| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2024 |
| Date | 2024-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Licença Premio que menciona. Art. 11 Determino o que seja efetuado pagamento de Licença Prêmio ao servidor Raul César Binhardi referente ao período aquisitivo: de 02/11/2017 a 06/06/2024, nos termos da Lei. |
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PORTARIA N°22 DE 13 DE JUNHO DE 2024. "Dispõe sobre a concessão de Licença Premio que menciona" LINCON PETRUS DE CASTRO, Presidente da Câmara Municipal de Barrinha, no uso de suas atribuições legais e mediante as motivações ora explicitadas e. CONSIDERANDO requerimento constante do Processo Administrativo n° 02/2024, protocolada pelo servidor Raul César Binhardi, solicitando o pagamento de Licença Prêmio, nos termos do art. 88, §50, da Lei Municipal n° 1.545, de 10 de janeiro de 1998 - Estatuto dos Servidores Públicos do município de Barrinha/SP; CONSIDERANDO que o Departamento Jurídico externou parecer favorável sobre o pleito acima descrito, identificando as respectivas autorizações legais; CONSIDERANDO que o Departamento de Pessoal identificou o período aquisitivo pertinente ao direito ao recebimento de Licença Premio na ficha financeira de requerente, equerente; - CONSIDERANDO que o Departamento de Financeiro e Orçamentário emitiu parecer CONSIDERANDO informando que há dotação orçamentária para a realização do pagamento da licença pleiteada; RESOLVE: Art. 11 Determino o que seja efetuado pagamento de Licença Prêmio ao servidor Raul César Binhardi referente ao período aquisitivo: de 02/11/2017 a 06/06/2024, nos termos da Lei. Art. 20Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Barrinha, 13 de junho de 2024. 4_v IÂMACk Agí-í"bbl =I LINCON - S DE CASTRO Presidente da Câmara Publicada e afixada no local de costume na data supra. âinnrn 9)1unicint tic I3nrrm Estado de São Paulo -J Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860 000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara(barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br