| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2924 / 2024 |
| Date | 2024-12-20 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025. |
| native_id | 3186 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.924 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. “ESTIMA AÀ RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de BARRINHA para o exercício financeiro de 2025, nos termos do art. 165º, parágrafo 5º. da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentária, compreendendo: | - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Il- O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados; Ill- O orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. - A receita total estimada nos orçamentos fiscal, seguridade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 184.185.000,00 (cento e oitenta e quatro milhões, cento e oitenta e cinco mil reais), conforme quadro | demonstrado em anexo. Orçamento Fiscal está fixado em R$ 131.797.350,00 (cento e trinta e um milhões, setecentos e noventa e sete mil trezentos e cinquenta reais); Orçamento da Seguridade Social em R$ 52.387.650,00 (cinquenta e dois milhões, trezentos e oitenta e sete mil seiscentos e cinquenta reais). Parágrafo Único - - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo |l - Resumo Geral da Receita. Receitas Correntes 1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de R$ 22.022.886,87 Melhoria 1.2 - Contribuições R$ 2.500.000,00 1.3 - Receita Patrimonial R$ 883.994,53 1.6 - Receita de Serviços R$ 7.363.700,00 1.7 - Transferências Correntes R$ 136.896.206,00 1.9 - Outras Receitas Correntes R$ 2.446.461,07 Receitas de Capital 2.4 Transferências de Capital R$ 26.943.751,53 TOTAL DA RECEITA BRUTA.................. R$ 199.057.000,00 ( -) Dedução p/ formação do Fundeb R$ 14.872.000,00 TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA...............-- R$ 184.185.000,00 Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ:45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(a)barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! AN M - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e sub funções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: POR ÓRGÃOS a) Orçamento Fiscal 01 - CAMARA MUNICIPAL R$ 5.616.000,00 02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 126.181.350,00 Total do Orçamento FIsCal.....iiiicissaesçes R$ 131.797.350,00 b) Orçamento da Seguridade Social 01 - CAMARA MUNICIPAL R$ 0,00 02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 52.387.650,00 Total do Orçamento da Seguridade Social......... R$ 52.387.650,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO............. R$ 184.185.000,00 POR FUNÇÕES a) Orçamento Fiscal 1- Legislativa R$ 5.616.000,00 4 - Administração R$ 9.976.800,00 6 - Segurança Pública R$ 180.000,00 12 - Educação R$ 71.847.820,39 13 - Cultura R$ 238.500,00 15 - Urbanismo R$ 24.460.829,61 17 - Saneamento R$ 7.702.000,00 20 - Agricultura R$ 101.000,00 27 - Desporto e Lazer R$ 416.100,00 28 - Encargos Especiais R$ 10.358.300,00 99 - Reservas R$ 900.000,00 Total do Orçamento Fiscal .....0elieiiiinaeeoos R$ 131.797.350,00 b) Orçamento da Seguridade Social 8 - Assistência Social R$ 6.639.850,00 10 - Saúde R$ 45.747.800,00 Total do Orçamento da Seguridade Social ........ R$ 52.387.650,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICIPIO............. R$ 184.185.000,00 POR SUBFUNÇÕES a) Orçamento Fiscal 31 - Ação Legislativa R$ 4.823.900,00 122 - Administração Geral R$ 9.976.800,00 181 - Policiamento R$ 180.000,00 271 - Previdência Básica R$ 792.000,00 272 - Previdência do Regime Estatutário R$ 100,00 306 - Alimentação e Nutrição R$ 3.106.000,00 361 - Ensino Fundamental R$ 51.947.679,79 365 - Educação Infantil R$ 16.387.640,60 366 - Educação de Jovens e Adultos R$ 81.500,00 367 - Educação Especial R$ 325.000,00 392 - Difusão Cultural R$ 238.500,00 452 - Serviços Urbanos R$ 24.460.829,61 512 - Saneamento Básico Urbano R$ 7.702.000,00 606 - Extensão Rural R$ 101.000,00 695 - Turismo R$ 20.000,00 812 - Desporto Comunitário R$ 396.100,00 843 - Serviço da Dívida Interna R$ 8.784.700,00 846 - Outros Encargos Especiais R$ 1.573.600,00 999 - Reserva de Contingência R$ 900.000,00 Total do Orçamento FISCAal ..s R$ 131.797.350,00 Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ;:45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(&Mbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA N nAAee ADMINISTRAÇÃO - Z021/2024 — GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! b) Orçamento da Seguridade Social 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 318.750,00 244 - Assistência Comunitária R$ 6.321.100,00 301 - Atenção Básica R$ 32.067.200,00 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 8.896.050,00 303 - Suporte Profilático e Terapêutico R$ 4.441.050,00 304 - Vigilância Sanitária R$ 186.000,00 305 - Vigilância Epidemiológica R$ 157.500,00 Total do Orçamento da Seguridade Social ........ R$ 52.387.650,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO ...........-- R$ 184.185.000,00 POR NATUREZA DA DESPESA | = GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA a) Orçamento Fiscal 3 — Despesas Correntes 3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 52.943.160,00 3.2 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA R$ 100,00 3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 44.407.637,21 4 — Despesas de Capital 4.,4 - INVESTIMENTOS R$ 24.761.852,79 4.6 - AMORTIZAÇÃO / REFINANCIAMENTO DA R$ 8.784.600,00 DIVIDA 9 — Reserva de Contingência 9.9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 900.000,00 Total do Orçamento FISCAal .ón R$ 131.797.350,00 b) Orçamento da Seguridade Social 3 — Despesas Correntes 3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 27.800.350,00 3.2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA R$ 0,00 3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 24.587.300,00 Total do Orçamento da Seguridade Social .......... R$ 52.387.650,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO..........e.:11ee R$ 184.185.000,00 - Fica o Poder Executivo autorizado a: |) Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da legislação em vigor; 1) Abrir, durante o exercício e mediante decreto, créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no orçamento, observado o disposto no artigo 43, & 1º, inciso I e 1T da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; ) Realizar transferencias, ou seja, mudança entre categorias economicas de uma mesma ação programática de um mesmo órgão e unidade orçamentária sem alteração da meta financeira da ação e do programa, observando o limite do inciso II deste artigo através de decreto; IV) Desde que, não reste alterado o valor atribuído à ação e ao programa, fica a contadoria municipal autorizada a abrir nova ficha de despesa para dar andamento ao programa de trabalho mediante decreto, observando o limite no inciso 11 deste artigo; Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ:45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(abarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! V) Realizar transposições e remanejamentos de dotações até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no orçamento, situação esta que não implicará em qualquer dedução do percentual autorizado no inciso 1I deste artigo (ADI 3.652, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-12-2006, Plenário, DJ de 16-3- 2007). VI - Considerando àa necessidade de investimento nas associações sem fins lucrativos que prestam relevantes serviços no Município de Barrinha, ficam destinados impositivamente nesta Lei Orçamentária Anual de 2025 os seguintes valores a serem destinados às seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DE CÃES E GATOS - ANJOS DA RUA — CNPJ Nº 19.569.970/0001-30, R$ 83.720,45, (oitenta e três mil, setecentos e vinte reais, quarenta e cinco centavos); ASSOCIAÇÃO AJUDA AOS ANIMAIS DE RUA RUA DE BARRINHA - CNPJ Nº 46.761.925/0001-56, R$ 83.720,45 , (oitenta e três mil, setecentos e vinte reais, quarenta e cinco centavos); (Incluido pela Emenda Aditiva Impositiva nº 08-2024) VIT - Considerando a necessidade de investimento nas associações sem fins lucrativos que prestam relevantes serviços no Município de Barrinha, ficam destinados impositivamente nesta Lei Orçamentária Anual de 2025 os seguintes valores a serem destinados às seguintes instituições: CNR- CLINICA DE ASSISTENCIA MÉDICA LTDA- CNPJ: 47.167.144/0001-09 (CLINICA NOVOS RUMOS) R$ 90.000,00 ( noventa mil reais). ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DE CÃES E GATOS — ANJOS DA RUA - CNPJ Nº 19.569.970/0001-30, R$ 20.000,00 (vinte mil reais); CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE DE VALORES - CASA DO CAMINHO CNJP nº 03.957.398/0001-47 — R$22.000,00 (vinte e dois mil ). CENTRO DE CONVENTÊNCIA DA TERCEIRA IDADE — PRINCESA DO MOGI — CNPJ Nº 02.496.819/0001-17, R$22.000,00 ( vinte e dois mil reais). INSTITUDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DOS TRABALHADORES DE BARRINHA — IDEST — CNPJ 06.894.461/0001-31, R$ 13.440,90 (treze mil quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos). (Incluido pela Emenda Aditiva Impositiva nº 09-2024) VIII — Considerando a necessidade de investimento nas associações sem fins lucrativos