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norma nº 2904/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2904 / 2024
Date 2024-08-21
EmentaDispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação transmissora de Radiocomunicação - ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL , nos termos da Legislação Federal vigente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
# | ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 — 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
LEI Nº. 2.904 DE 21 DE AGOSTO DE 2024. 
“Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de 
suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR 
autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, 
nos termos da legislação federal vigente”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS 
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
- O procedimento para a instalação no município de Infraestrutura de Suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, cadastrados, 
autorizados e/ou homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações- ANATEL, fica 
disciplinado por esta Lei. 
Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei as infraestruturas para 
suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo 
funcionamento deverá obedecer à regulamentação própria. 
- Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da legislação federal vigente, observam￾se as seguintes definições: 
| - Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR: conjunto de equipamentos ou aparelhos, 
dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus acessóriose 
periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de 
telecomunicações; 
11- Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel — ETR Móvel: conjunto de instalações que 
comporta .equipamentos de radiofrequência, destinado à transmissão de sinais de 
telecomunicações, de caráter transitório; 
lll - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte — ETR de Pequeno Porte: 
conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a prover ou aumentar a cobertura ou 
capacidade de tráfego de transmissão de sinais de telecomunicações para a cobertura de 
determinada área, apresentando dimensões físicas reduzidas e que seja apto a atender aos critérios 
de baixo mpacto visual, assim considerados aqueles que observam os requisitos defínidos no art. 
15 do Decreto Federal nº 10.480, de 1 de setembro de 2020. 
IV - Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a instalação de redes 
de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e 
estruturas suspensas; 
v - Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou 
indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
VI - Prestadora: pessoa Jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para exploração de 
serviços de telecomunicações; 
VII - Torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser dotipo 
autosuportada ou estaiada; 
VIII - Poste: infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto ou constituída por chapas 
de aço, instalada para suportar equipamentos de telecomunicações; 
IX- Poste de Energia ou Iluminação: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço destinadaa 
sustentar linhas de transmissão de. energia elétrica e iluminação pública, que pode suportar 
também os equipamentos de telecomunicações; 
x - Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço; 
Xl - Instalação Externa: instalação em locais não confinados, tais como torres, postes, topo de 
edificações, fachadas, caixas d'água etc.; 
XII - Instalação Interna: instalação em locais internos, tais como no interior de edificações, túneis, 
shopping centers, aeroportos, estádios etc. 
- A aplicação dos dispositivos desta Lei rege-se pelos seguintes princípios: 
|- o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de utilidade pública ede 
relevante interesse social; 
|l - a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços de 
telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado aos Estados, aos Municípios e 
ao Distrito Federal impor condicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a 
topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados; 
lll - a atuação do Município não deve comprometer as condições e os prazos impostos ou 
contratados pela União em relação a qualquer serviço de telecomunicações de interesse coletivo. 
- As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, 
ETR móvel e ETR de pequeno porte, ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano esão 
considerados bens de utilidade pública e relevante interesse social, conforme disposto na Lei 
Federal nº 13.116/2015 — Lei Geral de Antenas, podendo ser implantadas em todas as zonas ou 
categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta Lei, além de observar os 
gabaritos de altura estabelecidos na Portarias do DECEA nº 145, nº146 e 147/DGCEA de 3 de 
agosto de 2020, do Comando Aeronáutica, ou outra que vier a substituí-la. 
$ 1º Em bens privados, é permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante a 
devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel. 
$ 2º Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, 
mediante Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo órgão 
competente, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros 
de ocupação dos bens públicos. 
$ 3º Nos bens públicos de uso comum do povo, a Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real 
de Uso para implantação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, será outorgada pelo órgão 
competente a título não oneroso, nos termos da legislação federal. 
