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norma nº 2924/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2924 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaEstima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
LEI Nº. 2.924 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. 
“ESTIMA AÀ RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 
O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS 
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele 
sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: 
- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de BARRINHA para o exercício 
financeiro de 2025, nos termos do art. 165º, parágrafo 5º. da Constituição Federal, Lei 4320/64, 
Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentária, compreendendo: 
| - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da 
administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder 
público. 
Il- O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados; 
Ill- O orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, 
detém a maioria do capital social com direito a voto. 
- A receita total estimada nos orçamentos fiscal, seguridade social e de investimentos, já 
com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 184.185.000,00 (cento e oitenta e 
quatro milhões, cento e oitenta e cinco mil reais), conforme quadro | demonstrado em anexo. 
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 131.797.350,00 (cento e trinta e um milhões, 
setecentos e noventa e sete mil trezentos e cinquenta reais); 
Orçamento da Seguridade Social em R$ 52.387.650,00 (cinquenta e dois milhões, 
trezentos e oitenta e sete mil seiscentos e cinquenta reais). 
Parágrafo Único - - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo 
auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso 
orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de 
capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo |l - Resumo Geral 
da Receita. 
Receitas Correntes 
1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de R$ 22.022.886,87 
Melhoria 
1.2 - Contribuições R$ 2.500.000,00 
1.3 - Receita Patrimonial R$ 883.994,53 
1.6 - Receita de Serviços R$ 7.363.700,00 
1.7 - Transferências Correntes R$ 136.896.206,00 
1.9 - Outras Receitas Correntes R$ 2.446.461,07 
Receitas de Capital 
2.4 Transferências de Capital R$ 26.943.751,53 
TOTAL DA RECEITA BRUTA.................. R$ 199.057.000,00 
( -) Dedução p/ formação do Fundeb R$ 14.872.000,00 
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA...............-- R$ 184.185.000,00 
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ:45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura(a)barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
AN M - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de 
órgãos, funções e sub funções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com 
os seguintes valores: POR ÓRGÃOS 
a) Orçamento Fiscal 
01 - CAMARA MUNICIPAL R$ 5.616.000,00 
02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 126.181.350,00 
Total do Orçamento FIsCal.....iiiicissaesçes R$ 131.797.350,00 
b) Orçamento da Seguridade Social 
01 - CAMARA MUNICIPAL R$ 0,00 
02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 52.387.650,00 
Total do Orçamento da Seguridade Social......... R$ 52.387.650,00 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO............. R$ 184.185.000,00 POR FUNÇÕES 
a) Orçamento Fiscal 
1- Legislativa R$ 5.616.000,00 
4 - Administração R$ 9.976.800,00 
6 - Segurança Pública R$ 180.000,00 
12 - Educação R$ 71.847.820,39 
13 - Cultura R$ 238.500,00 
15 - Urbanismo R$ 24.460.829,61 
17 - Saneamento R$ 7.702.000,00 
20 - Agricultura R$ 101.000,00 
27 - Desporto e Lazer R$ 416.100,00 
28 - Encargos Especiais R$ 10.358.300,00 
99 - Reservas R$ 900.000,00 
Total do Orçamento Fiscal .....0elieiiiinaeeoos R$ 131.797.350,00 
b) Orçamento da Seguridade Social 
8 - Assistência Social R$ 6.639.850,00 
10 - Saúde R$ 45.747.800,00 
Total do Orçamento da Seguridade Social ........ R$ 52.387.650,00 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICIPIO............. R$ 184.185.000,00 