que prestam relevantes serviços no Município de Barrinha, ficam destinados impositivamente nesta Lei Orçamentária Anual de 2025 os seguintes valores a serem destinados às seguintes instituições: Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ;:45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(&barrinha.sp.gov.br Site: www. barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA H ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA, EDUCACIONAL E SOCIAL DE BARRINHA — ADESB — CNPJ Nº 18.661.210/0001-96, R$27.906,00, (vinte e sete mil novecentos e seis reais); ASSOCIAÇÃO TIGRES — BANDA TIGRES — CNPJ Nº 19.369.963/0001-95, R$27.906,00, (vinte e sete mil novecentos e seis reais); CENTRO DE CONVENIÊNCIA DA TERCEIRA IDADE — PRINCESA DO MOGI — CNPJ Nº 02.496.819/0001-17, R$27.906,00, (vinte e sete mil. novecentos e seis reais); ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DE CÃES E GATOS — ANJOS DA RUA - CNPJ Nº 19,569,970/0001-30, R$27.906,00, (vinte e sete mil novecentos e seis reais); ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO COHAB III — ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA COHAB III — CNPJ Nº 42,296.469/0002-40 , R$27.906,00, (vinte e sete mil novecentos e seis reais); INSTITUDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DOS TRABALHADORES DE BARRINHA — IDEST — CNPJ 06,894.461/0001-31, R$27.906,00, (vinte e sete mil novecentos e seis reais). (Incluido pela Emenda Aditiva Impositiva nº 10-2024) IX — Considerando a necessidade de investimento nas associações sem fins lucrativos que prestam relevantes serviços no Município de Barrinha, ficam destinados impositivamente nesta Lei Orçamentária Anual de 2025 os seguintes valores a serem destinados às seguintes instituições: CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE DE VALORES — CASA DO CAMINHO CNJP nº 03.957.398/0001-47 — R$ 70.000,00 ( setenta mil reais). CNR- CLINICA DE ASSISTENCIA MÉDICA LTDA- CNPJ: 47.167.144/0001-09 (CLINICA NOVOS RUMOS) R$ 70.000,00 ( setenta mil reais). ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DE CÃES E GATOS — ANJOS DA RUA — CNPJ Nº 19.569.970/0001-30, R$ 27.440,90 . (vinte e sete mil quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos); (Incluido pela Emenda Aditiva Impositiva nº 11-2024) X — Considerando a necessidade de investimento nas associações sem fins lucrativos que prestam relevantes serviços no Município de Barrinha, ficam destinados impositivamente nesta Lei Orçamentária Anual de 2025 os seguintes valores a serem destinados às seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA, EDUCACIONAL E SOCIAL DE BARRINHA — ADESB — CNPJ Nº 18.661.210/0001-96, R$55.813,33, (cinquenta e cinco mil, oitocentos e treze reais e trinta e três centavos); Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ;45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura/Mbarrinha.sp.gov.br Site: www. barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA H ADMINISTRAÇÃO - DO21/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DIVERSOS - ASPD-CNPJ nºo 54.165.452/0001-52 — R$55.813,33, ( cinquenta e cinco mil, oitocentos e treze reais e trinta e três centavos); ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO COHAB III — ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA COHARB III — CNPJ Nº 42,296.469/0002-40 R$55.813,33, ( cinquenta e cinco mil, oitocentos e treze reais e trinta e três centavos); (Incluido pela Emenda Aditiva Impositiva nº 12-2024) XI — Considerando a necessidade de investimento nas associações sem fins lucrativos que prestam relevantes serviços no. Município de Barrinha, ficam destinados impositivamente nesta Lei Orçamentária Anual de 2025 os seguintes valores a serem destinados às seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DIVERSOS - ASPD-CNPJ nº 54.165.452/0001-52 — R$ 33.488,00 ( tinta e três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais); ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DE CÃES E GATOS — ANJOS DA RUA — CNPJ Nº 19.569.970/0001-30- R$ 33.488,00 ( tinta e três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais); ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA, EDUCACIONAL E SOCIAL DE BARRINHA — ADESB — CNPJ Nº 18.661.210/0001-96, R$ 33.488,00 ( tinta e três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais); CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE DE VALORES — CASA DO CAMINHO CNJP nº 03.957.398/0001-47, R$ 33.488,00 (tinta e três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais); CENTRO DE CONVENIÊNCIA DA TERCEIRA IDADE — PRINCESA DO MOGI — CNPJ Nº 02.496.819/0001-17, R$ 33.488,00 (tinta e