| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-03-10 |
| Ementa | Ficam APROVADAS as contas anuais do exercício de 2022 do Executivo Municipal. |
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EZ Estado de São Paulo = Câmara Municipal de Garrinha DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025 FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU NA SESSÃO DE JULGAMENTO DE CONTAS ANUAIS REALIZADA NO DIA 10 DE MARÇO DE 2025 E EU PROMULGO O SEGUINTE: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Nos termos do quanto fundamentado na justificativa que acompanha o presente Decreto Legislativo, em vista da previsão do inciso III, do artigo 228 do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Barrinha-SP e também, conforme previsto no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal do Brasil, por não se ter alcançado 2/3 dos votos contrários ao parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo TC-004103.989.22-4, que opinou pela aprovação das contas anuais fiscalizadas, fica mantido o parecer do Tribunal de Contas e por consequência, APROVADAS as contas anuais do exercício de 2022 do Executivo Municipal. Art. 2º -. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais disposições contrárias. Art. 3º- Eventuais despesas decorrentes serão suportadas pelo orçamento vigente Barrinha-SP 10 de março de 2025. Preside camara Municipal Publicado e afixado na Câmara Municipal Pela Secretaria Legislativa GCâmara Municipal de Sarrinha Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO DO PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO nº 01/2025. Conforme regramento previsto no artigo 71, II, da Constituição Federal, a Casa de Leis é o órgão realmente competente para julgar as contas de gestão do Prefeito, entendimento este corroborado por maioria de votos no plenário do STF, ao julgar conjuntamente os Recursos Ordinários nº 848826 e 729744, em agosto de 2016. Neste contexto, o Tribunal de Contas, analisou as contas anuais de 2022 do Executivo, emitindo seus pareceres favoráveis. Porém, diante de todo contexto contido nas contas sob análise, notadamente nos indigitados apontamentos do Tribunal de Contas e no fato de não se ter alcançado o necessário 2/3 dos votos para rejeição do Parecer do Tribunal de Contas, nos termos do quanto disposto no & 2º da Constituição Federal do Brasil, de rigor a aprovação das contas anuais do Executivo Exercício de 2022, servindo tais elementos a título de título de fundamentação para efeitos de oportunizar a quem de direito a ciência da motivação resultante na aprovação das contas. Barrinha-SP, 10 de março 2025.