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norma nº 1/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaFAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU NA SESSÃO DE JULGAMENTO DE CONTAS ANUAIS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2021 REALIZADA NO DIA 26 DE FEVEIRO DE 2024 E EU PROMULGO O SEGUINTE:
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9 o CâMiaria gRnMapal he Carrín411 
Estado de São Paulo 
DECRETO LEGISLATIVO N° 0112024 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU NA SESSÃO DE 
JULGAMENTO DE CONTAS ANUAIS REALIZADA NO DIA 
26 DE FEVEIRO DE 2024 E EU PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 10 - Nos termos do quanto fundamentado na 
justificativa que acompanha o presente Decreto Legislativo, em vista da 
previsão do inciso III, do artigo 228 do Regimento Interno desta Câmara 
Municipal de Barrinha-SP e também, conforme previsto no parágrafo 20 
do artigo 31 da Constituição Federal do Brasil, por não se ter alcançado 
2/3 dos votos contrários ao parecer emitido pelo Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo TC-007056.989.20-5, que opinou pela aprovação das 
contas anuais fiscalizadas, fica mantido o parecer do Tribunal de Contas 
e por consequência, APROVADAS as contas anuais do exercício de 2021 
do Executivo Municipal. 
Art. 20 -. Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se eventuais disposições contrárias. 
Art. 30 Eventuais despesas decorrentes serão 
suportadas pelo orçamento vigente 
Barrinha-SP 26 de fevereiro de 2024. 
Lincoin Petrus de Castro 
Presidente da Câmara Municipal 
Publicado e afixado na Câmara Municipal 
Pela Secretaria Legislati%a 
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(~ffiniara 9XUnÍC1,001 he &rrin411 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO DO PRESENTE DECRETO 
LEGISLATIVO n° 01/2024. 
Conforme regramento previsto no artigo 71, II, da 
Constituição Federal, a Casa de Leis é o órgão realmente competente para 
julgar as contas de gestão do Prefeito, entendimento este corroborado por 
maioria de votos no plenário do STF, ao julgar conjuntamente os Recursos 
Ordinários n° 848826 e 729744, em agosto de 2016. 
Neste contexto, o Tribunal de Contas, analisou as contas 
anuais de 2021 do Executivo, emitindo seus pareceres favoráveis. 
Porém, diante de todo contexto contido nas contas sob 
análise, notadamente nos indigitados apontamentos do Tribunal de Contas e 
no fato de não se ter alcançado o necessário 2/3 dos votos para rejeição do 
Parecer do Tribunal de Contas, nos termos do quanto disposto no § 20 da 
Constituição Federal do Brasil, de rigor a aprovação das contas anuais do 
Executivo Exercício de 2020, servindo tais elementos a título de título de 
fundamentação para efeitos de oportunizar a quem de direito a ciência da 
motivação resultante na aprovação das contas. 
Barrinha-SP 26 de fevereiro de 2024. 
Lincolrus de Castro 
Presidente da Câmara Municipal 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro -CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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