POR SUBFUNÇÕES 
a) Orçamento Fiscal 
31 - Ação Legislativa R$ 4.823.900,00 
122 - Administração Geral R$ 9.976.800,00 
181 - Policiamento R$ 180.000,00 
271 - Previdência Básica R$ 792.000,00 
272 - Previdência do Regime Estatutário R$ 100,00 
306 - Alimentação e Nutrição R$ 3.106.000,00 
361 - Ensino Fundamental R$ 51.947.679,79 
365 - Educação Infantil R$ 16.387.640,60 
366 - Educação de Jovens e Adultos R$ 81.500,00 
367 - Educação Especial R$ 325.000,00 
392 - Difusão Cultural R$ 238.500,00 
452 - Serviços Urbanos R$ 24.460.829,61 
512 - Saneamento Básico Urbano R$ 7.702.000,00 
606 - Extensão Rural R$ 101.000,00 
695 - Turismo R$ 20.000,00 
812 - Desporto Comunitário R$ 396.100,00 
843 - Serviço da Dívida Interna R$ 8.784.700,00 
846 - Outros Encargos Especiais R$ 1.573.600,00 
999 - Reserva de Contingência R$ 900.000,00 
Total do Orçamento FISCAal ..s R$ 131.797.350,00 
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ;:45.370.087/0001-27 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA N nAAee 
ADMINISTRAÇÃO - Z021/2024 — GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
b) Orçamento da Seguridade Social 
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 318.750,00 
244 - Assistência Comunitária R$ 6.321.100,00 
301 - Atenção Básica R$ 32.067.200,00 
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 8.896.050,00 
303 - Suporte Profilático e Terapêutico R$ 4.441.050,00 
304 - Vigilância Sanitária R$ 186.000,00 
305 - Vigilância Epidemiológica R$ 157.500,00 
Total do Orçamento da Seguridade Social ........ R$ 52.387.650,00 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO ...........-- R$ 184.185.000,00 
POR NATUREZA DA DESPESA 
| = GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 
a) Orçamento Fiscal 
3 — Despesas Correntes 
3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 52.943.160,00 
3.2 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA R$ 100,00 
3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 44.407.637,21 
4 — Despesas de Capital 
4.,4 - INVESTIMENTOS R$ 24.761.852,79 
4.6 - AMORTIZAÇÃO / REFINANCIAMENTO DA R$ 8.784.600,00 
DIVIDA 
9 — Reserva de Contingência 
9.9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 900.000,00 
Total do Orçamento FISCAal .ón R$ 131.797.350,00 
b) Orçamento da Seguridade Social 
3 — Despesas Correntes 
3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 27.800.350,00 
3.2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA R$ 0,00 
3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 24.587.300,00 
Total do Orçamento da Seguridade Social .......... R$ 52.387.650,00 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO..........e.:11ee R$ 184.185.000,00 
- Fica o Poder Executivo autorizado a: 
|) Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da legislação 
em vigor; 
1) Abrir, durante o exercício e mediante decreto, créditos suplementares até o limite 
de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no orçamento, observado o 
disposto no artigo 43, & 1º, inciso I e 1T da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964; 
) Realizar transferencias, ou seja, mudança entre categorias economicas de uma 
mesma ação programática de um mesmo órgão e unidade orçamentária sem 
alteração da meta financeira da ação e do programa, observando o limite do inciso 
II deste artigo através de decreto; 
IV) Desde que, não reste alterado o valor atribuído à ação e ao programa, fica a 
contadoria municipal autorizada a abrir nova ficha de despesa para dar andamento 
ao programa de trabalho mediante decreto, observando o limite no inciso 11 deste 
artigo; 
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ:45.370.087/0001-27 
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V) Realizar transposições e remanejamentos de dotações até o limite de 10% (dez por 
cento) da despesa total fixada no orçamento, situação esta que não implicará em 
qualquer dedução do percentual autorizado no inciso 1I deste artigo (ADI 3.652, 
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-12-2006, Plenário, DJ de 16-3- 
2007). 
