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norma nº 1/2025

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaFicam APROVADAS as contas anuais do exercício de 2022 do Executivo Municipal.
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EZ Estado de São Paulo 
= Câmara Municipal de Garrinha 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU NA SESSÃO DE JULGAMENTO DE CONTAS ANUAIS REALIZADA NO DIA 10 DE MARÇO DE 2025 E EU PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Nos termos do quanto fundamentado na 
justificativa que acompanha o presente Decreto Legislativo, em vista da 
previsão do inciso III, do artigo 228 do Regimento Interno desta Câmara 
Municipal de Barrinha-SP e também, conforme previsto no parágrafo 2º 
do artigo 31 da Constituição Federal do Brasil, por não se ter alcançado 
2/3 dos votos contrários ao parecer emitido pelo Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo TC-004103.989.22-4, que opinou pela aprovação das 
contas anuais fiscalizadas, fica mantido o parecer do Tribunal de Contas 
e por consequência, APROVADAS as contas anuais do exercício de 2022 
do Executivo Municipal. 
Art. 2º -. Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se eventuais disposições contrárias. 
Art. 3º- Eventuais despesas decorrentes serão 
suportadas pelo orçamento vigente 
Barrinha-SP 10 de março de 2025. 
Preside camara Municipal 
Publicado e afixado na Câmara Municipal 
Pela Secretaria Legislativa 
GCâmara Municipal de Sarrinha 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO DO PRESENTE DECRETO 
LEGISLATIVO nº 01/2025. 
Conforme regramento previsto no artigo 71, II, da 
Constituição Federal, a Casa de Leis é o órgão realmente competente para 
julgar as contas de gestão do Prefeito, entendimento este corroborado por 
maioria de votos no plenário do STF, ao julgar conjuntamente os Recursos 
Ordinários nº 848826 e 729744, em agosto de 2016. 
Neste contexto, o Tribunal de Contas, analisou as contas 
anuais de 2022 do Executivo, emitindo seus pareceres favoráveis. 
Porém, diante de todo contexto contido nas contas sob 
análise, notadamente nos indigitados apontamentos do Tribunal de Contas e 
no fato de não se ter alcançado o necessário 2/3 dos votos para rejeição do 
Parecer do Tribunal de Contas, nos termos do quanto disposto no & 2º da 
Constituição Federal do Brasil, de rigor a aprovação das contas anuais do 
Executivo Exercício de 2022, servindo tais elementos a título de título de 
fundamentação para efeitos de oportunizar a quem de direito a ciência da 
motivação resultante na aprovação das contas. 
Barrinha-SP, 10 de março 2025. 

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