| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2870 / 2023 |
| Date | 2023-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O VALOR DO RECURSO FINANCEIRO A ENTIDADE INDICADA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.870 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O VALOR DO RECURSO FINANCEIRO A ENTIDADE INDICADA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou € ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: = Fica alterado o valor destinado a Entidade LAR DE AMPARO À CRIANÇA FILHO DE DEUS — CNPJ nº 68.327.220/0001-68, através da lei municipal nº 2.800 de 09 de fevereiro de 2023, passando a vigorar o valor total de até R$ 303.000,00 (Trezentos e três mil reais), a serem efetuados no curso do presente exercício financeiro, objetivando promover abrigo e proteção de crianças desamparadas do sexo masculino e feminino, incluindo demais ações com vista à melhoria de sua qualidade de vida; - Fica alterado o artigo 1º primeiro da Lei Municipal nº 2.741 de 27 de abril de 2022, que autoriza repasse a entidade CENTRO ANN SULLIVAN DO BRASIL RIBEIRAO PRETO a serem efetuados no curso do exercício financeiro de 2022 e 2023, tendo em vista que a celebração do termo ocorreu em 14 de setembro de 2.022, com previsão de pagamento de 12 parcelas mensais a partir da data da celebração do respectivo instrumento; - As entidades beneficiadas nos termos do artigo anterior ficam obrigadas a prestar contas na forma estatuída nas instruções atualizadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e respectivos aditamentos e a formalização dos ajustes se condiciona a apresentação dos documentos necessários, sendo que em caso de nenhuma entidade atender as formalidades, os recursos retornarão ao orçamento para utilização em atividades da municipalidade; PEYAE 4 - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. = JOSE OS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(0barrinha.sp.gov.br Site: srww barminha sp.gov.br