VI - Considerando àa necessidade de investimento nas associações sem fins lucrativos que 
prestam relevantes serviços no Município de Barrinha, ficam destinados impositivamente 
nesta Lei Orçamentária Anual de 2025 os seguintes valores a serem destinados às 
seguintes instituições: 
ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DE CÃES E GATOS - ANJOS DA RUA — CNPJ Nº 
19.569.970/0001-30, R$ 83.720,45, (oitenta e três mil, setecentos e vinte reais, quarenta e 
cinco centavos); 
ASSOCIAÇÃO AJUDA AOS ANIMAIS DE RUA RUA DE BARRINHA - CNPJ Nº 
46.761.925/0001-56, R$ 83.720,45 , (oitenta e três mil, setecentos e vinte reais, quarenta 
e cinco centavos); 
(Incluido pela Emenda Aditiva Impositiva nº 08-2024) 
VIT - Considerando a necessidade de investimento nas associações sem fins lucrativos que 
prestam relevantes serviços no Município de Barrinha, ficam destinados impositivamente 
nesta Lei Orçamentária Anual de 2025 os seguintes valores a serem destinados às 
seguintes instituições: 
CNR- CLINICA DE ASSISTENCIA MÉDICA LTDA- CNPJ: 47.167.144/0001-09 
(CLINICA NOVOS RUMOS) R$ 90.000,00 ( noventa mil reais). 
ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DE CÃES E GATOS — ANJOS DA RUA - CNPJ Nº 
19.569.970/0001-30, R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 
CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE DE VALORES - CASA DO CAMINHO 
CNJP nº 03.957.398/0001-47 — R$22.000,00 (vinte e dois mil ). 
CENTRO DE CONVENTÊNCIA DA TERCEIRA IDADE — PRINCESA DO MOGI — CNPJ 
Nº 02.496.819/0001-17, R$22.000,00 ( vinte e dois mil reais). 
INSTITUDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DOS TRABALHADORES DE 
BARRINHA — IDEST — CNPJ 06.894.461/0001-31, R$ 13.440,90 (treze mil quatrocentos e 
quarenta reais e noventa centavos). 
(Incluido pela Emenda Aditiva Impositiva nº 09-2024) 
VIII — Considerando a necessidade de investimento nas associações sem fins lucrativos que 
prestam relevantes serviços no Município de Barrinha, ficam destinados impositivamente 
nesta Lei Orçamentária Anual de 2025 os seguintes valores a serem destinados às 
seguintes instituições: 
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ;:45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura(&barrinha.sp.gov.br Site: www. barrinha.sp.gov.br
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ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA, EDUCACIONAL E SOCIAL DE BARRINHA — ADESB — 
CNPJ Nº 18.661.210/0001-96, R$27.906,00, (vinte e sete mil novecentos e seis reais); 
ASSOCIAÇÃO TIGRES — BANDA TIGRES — CNPJ Nº 19.369.963/0001-95, R$27.906,00, 
(vinte e sete mil novecentos e seis reais); 
CENTRO DE CONVENIÊNCIA DA TERCEIRA IDADE — PRINCESA DO MOGI — CNPJ 
Nº 02.496.819/0001-17, R$27.906,00, (vinte e sete mil. novecentos e seis reais); 
ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DE CÃES E GATOS — ANJOS DA RUA - CNPJ Nº 
19,569,970/0001-30, R$27.906,00, (vinte e sete mil novecentos e seis reais); 
ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO COHAB III — ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA COHAB III — 
CNPJ Nº 42,296.469/0002-40 , R$27.906,00, (vinte e sete mil novecentos e seis reais); 
INSTITUDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DOS TRABALHADORES DE 
BARRINHA — IDEST — CNPJ 06,894.461/0001-31, R$27.906,00, (vinte e sete mil 
novecentos e seis reais). 
(Incluido pela Emenda Aditiva Impositiva nº 10-2024) 
IX — Considerando a necessidade de investimento nas associações sem fins lucrativos que 
prestam relevantes serviços no Município de Barrinha, ficam destinados impositivamente 
nesta Lei Orçamentária Anual de 2025 os seguintes valores a serem destinados às 
seguintes instituições: 
CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE DE VALORES — CASA DO CAMINHO 
CNJP nº 03.957.398/0001-47 — R$ 70.000,00 ( setenta mil reais). 
CNR- CLINICA DE ASSISTENCIA MÉDICA LTDA- CNPJ: 47.167.144/0001-09 
(CLINICA NOVOS RUMOS) R$ 70.000,00 ( setenta mil reais). 
ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DE CÃES E GATOS — ANJOS DA RUA — CNPJ Nº 
19.569.970/0001-30, R$ 27.440,90 . (vinte e sete mil quatrocentos e quarenta reais e 
noventa centavos); 
(Incluido pela Emenda Aditiva Impositiva nº 11-2024) 
X — Considerando a necessidade de investimento nas associações sem fins lucrativos que 
prestam relevantes serviços no Município de Barrinha, ficam destinados impositivamente 
nesta Lei Orçamentária Anual de 2025 os seguintes valores a serem destinados às 
seguintes instituições: 
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA, EDUCACIONAL E SOCIAL DE BARRINHA — ADESB — 
CNPJ Nº 18.661.210/0001-96, R$55.813,33, (cinquenta e cinco mil, oitocentos e treze reais 
e trinta e três centavos); 
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ;45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura/Mbarrinha.sp.gov.br Site: www. barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA H
ADMINISTRAÇÃO - DO21/2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DIVERSOS - ASPD-CNPJ nºo 
54.165.452/0001-52 — R$55.813,33, ( cinquenta e cinco mil, oitocentos e treze reais e 
trinta e três centavos); 
ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO COHAB III — ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA COHARB III — 
CNPJ Nº 42,296.469/0002-40 R$55.813,33, ( cinquenta e cinco mil, oitocentos e treze reais 
e trinta e três centavos); 
(Incluido pela Emenda Aditiva Impositiva nº 12-2024) 
XI — Considerando a necessidade de investimento nas associações sem fins lucrativos que 
prestam relevantes serviços no. Município de Barrinha, ficam destinados impositivamente 
nesta Lei Orçamentária Anual de 2025 os seguintes valores a serem destinados às 
seguintes instituições: 
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DIVERSOS - ASPD-CNPJ nº 
54.165.452/0001-52 — R$ 33.488,00 ( tinta e três mil, quatrocentos e oitenta e oito 
reais); 
ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DE CÃES E GATOS — ANJOS DA RUA — CNPJ Nº 
19.569.970/0001-30- R$ 33.488,00 ( tinta e três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais); 
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA, EDUCACIONAL E SOCIAL DE BARRINHA — ADESB — 
CNPJ Nº 18.661.210/0001-96, R$ 33.488,00 ( tinta e três mil, quatrocentos e oitenta e oito 
reais); 
CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE DE VALORES — CASA DO CAMINHO 
CNJP nº 03.957.398/0001-47, R$ 33.488,00 (tinta e três mil, quatrocentos e oitenta e oito 
reais); 
CENTRO DE CONVENIÊNCIA DA TERCEIRA IDADE — PRINCESA DO MOGI — CNPJ 
Nº 02.496.819/0001-17, R$ 33.488,00 (tinta e três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais); 
(Incluido pela Emenda Aditiva Impositiva nº 13-2024) 
XII — Considerando a necessidade de investimento nas associações sem fins 
lucrativos que prestam relevantes serviços no Município de Barrinha, ficam 
destinados impositivamente nesta lei orçamentária anual de 2025 os seguintes 
valores a serem destinados às seguintes instituições: 
ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DE CÃES E GATOS ANJOS DAS RUAS 
CNPJ nº 19.569.970/0001-30 — R$ 82.045,60 (oitenta e dois mil, quarenta e cinco 
reais e sessenta centavos). 
CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE DE VALORES — CASA DO CAMINHO 
CNJP nº 03.957.398/0001-47 — R$48.557,60 (quarenta e oito mil, quinhentos e 
cinquenta e sete reais e sessenta centavos). 
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DIVERSOS — ASPD 
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ:45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura(abarrinha.sp.gov.br Site: wuww.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA H
ABMINISTRAÇÃO - 2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
CNPJ nº 54.165.452/0001-52 — R$20.092,80 (vinte mil, noventa e dois reais e 
oitenta centavos). 
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA EDUCACIONAL E SOCIAL DE BARRINHA — 
ADESB 
CNPJ nº 18.661.210/0001-96 — R$16.744,00 (dezesseis mil, setecentos e quarenta 
e quatro reais). 
