professores, alternativas para o processo de ensino, buscando
soluções dos problemas de aprendizagem identificados;
VIII - propiciar e organizar os momentos de formação continuada para garantir situações de estudo
e de reflexão sobre a prática pedagógica, estimulando os professores a investirem em seu
desenvolvimento profissional;
IX - colaborar com a organização e seleção de materiais adequados às diferentes situações de ensino
e de aprendizagem;
X - divulgar práticas inovadoras, incentivando o uso dos recursos tecnológicos disponíveis;
XI - atuar de maneira integradora com a equipe gestora;
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fome: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
3-mail: Site: vw barminha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
XII - participar e assessorar a equipe gestora na realização de estudos e levantamentos para
definição de agrupamentos de alunos e utilização de recursos didáticos;
XIII - elaborar relatórios das atividades executadas, participando da avaliação anual da unidade
escolar;
XIV - estabelecer metas a serem atingidas em função das demandas explicitadas no trabalho dos
professores;
XV - encaminhar alunos para atendimento especializados, quando se fizer necessário; XVI -
promover um clima escolar favorável à aprendizagem e ao ensino, a partir do entrosamento entre os
membros da comunidade escolar e da qualidade das relações interpessoais.
XVII - executar tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato;
XVIII — acompanhar e apoiar organizações escolares em ações de integração e/ou fortalecimento de
relações escola/comunidade.
- Fica criado 0l(um) cargo de CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÃO DE TRÂNSITO, com remuneração mensal de R$.5.000,00(cinco
mil reais).
Parágrafo Primeiro: A forma de provimento será por designação para função de confiança de
servidor público municipal efetivo temporário ou permanente;
Parágrafo Segundo: Somente poderão ser designados para o cargo de CHEFE DA DIVISÃO DE
ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÃO DE TRÂNSITO o servidor que tenha
experiência no exercício de atividade junto ao setor de trânsito e legislação respectiva de, pelo
menos, três anos.
Parágrafo Terceiro: São atribuições do cargo de CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÃO DE TRANSITO:
- Assessorar o Diretor do DEMUTRAN no que for necessário e à Junta Administrativa de Recursos
de Infrações atendendo suas solicitações.
- Coordenar as atividades desenvolvidas e executadas pelos agentes de trânsito.
- Administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamento dos autos de infração de
trânsito e cobrança das respectivas multas;
- Administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos.
- Planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário.
- Planejar o sistema de circulação viária do município.
- Proceder a estudos de viabilidade técnica para implantação de projetos de trânsito.
- Integrar-se com o DETRAN-SP e outros órgãos públicos para implementação de ações para
facilitar a emissão de documentos, registros de defesas e recursos de transito e controle sobre o
impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos.
- Desempenhar outras atividades, que por suas características se incluam entre suas atribuições,
inclusive representar o Município de Barrinha junto ao DETRAN-SP e outros órgãos estaduais e
federais relativos ao trânsito.
- Fica criado um cargo de COORDENADOR DE PEDIDOS E COMPRAS, com
remuneração mensal de R$.3.325,00(três mil, trezentos e cinco reais).
Parágrafo Primeiro: A forma de contratação do cargo de COORDENADOR DE PEDIDOS E
COMPRAS por designação em confiança de servidor público municipal efetivo, temporário ou
permanente.
Praça Antônio Prado nº 70 - Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPI: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Qbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Parágrafo Segundo: Somente poderão ser designados para o cargo de COORDENADOR DE
PEDIDOS E COMPRAS servidores públicos municipais efetivos, temporários ou permanente.
Parágrafo Terceiro: O Coordenador de Pedidos e Compras por atribuição:
I. Gerenciar a Seção de Compras;
II. Responsabilizar-se pelo recebimento e conferência requisições de compras de material e
serviços, originárias das secretarias municipais;
II. Responsabilizar-se pelo atendimento das obrigações relacionadas à licitação junto ao Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo;
IV. Acompanhar e aplicar as alterações na legislação, referente à execução orçamentária e as
prestações de contas do município;
V. Atender € orientar fornecedores e órgãos internos sobre Ordens de Fornecimentos (OFs), Notas
Fiscais, Pagamentos, Contratos e demais documentos;
VI. Coordenar o pessoal vinculado à Seção de Compras, sob os aspectos técnicos e de direitos e
obrigações funcionais;
VII. Exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
- Fica criado Ol(um) cargo de COORDENADOR DE ALMOXARIFADO, com
remuneração mensal de R$.4.932,07(quatro mil, novecentos e trinta e dois reais, sete centavos).
