| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-02-26 |
| Ementa | FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU NA SESSÃO DE JULGAMENTO DE CONTAS ANUAIS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2021 REALIZADA NO DIA 26 DE FEVEIRO DE 2024 E EU PROMULGO O SEGUINTE: |
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9 o CâMiaria gRnMapal he Carrín411 Estado de São Paulo DECRETO LEGISLATIVO N° 0112024 FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU NA SESSÃO DE JULGAMENTO DE CONTAS ANUAIS REALIZADA NO DIA 26 DE FEVEIRO DE 2024 E EU PROMULGO O SEGUINTE: DECRETO LEGISLATIVO Art. 10 - Nos termos do quanto fundamentado na justificativa que acompanha o presente Decreto Legislativo, em vista da previsão do inciso III, do artigo 228 do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Barrinha-SP e também, conforme previsto no parágrafo 20 do artigo 31 da Constituição Federal do Brasil, por não se ter alcançado 2/3 dos votos contrários ao parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo TC-007056.989.20-5, que opinou pela aprovação das contas anuais fiscalizadas, fica mantido o parecer do Tribunal de Contas e por consequência, APROVADAS as contas anuais do exercício de 2021 do Executivo Municipal. Art. 20 -. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais disposições contrárias. Art. 30 Eventuais despesas decorrentes serão suportadas pelo orçamento vigente Barrinha-SP 26 de fevereiro de 2024. Lincoin Petrus de Castro Presidente da Câmara Municipal Publicado e afixado na Câmara Municipal Pela Secretaria Legislati%a Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br (~ffiniara 9XUnÍC1,001 he &rrin411 Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO DO PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO n° 01/2024. Conforme regramento previsto no artigo 71, II, da Constituição Federal, a Casa de Leis é o órgão realmente competente para julgar as contas de gestão do Prefeito, entendimento este corroborado por maioria de votos no plenário do STF, ao julgar conjuntamente os Recursos Ordinários n° 848826 e 729744, em agosto de 2016. Neste contexto, o Tribunal de Contas, analisou as contas anuais de 2021 do Executivo, emitindo seus pareceres favoráveis. Porém, diante de todo contexto contido nas contas sob análise, notadamente nos indigitados apontamentos do Tribunal de Contas e no fato de não se ter alcançado o necessário 2/3 dos votos para rejeição do Parecer do Tribunal de Contas, nos termos do quanto disposto no § 20 da Constituição Federal do Brasil, de rigor a aprovação das contas anuais do Executivo Exercício de 2020, servindo tais elementos a título de título de fundamentação para efeitos de oportunizar a quem de direito a ciência da motivação resultante na aprovação das contas. Barrinha-SP 26 de fevereiro de 2024. Lincolrus de Castro Presidente da Câmara Municipal Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro -CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br