(Incluido pela Emenda Aditiva Impositiva nº 14-2024) 
XIII — Considerando a necessidade de investimento nas associações sem fins 
lucrativos que prestam relevantes serviços no Município de Barrinha, ficam 
destinados impositivamente nesta lei orçamentária anual de 2025 os seguintes 
valores a serem destinados às seguintes instituições: 
ASSOCIAÇÃO TIGRES — BANDA TIGRES — CNPJ nº 19.369.963/0001-95 -R$55.813,33, 
(cinquenta e cinco mil, oitocentos e treze reais e trinta e três centavos); 
ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO COHAB III — ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA COHAB III — 
CNPJ Nº 42.296.469/0002-40 R$55.813,33, (cinquenta e cinco mil, oitocentos e treze reais 
e trinta e três centavos); 
ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DE CÃES E GATOS — ANJOS DA RUA — CNPJ Nº 
19.569.970/0001-30- R$55.813,33, (cinquenta e cinco mil, oitocentos e treze reais e trinta 
e três centavos); 
(Incluido pela Emenda Aditiva Impositiva nº 15-2024) 
XIV — Considerando a necessidade de investimento nas associações sem fins 
lucrativos que prestam relevantes serviços no Município de Barrinha, ficam 
destinados impositivamente nesta lei orçamentária anual de 2025 os seguintes 
valores a serem destinados às seguintes instituições: 
CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE DE VALORES — CASA DO CAMINHO 
CNJP nº 03.957.398/0001-47 — R$ 23.920,00 (vinte e três mil, novecentos e vinte 
reais) 
ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DE CÃES E GATOS — ANJOS DA RUA - 
CNPJ Nº 19.569.970/0001-30 R$ 23.920,00 (vinte e três mil, novecentos e vinte 
reais . 
ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO COHAB III — ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA 
COHAB III — CNPJ Nº 42.296.469/0002-40 R$ 23.920,00 (vinte e três mil, 
novecentos e vinte reais). 
CORPORAÇÃO MUSICAL “Associação Tigres” — CNPJ nº 19.369.963/0001-95 
R$ 23.920,00 (vinte e três mil, novecentos e vinte reais). 
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ:45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura(&barrinha.sp.gov.br Site: wwsv. barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA A
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
INSTITUDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DOS TRABALHADORES DE 
BARRINHA — IDEST — “ Construindo Sonhos” CNPJ 06.894.461/0001-31, 
R$ 23.920,00 (vinte e três mil, novecentos e vinte reais). 
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DIVERSOS — ASPD-CNPJ nº 
54.165.452/0001-52 — R$ 23.920,00 (vinte e três mil, novecentos e vinte 
reais). 
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA EDUCACIONAL E SOCIAL DE BARRINHA — 
ADESB 
CNPJ nº 18.661.210/0001-96 — R$ 23.920,00 (vinte e três mil, novecentos e vinte 
reais. 
(Incluido pela Emenda Aditiva Impositiva nº 16-2024) 
XV — Considerando a necessidade de investimento nas associações sem fins 
lucrativos que prestam relevantes serviços no Município de Barrinha, ficam 
destinados impositivamente nesta lei orçamentária anual de 2025 os seguintes 
valores a serem destinados às seguintes instituições: 
INSTITUIÇÃO OLHOS DA ALMA, valor R$ 30.000,00 (trinta mil e quinhentos reais); 
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ESPORTE LAZER E CULTURA — ABELC — CNPJ nº 
24.195.966/0001-90”, R$ R$ 30.000,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais). 
ASSOCIAÇÃO DE JIU-JITSU LUTANDO POR UM SONHO — CNPJ nº 18.580.285/0001- 
42 R$ 30.000,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais). 
Associação Desportiva Projeto Cohab III, CNPJ 42.296.469/0002-40, 
10.000,00 (dez mil reais); 
Associação dos Protetores de Cães e Gatos Anjos da Rua CNPJ nº 
19.569.970/0001-30 R$ 37.400,00 (trinta e sete mil e quatrocentos reais). 
