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norma nº 10/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-03-28
EmentaDispõe sobre a concessão de Licença Premio que menciona. Art. 10 Determino o que seja efetuado pagamento de Licença Prêmio à servidora Silvana de Souza Assunção referente ao período aquisitivo: de 02/07/2017 a 06/02/2024, nos termos da Lei.
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Estado de São Paulo 
PORTARIA N° 10 DE 28 DE MARÇO DE 2024. 
"Dispõe sobre a concessão de Licença Premio que menciona" 
LINCON PETRUS DE CASTRO, Presidente da Câmara Municipal de Barrinha, no uso 
de suas atribuições legais e mediante as motivações ora explicitadas e. 
CONSIDERANDO requerimento constante do Processo Administrativo n° 01/2024, 
protocolada pela servidora Silvana de Souza Assunção, solicitando o pagamento de 
Licença Prêmio, nos termos do art. 88, §50, da Lei Municipal n° 1.545, de 10 de janeiro 
de 1998 - Estatuto dos Servidores Públicos do município de Barrinha/SP; 
CONSIDERANDO que o Departamento Jurídico externou parecer favorável sobre o 
pleito acima descrito, identificando as respectivas autorizações legais; 
CONSIDERANDO que o Departamento de Pessoal identificou o período aquisitivo 
pertinente ao direito ao recebimento de Licença Premio na ficha financeira de 
requerente; 
CONSIDERANDO que o Departamento de Financeiro e Orçamentário emitiu parecer 
informando que há dotação orçamentária para a realização do pagamento da licença 
pleiteada; 
RESOLVE: 
Art. 10 Determino o que seja efetuado pagamento de Licença Prêmio à servidora 
Silvana de Souza Assunção referente ao período aquisitivo: de 02/07/2017 a 
06/02/2024, nos termos da Lei. 
Art. 20 Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barrinha, 28 de março de 2024. 
LINCON PETRUS DE CASTRO 
Presidente da Câmara 
Publicada e afixada no local de costume na data supra. 
Rua Humberto Biancardi, 110-Centro-CEP 14860-000-Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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