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norma nº 2870/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2870 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O VALOR DO RECURSO FINANCEIRO A ENTIDADE INDICADA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.870 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ALTERAR O VALOR DO RECURSO
FINANCEIRO A ENTIDADE INDICADA NA
FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou € ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
= Fica alterado o valor destinado a Entidade LAR DE AMPARO À CRIANÇA FILHO
DE DEUS — CNPJ nº 68.327.220/0001-68, através da lei municipal nº 2.800 de 09 de fevereiro de
2023, passando a vigorar o valor total de até R$ 303.000,00 (Trezentos e três mil reais), a serem
efetuados no curso do presente exercício financeiro, objetivando promover abrigo e proteção de
crianças desamparadas do sexo masculino e feminino, incluindo demais ações com vista à melhoria
de sua qualidade de vida;
- Fica alterado o artigo 1º primeiro da Lei Municipal nº 2.741 de 27 de abril de 2022, que
autoriza repasse a entidade CENTRO ANN SULLIVAN DO BRASIL RIBEIRAO PRETO a
serem efetuados no curso do exercício financeiro de 2022 e 2023, tendo em vista que a celebração
do termo ocorreu em 14 de setembro de 2.022, com previsão de pagamento de 12 parcelas mensais
a partir da data da celebração do respectivo instrumento;
- As entidades beneficiadas nos termos do artigo anterior ficam obrigadas a prestar contas
na forma estatuída nas instruções atualizadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo e respectivos aditamentos e a formalização dos ajustes se condiciona a apresentação dos
documentos necessários, sendo que em caso de nenhuma entidade atender as formalidades, os
recursos retornarão ao orçamento para utilização em atividades da municipalidade;
PEYAE 4 - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
=
JOSE OS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(0barrinha.sp.gov.br Site: srww barminha sp.gov.br

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