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norma nº 22/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-06-13
EmentaDispõe sobre a concessão de Licença Premio que menciona. Art. 11 Determino o que seja efetuado pagamento de Licença Prêmio ao servidor Raul César Binhardi referente ao período aquisitivo: de 02/11/2017 a 06/06/2024, nos termos da Lei.
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PORTARIA N°22 DE 13 DE JUNHO DE 2024. 
"Dispõe sobre a concessão de Licença Premio que menciona" 
LINCON PETRUS DE CASTRO, Presidente da Câmara Municipal de Barrinha, no uso 
de suas atribuições legais e mediante as motivações ora explicitadas e. 
CONSIDERANDO requerimento constante do Processo Administrativo n° 02/2024, 
protocolada pelo servidor Raul César Binhardi, solicitando o pagamento de Licença 
Prêmio, nos termos do art. 88, §50, da Lei Municipal n° 1.545, de 10 de janeiro de 1998 
- Estatuto dos Servidores Públicos do município de Barrinha/SP; 
CONSIDERANDO que o Departamento Jurídico externou parecer favorável sobre o 
pleito acima descrito, identificando as respectivas autorizações legais; 
CONSIDERANDO que o Departamento de Pessoal identificou o período aquisitivo 
pertinente ao direito ao recebimento de Licença Premio na ficha financeira de 
requerente, equerente; - 
CONSIDERANDO que o Departamento de Financeiro e Orçamentário emitiu parecer CONSIDERANDO 
informando que há dotação orçamentária para a realização do pagamento da licença 
pleiteada; 
RESOLVE: 
Art. 11 Determino o que seja efetuado pagamento de Licença Prêmio ao servidor Raul 
César Binhardi referente ao período aquisitivo: de 02/11/2017 a 06/06/2024, nos 
termos da Lei. 
Art. 20Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barrinha, 13 de junho de 2024. 
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LINCON - S DE CASTRO 
Presidente da Câmara 
Publicada e afixada no local de costume na data supra. 
âinnrn 9)1unicint tic I3nrrm 
Estado de São Paulo 
-J 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860 000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara(barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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