Parágrafo Primeiro: A forma de provimento será por designação para função de confiança de
servidor público municipal efetivo temporário ou permanente,
Parágrafo Segundo: Somente poderão ser designados para o cargo de COORDENADOR DE
ALMOXARIFADO servidores públicos municipais efetivos, temporários ou permanente.
Parágrafo Terceiro: O Coordenador de Almoxarifado tem por atribuição:
I- Conferir notas fiscais, confrontar notas e pedidos;
H- Encaminhar materiais para armazenamento.
Wl- | Cuidar de prazos de entrega dos produtos;
IV- Solicitar reposição de estoque;
V- Acompanhar pedidos de compra da empresa;
VI- Administrar atendimento a requisições de materiais e controla níveis de estoque;
VII- | Otimizar estocagem de material;
VIII- Acompanhar prazo de vencimento de validade dos materiais;
IX- Realizar o levantamento de inventário físico;
X- Emitir solicitações de compra e controle diversos de expedição dos materiais.
- Fica criado 01(um) cargo de COORDENADOR DE ENDEMIAS, com remuneração
mensal de R$.3.818,00(três mil, oitocentos e dezoito reais).
Parágrafo Primeiro: A forma de provimento será por designação para função de confiança de
servidor público municipal efetivo temporário ou permanente;
Parágrafo Segundo: Somente poderão ser designados para o cargo de COORDENADOR DE
ENDEMIAS servidores públicos municipais efetivos, temporários ou permanente.
Parágrafo Terceiro: O Coordenador de Endemias tem por atribuição:
Praça Antônio Prado nº 70 - Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ; 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Dbarrinha.spgovbr Site: www-barrinha sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
RINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
I - execução de medidas de controle de doenças agravos de interesses municipais e colaboração da
execução de ações relativas situações endêmicas de interesse estadual e federal.
II - estabelecimento de diretrizes operacionais, normas técnicas e padrões de procedimentos no
campo do controle de endemias.
III - implantação, e participação na formulação de políticas, planos e programas de saúde e na
organização dos serviços do controle de endemias no âmbito municipal.
IV - exercer outras atividades compatíveis com natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas
pela Secretaria de Saúde;
- Fica criado 01(um) cargo de DIRETOR DE RECEITA, com remuneração mensal de
R$.4.932,07(quatro mil, novecentos e trinta e dois reais, sete centavos).
Parágrafo Primeiro: A forma de provimento será por designação para função de confiança de
servidor público municipal efetivo temporário ou permanente;
Parágrafo Segundo: Somente poderão ser designados para o cargo de DIRETOR DE RECEITA
servidores públicos municipais efetivos, temporários ou permanente.
