| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2024 |
| Date | 2024-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Licença Premio que menciona. Art. 10 Determino o que seja efetuado pagamento de Licença Prêmio à servidora Silvana de Souza Assunção referente ao período aquisitivo: de 02/07/2017 a 06/02/2024, nos termos da Lei. |
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(~âMara gRuntet001 he 23arrín4ít Estado de São Paulo PORTARIA N° 10 DE 28 DE MARÇO DE 2024. "Dispõe sobre a concessão de Licença Premio que menciona" LINCON PETRUS DE CASTRO, Presidente da Câmara Municipal de Barrinha, no uso de suas atribuições legais e mediante as motivações ora explicitadas e. CONSIDERANDO requerimento constante do Processo Administrativo n° 01/2024, protocolada pela servidora Silvana de Souza Assunção, solicitando o pagamento de Licença Prêmio, nos termos do art. 88, §50, da Lei Municipal n° 1.545, de 10 de janeiro de 1998 - Estatuto dos Servidores Públicos do município de Barrinha/SP; CONSIDERANDO que o Departamento Jurídico externou parecer favorável sobre o pleito acima descrito, identificando as respectivas autorizações legais; CONSIDERANDO que o Departamento de Pessoal identificou o período aquisitivo pertinente ao direito ao recebimento de Licença Premio na ficha financeira de requerente; CONSIDERANDO que o Departamento de Financeiro e Orçamentário emitiu parecer informando que há dotação orçamentária para a realização do pagamento da licença pleiteada; RESOLVE: Art. 10 Determino o que seja efetuado pagamento de Licença Prêmio à servidora Silvana de Souza Assunção referente ao período aquisitivo: de 02/07/2017 a 06/02/2024, nos termos da Lei. Art. 20 Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Barrinha, 28 de março de 2024. LINCON PETRUS DE CASTRO Presidente da Câmara Publicada e afixada no local de costume na data supra. Rua Humberto Biancardi, 110-Centro-CEP 14860-000-Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br