três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais); (Incluido pela Emenda Aditiva Impositiva nº 13-2024) XII — Considerando a necessidade de investimento nas associações sem fins lucrativos que prestam relevantes serviços no Município de Barrinha, ficam destinados impositivamente nesta lei orçamentária anual de 2025 os seguintes valores a serem destinados às seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DE CÃES E GATOS ANJOS DAS RUAS CNPJ nº 19.569.970/0001-30 — R$ 82.045,60 (oitenta e dois mil, quarenta e cinco reais e sessenta centavos). CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE DE VALORES — CASA DO CAMINHO CNJP nº 03.957.398/0001-47 — R$48.557,60 (quarenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos). ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DIVERSOS — ASPD Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ:45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(abarrinha.sp.gov.br Site: wuww.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA H ABMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! CNPJ nº 54.165.452/0001-52 — R$20.092,80 (vinte mil, noventa e dois reais e oitenta centavos). ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA EDUCACIONAL E SOCIAL DE BARRINHA — ADESB CNPJ nº 18.661.210/0001-96 — R$16.744,00 (dezesseis mil, setecentos e quarenta e quatro reais). (Incluido pela Emenda Aditiva Impositiva nº 14-2024) XIII — Considerando a necessidade de investimento nas associações sem fins lucrativos que prestam relevantes serviços no Município de Barrinha, ficam destinados impositivamente nesta lei orçamentária anual de 2025 os seguintes valores a serem destinados às seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO TIGRES — BANDA TIGRES — CNPJ nº 19.369.963/0001-95 -R$55.813,33, (cinquenta e cinco mil, oitocentos e treze reais e trinta e três centavos); ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO COHAB III — ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA COHAB III — CNPJ Nº 42.296.469/0002-40 R$55.813,33, (cinquenta e cinco mil, oitocentos e treze reais e trinta e três centavos); ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DE CÃES E GATOS — ANJOS DA RUA — CNPJ Nº 19.569.970/0001-30- R$55.813,33, (cinquenta e cinco mil, oitocentos e treze reais e trinta e três centavos); (Incluido pela Emenda Aditiva Impositiva nº 15-2024) XIV — Considerando a necessidade de investimento nas associações sem fins lucrativos que prestam relevantes serviços no Município de Barrinha, ficam destinados impositivamente nesta lei orçamentária anual de 2025 os seguintes valores a serem destinados às seguintes instituições: CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE DE VALORES — CASA DO CAMINHO CNJP nº 03.957.398/0001-47 — R$ 23.920,00 (vinte e três mil, novecentos e vinte reais) ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DE CÃES E GATOS — ANJOS DA RUA - CNPJ Nº 19.569.970/0001-30 R$ 23.920,00 (vinte e três mil, novecentos e vinte reais . ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO COHAB III — ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA COHAB III — CNPJ Nº 42.296.469/0002-40 R$ 23.920,00 (vinte e três mil, novecentos e vinte reais). CORPORAÇÃO MUSICAL “Associação Tigres” — CNPJ nº 19.369.963/0001-95 R$ 23.920,00 (vinte e três mil, novecentos e vinte reais). Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ:45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(&barrinha.sp.gov.br Site: wwsv. barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA A ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! INSTITUDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DOS TRABALHADORES DE BARRINHA — IDEST — “ Construindo Sonhos” CNPJ 06.894.461/0001-31, R$ 23.920,00 (vinte e três mil, novecentos e vinte reais). ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DIVERSOS — ASPD-CNPJ nº 54.165.452/0001-52 — R$ 23.920,00 (vinte e três mil, novecentos e vinte reais). ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA EDUCACIONAL E SOCIAL DE BARRINHA — ADESB CNPJ nº 18.661.210/0001-96 — R$ 23.920,00 (vinte e três mil, novecentos e vinte reais. (Incluido pela Emenda Aditiva Impositiva nº 16-2024) XV — Considerando a necessidade de investimento nas associações sem fins lucrativos que prestam relevantes serviços no Município de Barrinha, ficam destinados impositivamente nesta lei orçamentária anual de 2025 os seguintes valores a serem destinados às seguintes instituições: INSTITUIÇÃO OLHOS DA ALMA, valor R$ 30.000,00 (trinta mil e quinhentos reais); ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ESPORTE LAZER E CULTURA — ABELC — CNPJ nº 24.195.966/0001-90”, R$ R$ 30.000,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais). ASSOCIAÇÃO DE JIU-JITSU LUTANDO POR UM SONHO — CNPJ nº 18.580.285/0001- 42 R$ 30.000,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais). Associação Desportiva Projeto Cohab III, CNPJ 42.296.469/0002-40, 10.000,00 (dez mil reais); Associação dos Protetores de Cães e Gatos Anjos da Rua CNPJ nº 19.569.970/0001-30 R$ 37.400,00 (trinta e sete mil e quatrocentos reais). IDEST INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO — SOCIAL DOS TRABALHADORES DE BARRINHA “CONSTRUINDO SONHOS”, CNPJ Nº 06.894.461/0001-31, R$ 10.000,00 (dez mil reais). LAR DE AMPARO A CRIANÇA FILHOS DE DEUS. CNPJ nº. 68.327.220/0001- 68, R$ 20.000,00. (Incluido pela Emenda Aditiva Impositiva nº 17-2024) XVI- Considerando a necessidade de investimento nas associações sem fins lucrativos que prestam relevantes serviços no Município de Barrinha, ficam destinados impositivamente nesta lei orçamentária anual de 2025 os seguintes valores a serem destinados às seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA E ARTES MARCIAIS FILHOS DA BAHIA DE BARRINHA — ACAMFBB, com sede na Rua Rafael Brunini, nº 324, Bairro Vila Recreio, CEP 14860-000, na cidade de Barrinha-SP, 100.000,00 (cem mil reais). Praça Antônio Prado nº 70 —Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ;:45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(eabarrinha.sp.gov.br Site: wwyw.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA —— ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Idest Instituto de Desenvolvimento Social dos Trabalhadores de Barrinha “Construindo Sonhos”, CNPJ Nº O06.894.461/000131, R$ 10.000,00 (dez mil reais). Associação dos Protetores de Cães e Gatos Anjos da Rua CNPJ nº 19.569.970/0001-30 R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Associação Desportiva Projeto Cohab III, CNPJ R$ 42.296.469/0002-40, 20.000,00 (vinte mil reais); CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE DE VALORES — CASA.DO CAMINHO — CNPJ nº 03.957.398/0001-47", R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais) (Incluido pela Emenda Aditiva Impositiva nº 18-2024) ANXAISE - O Executivo solicitará autorização mediante novo projeto de lei após realização de audiências públicas para as alterações orçamentárias abaixo, quantas vezes forem necessárias para dar andamento nos planos de trabalhos previstos para o exercício estes ficando fora do limite estipulado no inc. I do artigo anterior nas seguintes situações: I -A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º. Inciso I1II da LRF, e artigo 8º, da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001; II - Realizar abertura de créditos suplementares e especiais, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso 1 da Lei 4.320/64; III - Realizar abertura de créditos suplementares e especiais provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64; IV - Realizar abertura de créditos especiais provenientes de excesso de arrecadação, para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos para dar andamento a novos projetos e ou atividades. & 1º, Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a suplementação a que alude o inciso I deste artigo, será direcionada formalmente por meio de ofício da Presidência da Câmara Municipal ao Executivo, o qual deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias, uma vez que a competência para edição dos respectivos decretos de suplementação, bem como de toda e qualquer matéria de natureza orçamentária, a teor do disposto no art. 61, & 1º, inciso II, letra “b” da Constituição Federal é exclusiva do Chefe do Executivo. & 2º, No caso do Poder Legislativo, em alterações orçamentárias que ocorra mudança nos valores das ações e programas também serão realizadas através de novo projeto de lei antecedido de audiência pública, sendo direcionada formalmente por meio de ofício da Presidência da Câmara Municipal ao Executivo, o qual deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias conforme legislação vigente. AVRPIOM - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral da contas públicas do município, até quinze dias após o Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ;45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Obarrinha.sp.gov.br Site: wwyw.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA H AOMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025. AVERP NS - Revogam-se as disposições em contrário. JOSE MARCOS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ:45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(&barrinha.sp.gov.br Site: www, barrinha.sp.gov.br