Parágrafo Terceiro: O Diretor de Receitas tem por atribuição:
1. Responsabilizar-se pela elaboração e coordenação da programação de trabalho e distribuição dos
serviços às suas equipes;
II. Dirigir o Departamento de Fiscalização de Rendas, como também supervisionar seus setores;
II. Executar a política e exercer as atividades da administração tributária e das demais receitas não
tributárias incluídas em sua competência;
IV. Assessorar o Secretário e participar da formulação da política econômico-tributária, inclusive
em relação a benefícios fiscais, com base em estudos e análises de natureza econômico-fiscal;
V. Administrar, planejar, executar e controlar as atividades de tributação, fiscalização, cadastros
fiscais e arrecadação administrativa,
ressalvadas as competências da Procuradoria do Município de Franca para gestão, controle e
arrecadação da Dívida Ativa;
VI. Administrar as atividades de fiscalização tributária, distribuição dos serviços de sua equipe e
materiais necessários à execução dos trabalhos;
VII. Assessorar e prestar consultoria técnica em matéria tributária aos órgãos e entidades da
Administração Pública, bem como a orientação ao contribuinte, de acordo com a competência
definida nas normas vigentes, observada a competência da Procuradoria do Município de Franca;
VIII. Proferir pareceres técnicos tributários ou fiscais em processos administrativos, no âmbito de
sua competência;
IX. Fazer a gestão dos créditos fiscais no âmbito da Secretaria de Finanças;
X. Assessorar no aperfeiçoamento da legislação relacionada à sua área;
XI Controlar o processo de repasse e a prestação de contas dos tributos e demais receitas
municipais pela rede arrecadadora e a aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento da
legislação a ela aplicável, no âmbito de sua competência;
XII. Prestar apoio técnico aos órgãos de defesa judicial do Município e aos demais órgãos e
entidades da administração direta e indireta do Município, em matéria de sua competência;
XIII. Planejar e propor ao Secretário da área, medidas para dinamização dos serviços, melhor
aproveitamento do pessoal, desburocratização de procedimentos e, se for o caso, enxugamento da
estrutura existente;
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001 -27
E-mail: prefeitura(barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
RINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
XIV. Iniciar os procedimentos para apuração de faltas e irregularidades e, quando for o caso, aplicar
as penalidades de sua competência;
XV. Determinar estudos a respeito dos tributos municipais, a fim de propiciar o incremento da
arrecadação municipal;
XVI. Gerenciar o índice de participação dos municípios na arrecadação do ICMS;
XVII. Expedir normas para coibir a sonegação fiscal e, também disciplinar e simplificar o
cumprimento de obrigações pelos contribuintes;
XVIII. Planejar, estabelecer metas e diretrizes para a execução das ações fiscais;
XIX. Exercer outras competências que lhe sejam atribuídas em lei, ou delegadas/designadas pelo
superior imediato.
- Fica criado 01(um) cargo de COORDENADOR DE CONTRATOS, com remuneração
mensal de R$.3.325,00(três mil, trezentos e vinte e cinco reais).
Parágrafo Primeiro: A forma de provimento será por designação para função de confiança de
servidor público municipal efetivo temporário ou permanente;
Parágrafo Segundo: Somente poderão ser designados para o cargo de COORDENADOR DE
CONTRATOS servidores públicos municipais efetivos, temporários ou permanente.
Parágrafo Terceiro: O Coordenador de Contratos tem por atribuição:
1) levantar necessidades e discutir todos os dispositivos do objeto, para que este venha a atender
adequadamente a demanda;
II) atentar para o criterioso dimensionamento das necessidades e verificar se estão claramente
definidas as quantidades e os valores: unitários/mensais/anuais;
II) formatar o objeto, sempre que necessário, conjuntamente com as Unidades envolvidas,
demandante e fornecedora;
IV) analisar a solicitação para abertura de processo, atentando para o atendimento pleno às
exigências contidas nas respectivas INs, MPs e/ou Manuais Operacionais específicos ou Atos
Normativos que regulam aquela matéria;
V) observar o prazo de tramitação razoável para cada processo administrativo, correspondente ao
tempo necessário para execução das seguintes etapas: solicitação da Unidade demandante às
Unidades internas, consultas de mercado, nivelamento de informações técnicas/jurídicas, parecer
jurídico, deliberação, formatação do instrumento jurídico e assinatura;
VI) acompanhar a tramitação interna dos processos, estabelecendo comunicação eficiente com os
parceiros internos e externos e adotando soluções para o cumprimento dos prazos para aprovação do
pedido, evitando gargalos na fase de deliberação;
VII) atentar que, caso sejam necessários ajustes, de qualquer natureza, é preciso instruir o processo
com a respectiva justificativa desse procedimento;
VIII) revisar a minuta do instrumento jurídico, verificando se o objeto acordado e autorizado reflete
a negociação entre as partes, inclusive quanto aos valores envolvidos, responsabilidades, vigência,
nome das partes signatárias do instrumento e números corretos de documentos antes de ser
encaminhado para assinatura do parceiro/fornecedor, para não acarretar devoluções, pois seu
conteúdo deve ser fiel às tratativas;
IX) colher a assinatura do parceiro/fornecedor;
X) não rasurar o instrumento jurídico;
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(o! aspgovbr Site: www.barrinha.spgov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
XI) gerir os prazos de vigência dos contratos, tendo em vista que pedidos de aditamentos devem ser
iniciados pelo menos com três meses de antecedência;
XII) controlar o saldo e a vigência dos contratos,
XIII) acompanhar e fiscalizar a prestação do serviço e/ou o recebimento de materiais, com métodos
e relatórios específicos para cada modalidade de processo administrativo, que permitam mensurar €
atestar a execução;
XIV) assegurar que as metas e objetivos pactuados no processo estão sendo executados com êxito,
qualidade e tempestividade;
XV) planejar, administrar e controlar os recursos (físicos e financeiros) envolvidos no processo,
respondendo pela sua utilização adequada e garantindo sua eficiência.