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ:45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura(abarrinha.sp.gov.br Site: wwsw, barrinha.sp.gov.br
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$ 4º Os equipamentos que compõem a Infraestrutura de Suporte e Estação Transmissora de 
Radiocomunicação — ETR, a ETR móvel e a ETR de pequeno porte, não são considerados áreas 
construídas ou edificadas para fins de aplicação do disposto na legislação de uso e ocupação dosolo, 
não se vinculando ao imóvel onde ocorrerá a instalação. CAPÍTULO l 
DOS PROCEDIMENTOS PARA 
INSTALAÇÃO 
E TAANRN - A instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação — ETR está sujeita ao prévio cadastramento realizado junto ao Município, por 
meio de requerimento padronizado, instruído com os seguintes documentos: 
| - Requerimento padrão; 
11 - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva ART; 
11l - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ — Cadastro nacional de 
Pessoas Jurídicas; 
IV - Documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor do imóvel; 
V- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica 
(RRT) pela Execução da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação -ETR; 
VI- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica 
(RRT)pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora 
deRadiocomunicação — ETR; 
VIIl - Comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento eletrônico prévio, no importede XX UFM 
(Unidade Fiscal Municipal); 
vIII- Declaração de Cadastro do PRÉ-COMAR ou Declaração de Inexigibilidade de Aprovação 
do Comando da Aeronáutica (COMAFER), nos casos em que a instalação ultrapassar a edificação 
existente ou, ainda, caso tais Declarações não estejam disponíveis ao tempo do Cadastramento 
previsto no capur, laudo de empresa especializada que ateste que a estrutura observa o gabarito de 
altura estabelecido pelo COMAER. 
$ 1º - O cadastramento, de natureza autodeclaratória, a que se refere o caput, consubstancia 
autorização do Município para a instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora 
de Radiocomunicação — ETR, no ato do protocolo dos documentos necessários, tendo por base as 
informações prestadas pela Detentora. 
$ 2º - A taxa para o cadastramento será pago no ato do protocolo do respectivo requeriménto, no 
valor de XXXX, ajustado anualmente pelo IPCA ou por outro índice que vier a substitui-lo. 
$ 3º - O cadastramento deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos ou quando ocorrer a modificação 
da Infraestrutura de Suporte instalada. 
$ 4º - A alteração de características técnicas decorrente de processo de remanejamento, substituição 
ou modernização tecnológica não caracteriza a ocorrência de modificação para finsde aplicação do $ 
3º, observado o seguinte: 
|- remanejamento é o ato de alterar a disposição, ou a localização dos elementos que compõem 
uma estação transmissora de radiocomunicação; 
1l - substituição é a troca de um ou mais elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte de 
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte por 
outro similar; 
I1l- modernização é a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais elementos que compõem 
uma Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, com a finalidade de melhoria da 
prestação de serviços e/ou eficiência operacional. 
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ;45.370.087/0001-27 
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E LAANOS - Prescindem do cadastro prévio previsto no artigo 5º, bastando à Detentora comunicar a 
instalação ao órgão municipal competente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da 
instalação: 
i= o compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação — ETR ou para ETR de pequeno porte já cadastrada perante o Município; 
1l - a instalação de ETR Móvel; 
Ill - a Instalação Externa de ETR de Pequeno Porte. 
Parágrafo único. A Instalação Interna de ETR de Pequeno Porte não estará sujeita a comunicação 
aludida no caput, sujeitando-se apenas à autorização do proprietário ou do possuidor da edificação. 
- Quando se tratar de instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora 
de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte que envolva supressão de 
vegetação, intervenção em Area de Preservação Permanente ou Unidade de Conservação, ou 
implantação em imóvel tombado, será expedida pelo Município Licença de Instalação, mediante 
expediente administrativo único e simplificado, consultando-se os órgãos responsáveis para que 
analisem o pedido no prazo máximo de 60 dias. 
$ 1º O expediente administrativo referido no caput será iniciado por meio de requerimento 
padronizado, instruído com os seguintes documentos: 
| - Requerimento padrão; 
11 - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva ARTT; 
11 - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ — Cadastro nacional de 
Pessoas Jurídicas; 
IVv - Documento legal que comprove a autorização do proprietário do imóvel ou possuidor do 
imóvel. 
V- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica 
(RRT)pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora 
deRadiocomunicação — ETR; 
VI- Atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica, emitido por profissional habilitado, 
atestando que os elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora 
de Radiocomunicação — ETR atendem a legislação em vigor; 
VII - Comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento eletrônico prévio, no importe de 
XX UFM (Unidade Fiscal Municipal); 
VII - Declaração de Inexigibilidade de Aprovação do Comando da Aeronáutica (CCOMAER) ou 
laudo técnico atestando a conformidade das características do empreendimento aos requisitos 
estabelecidos pelo COMAER do local de instalação, sem prejuízo da validação posterior. 
$2º Para o processo de licenciamento ambiental, o expediente administrativo referido no caput se 
dará de forma integrada ao processo de expedição do licenciamento urbanístico. 
$3º Em não havendo a manifestação dos órgãos responsáveis no prazo referido no caput, o 
Município expedirá imediatamente a Licença de Instalação de Infraestrutura de Suporte para 
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ:45.370.087/0001-27 
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Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, baseado nas informações prestadas pela Detentora, com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica, e no atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica atestando que os elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR atendem a legislação em vigor. 
CAPÍTULO III 
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO 
DO SOLO 
- Visando à proteção da paisagem urbana a instalação da Infraestrutura de Suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, em bens 
privados ou bens públicos de uso especial ou dominiais, deverá atender a distância de 1,5m (um 
metro e cinquenta centímetros) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, em relação 
às divisas do imóvel ocupado, contados a partir do eixo para a instalação de postes ou da face 
externa da base para a instalação de torres. 
$1º Poderá ser autorizada a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte desobrigadas das limitações 
previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para prestação dos serviços, compatíveis 
com a qualidade exigida pela União, devidamente justificada junto ao órgão municipal competente, 
mediante laudo que justifique detalhadamente a necessidade de instalação e os prejuízos pela falta 
de cobertura no local, 
$2º As restrições estabelecidas no Caput deste artigo, não se aplicam à Estação Transmissora de 
Radiocomunicação — ETR e à ETR de pequeno porte, edificados ou a edificar, implantadas no 
topo de edificações. 
m - A instalação de abrigos de equipamentos da Estação Transmissora de Radiocomunicação 
— ETR é admitida, desde que respeitada à distância de 1,5m (um metro e meio) das divisas dolote. 
ZZA - A instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação — ETR e ETR de pequeno porte, com containers e mastros, no topo e fachadasde 
edificações, obedecerão às limitações das divisas do terreno que contém o imóvel, não podendo ter 
projeção vertical que ultrapasse o limite da edificação existente para o lote vizinho, quando a 
edificação ocupar todo o lote próprio. 
E ADDA - Os equipamentos que compõem a Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR 
deverão receber, se necessário, tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites 
máximos estabelecidos em legislação pertinente, 
ETA DA - O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas prestadoras de serviços de 
telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação observará as 
disposições das regulamentações federais pertinentes. 
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CAPÍTULO IV 
DA FISCALIZAÇÃO E DAS 
PENALIDADES 
AMNA - Nenhuma Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de 
pequeno porte poderá ser instalada sem a prévia licença ou de cadastro tratado nesta lei, ressalvada 
a exceção contida no art. 6º. 
- Compete [à Secretária responsável no Município por fiscalização ou às 
Subprefeituras] a ação fiscalizatória referente ao atendimento das normas previstas nesta lei, a qual 
deverá serdesenvolvida de ofício ou mediante notícia de irregularidade, observado o procedimento 
estabelecido neste capítulo. 
EAA - Constatado o desatendimento das obrigações e exigências legais, a detentora ficará 
sujeita às seguintes medidas: 
| - no caso de ETR previamente licenciada e de ETR móvel ou ETR de pequeno porte previamente 
cadastrados: 
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu 
recebimento; 
b) não atendida a intimação de que trata a alínea “a” deste inciso, nova intimação para a retirada da
instalação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante 
aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do “caput” deste artigo; 
ll — no caso de ETR, ETR móvel ou ETR de pequeno porte instalada sem a prévia licença ou de 
cadastro tratado nesta lei: 
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu 
recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do “caput” 
deste artigo; 
b) não atendida a intimação de que trata a alínea “a” deste inciso, nova intimação para a retirada da 
instalação ou do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, 
com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso 1II do “caput” deste artigo; 
Ill — observado o previsto nos incisos I e 1l do capur deste artigo, a detentora ficará sujeita à 
aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 
$ 1º Os valores mencionados no inciso III do capur deste artigo serão atualizados anualmente pelo 
IPCA, do IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo. 