IDEST INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO — SOCIAL DOS 
TRABALHADORES DE BARRINHA “CONSTRUINDO SONHOS”, CNPJ Nº 
06.894.461/0001-31, R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
LAR DE AMPARO A CRIANÇA FILHOS DE DEUS. CNPJ nº. 68.327.220/0001- 
68, R$ 20.000,00. 
(Incluido pela Emenda Aditiva Impositiva nº 17-2024) 
XVI- Considerando a necessidade de investimento nas associações sem fins 
lucrativos que prestam relevantes serviços no Município de Barrinha, ficam 
destinados impositivamente nesta lei orçamentária anual de 2025 os seguintes 
valores a serem destinados às seguintes instituições: 
ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA E ARTES MARCIAIS FILHOS DA BAHIA DE 
BARRINHA — ACAMFBB, com sede na Rua Rafael Brunini, nº 324, Bairro Vila 
Recreio, CEP 14860-000, na cidade de Barrinha-SP, 100.000,00 (cem mil reais). 
Praça Antônio Prado nº 70 —Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ;:45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura(eabarrinha.sp.gov.br Site: wwyw.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ——
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Idest Instituto de Desenvolvimento Social dos Trabalhadores de 
Barrinha “Construindo Sonhos”, CNPJ Nº O06.894.461/000131, R$ 
10.000,00 (dez mil reais). 
Associação dos Protetores de Cães e Gatos Anjos da Rua CNPJ nº 
19.569.970/0001-30 R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
Associação Desportiva Projeto Cohab III, CNPJ R$ 42.296.469/0002-40, 
20.000,00 (vinte mil reais); 
CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE DE VALORES — CASA.DO CAMINHO — CNPJ nº 
03.957.398/0001-47", R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais) 
(Incluido pela Emenda Aditiva Impositiva nº 18-2024) 
ANXAISE - O Executivo solicitará autorização mediante novo projeto de lei após realização de 
audiências públicas para as alterações orçamentárias abaixo, quantas vezes forem necessárias 
para dar andamento nos planos de trabalhos previstos para o exercício estes ficando fora do limite 
estipulado no inc. I do artigo anterior nas seguintes situações: 
I -A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas 
situações previstas no artigo 5º. Inciso I1II da LRF, e artigo 8º, da Portaria Interministerial 163 de 
04 de maio de 2001; 
II - Realizar abertura de créditos suplementares e especiais, por conta do superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso 1 da 
Lei 4.320/64; 
III - Realizar abertura de créditos suplementares e especiais provenientes de 
excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre 
arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a 
tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64; 
IV - Realizar abertura de créditos especiais provenientes de excesso de 
arrecadação, para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos para dar andamento 
a novos projetos e ou atividades. 
& 1º, Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a suplementação a que 
alude o inciso I deste artigo, será direcionada formalmente por meio de ofício da Presidência da 
Câmara Municipal ao Executivo, o qual deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total de 
suas próprias dotações orçamentárias, uma vez que a competência para edição dos respectivos 
decretos de suplementação, bem como de toda e qualquer matéria de natureza orçamentária, a 
teor do disposto no art. 61, & 1º, inciso II, letra “b” da Constituição Federal é exclusiva do Chefe 
do Executivo. 
& 2º, No caso do Poder Legislativo, em alterações orçamentárias que ocorra 
mudança nos valores das ações e programas também serão realizadas através de novo projeto de 
lei antecedido de audiência pública, sendo direcionada formalmente por meio de ofício da 
Presidência da Câmara Municipal ao Executivo, o qual deverá indicar como recursos a anulação 
parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias conforme legislação vigente. 
AVRPIOM - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados a encaminhar ao órgão 
responsável pela consolidação geral da contas públicas do município, até quinze dias após o 
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ;45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura(Obarrinha.sp.gov.br Site: wwyw.barrinha.sp.gov.br
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encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para 
fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. 
- Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025. 
AVERP NS - Revogam-se as disposições em contrário. 
JOSE MARCOS MARTINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ:45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura(&barrinha.sp.gov.br Site: www, barrinha.sp.gov.br

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