- Fica criado 01(um) cargo de DIRETOR DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, com
remuneração mensal de R$.4.932,07(quatro mil, novecentos e trinta e dois reais, sete centavos).
Parágrafo Primeiro: A forma de provimento será por designação para função de confiança de
servidor público municipal efetivo temporário ou permanente,
Parágrafo Segundo: Somente poderão ser designados para o cargo de DIRETOR DE EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA servidores públicos municipais efetivos, temporários ou permanente.
Parágrafo Terceiro: O Diretor de Execução Orçamentária tem por atribuição:
I. Gerenciar os servidores lotados no Setor, sob os aspectos de direitos e obrigações funcionais e
distribuição do serviço:
IL. Assessorar na elaboração, pelos setores competentes da Administração direta e indireta, do PPA
(Plano Plurianual), da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e do Orçamento anual do Município;
IIL. Coordenar a elaboração da programação financeira e do cronograma de execução mensal de
desembolso do Município, consolidando os dados das autarquias e fundação municipais, inclusive a
elaboração da minuta do decreto;
IV. Assessorar as Secretarias gestoras no controle dos recursos vinculados, relativos a convênios
com a União e Estado, e de fundos especiais de despesa, no tocante à aplicação, execução, prestação
de contas e viabilização orçamentária;
V. Exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
- Fica criado 01(um) cargo de COORDENADOR DE SISTEMA INTEGRADO DO
TERDEIRO SETOR, com remuneração mensal de R$.3.325,00(três mil, trezentos e vinte e cinco
reais).
Parágrafo Primeiro: A forma de provimento será por designação para função de confiança de
servidor público municipal efetivo temporário ou permanente;
Parágrafo Segundo: Somente poderão ser designados para o cargo de COORDENADOR DE
SISTEMA INTEGRADO DO TERCEIRO SETOR servidores públicos municipais efetivos,
temporários ou permanentes.
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Qbarrinha.spgov.br Site: www-barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Parágrafo Terceiro: O Coordenador de Sistema Integrado do Terceiro Setor tem por atribuição:
IL Assessorar nos assuntos relativos a convênios, parcerias e Terceiro Setor;
IL. Coordenar o pessoal vinculado ao Departamento, sob os aspectos técnicos e de direitos e
obrigações funcionais, como também distribuir os serviços;
III. Gerenciar os procedimentos de concessão de recursos e celebração de parcerias com o Terceiro
Setor, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle;
IV. Acompanhar os procedimentos necessários para efetivação das parcerias pelas Secretarias
gestoras;
V. Atender à auditoria do Tribunal de Contas do Estado no tocante a processos de parcerias
celebradas com o Terceiro Setor;
VI. Notificar a Auditoria, com ciência prévia do Secretário, sobre qualquer irregularidade em
processos de parcerias com O Terceiro Setor;
VII. Assessorar na elaboração de projetos de leis e regulamentações necessários às celebrações de
parcerias com o terceiro setor;
VIIL Assessorar as Secretarias Municipais e outras unidades, e a equipe de Prestação de Contas, na
elaboração das leis do PPA, da LDO, e da LOA, quanto às transferências ao Terceiro Setor,
parcerias e convênios;
IX. Assessorar as Secretarias, gestoras, no controle dos recursos vinculados, relacionados às
parcerias celebradas com o Terceiro Setor, no tocante à aplicação e execução, inclusive quando da
viabilização orçamentária;
X. Exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário e acrescidas á Lei Municipal Complementar 2.838 de 04 de Agosto de 2023.
JOSE M. OS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Obarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br

open original →