$ 2º A multa será renovável anualmente, enquanto perdurarem as irregularidades. 
2 TAAITAAA - Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR ou da infraestrutura de 
suporte por parte da detentora, a Prefeitura poderá adotar as medidas para remoção, cobrando da 
infratora os custos correlatos, sem prejuízo da aplicação das multas e demais sanções cabíveis. 
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ADMIIIITRAÇÃD 2021/2024 
ª 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PREFEITURA M'UNIOIPAL DE 
llt Á - As notificações e intimações deverão ser encaminhadas à detentora por mensagem em 
endereço eletrônico indicado no requerimento da licença ou no cadastro, quando houver. 
EXA - O Executivo poderá utilizar a base de dados, disponibilizada pela Anatel, do sistema de informação de localização de ETRs, ETRs móvel e ETRs de pequeno porte destinados à operaçãode serviços de telecomunicações. 
Parágrafo primeiro. Caberá à prestadora orientar e informar ao Executivo como se dará o acessoà base de dados e a extração de informações de que trata o caput. 
Parágrafo segundo. Fica facultado ao Executivo a exigência de informações complementares 
acerca das ETRs instaladas, a ser regulamentado em decreto. 
- Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos limites de sua atuação, 
respondem pela correta instalação e manutenção da infraestrutura de suporte, segundo as 
disposições desta lei, de seu decreto regulamentar e das Normas Técnicas — NTs vigentes, bem 
como por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências de projeto, execução, instalação e 
manutenção. 
Parágrafo único. Caso comprovada a inveracidade dos documentos e informações apresentados 
pelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis, bem como a deficiência do projeto, 
execução, instalação e manutenção em razão da atuação ou omissão desses profissionais, a 
Prefeitura bloqueará o seu cadastramento por até 5 (cinco) anos em novos processos de 
licenciamento, comunicando o respectivo órgão de classe. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
- As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, 
ETR móvel e ETR de pequeno porte, que estiverem instaladas na data de publicação desta lei e não 
possuírem autorização municipal competente, ficam sujeitas ao atendimento das previsões contidas 
nesta Lei, devendo a sua Detentora promover o Cadastro, a Comunicação ou a Licençade Instalação 
referidos, respectivamente, nos artigos 5º, 6º e 7º. 
$ 1º Para atendimento ao disposto no caput, fica concedido o prazo de 2 (dois) anos, contados da 
publicação desta lei, para que a Detentora adeque as Infraestruturas de Suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, aos parâmetros 
estabelecidos nesta Lei, realizando cadastramento, a comunicação ou o licenciamento deinstalação 
referidos nos artigos 5º, 6º e 7º. 
$ 2º Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá apresentar laudo que justifique 
detalhadamente a necessidade de permanência da ETR, bem como apontar os prejuízos pela falta 
de cobertura no local à Prefeitura, que poderá decidir por sua manutenção. 
$ 3º Durante o prazo disposto no $1º deste artigo, não poderá ser aplicada sanção administrativa às 
infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e 
ETR de pequeno porte, mencionadas no caput, motivadas pela falta de cumprimento da presente 
Lei. 
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E-mail: prefeitura(a&barrinha.sp.gov.br Site: www. barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
$ 4º No caso de remoção de Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, o prazo mínimo será de 360 
(trezentos e sessenta) dias, contados a partir do cadastramento, da comunicação ou do 
licenciamento de instalação referidos nos artigos 5º, 6º e 7º, para a infraestrutura de suporte que 
substituirá a Infraestrutura de Suporte a ser remanejada. 
E TAA - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em 
contrário. 
Ag -” : FND JOSE MARCOS MARTINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPI: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura(Mbarrinha.sp.gov.br Site: wwaw.barrinha.sp.gov.br

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