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norma nº 14/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaDispõe sobre perda do cargo público exoneração de servidor comissionado que menciona. Art. 1º Decretar a perda do cargo público e por consequência, exonerar a partir do dia 01 de Maio de 2024, o servidor Sant Clair Antônio Marinho Filho, brasileiro, casado, RG 10.596.214-4, CPF 019.776.618-82, ocupante do cargo em comissão de Diretor do Departamento Administrativo da CâmaraMunicipal de Barrinha, em atendimento à determinação judicial exarada pela Exma. Dra. Daniele Regina de Souza Duarte, no processo cível cumprimento de sentença judicial nº 0002184-78.2023.8.26.0597, em trâmite na primeira vara cível da Comarca de Sertãozinho-SP.
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texto integral #

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4 
D ó Câmara Municipal de Barrinha 
Estado de São Paulo ) 
PORTARIA Nº14 DE 30 DE ABRIL DE 2024,. 
"Dispõe sobre perda do cargo público exoneração de servidor comissionado que 
menciona”, 
Lincoln Petrus de Castro Presidente da Câmara Municipal de Barrinha, no 
uso de suas atribuições legais RESOLVE: 
Art. 1º Decretar a perda do cargo público e por consequência, exonerar a partir 
do dia 01 de Maio de 2024, o servidor Sant Clair Antônio Marinho Filho, 
brasileiro, casado, RG 10.596.214-4, CPF 019.776.618-82, ocupante do cargo em comissão de Diretor do Departamento Administrativo da Câmara Municipal de Barrinha, em atendimento à determinação judicial exarada pela Exma. Dra. 
Daniele Regina de Souza Duarte, no processo cível cumprimento de sentença 
judicial nº 0002184-78.2023.8.26.0597, em trâmite na primeira vara cível da 
Comarca de Sertãozinho-SP. 
Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Publique-se e cumpra-se 
Câmara Municipal de Barrinha, 30 de abril de 2024. 
Z U 
LINCOLN PETR DE CASTRO 
Presidente da Câmara 
Publicado por afixação no local de costume na data supra. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camaraQbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br

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