| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Licença Premio que menciona. Art. 1º Determino o que seja efetuado pagamento de Licença Prêmio a servidora Pamela Marques dos Santos referente ao período aquisitivo: de 01/09/2018 a 18/04/2025, nos termos da Lei. |
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âmara9Xuníopal he Carrín4a Estado de São Paulo PORTARIA N020 DE 05 DE MAIO DE 2025. "Dispõe sobre a concessão de Licença Premio que menciona" RONALDO DA SILVA ALVES, Presidente da Câmara Municipal de Barrinha, no uso de suas atribuições legais e mediante as motivações ora explicitadas e. CONSIDERANDO requerimento constante do Processo Administrativo n° 01/25, protocolado pela servidora Pamela Marques dos Santos, solicitando o pagamento de Licença Prêmio, nos termos do art. 88, §50, da Lei Municipal n°1.545, de 10 de janeiro de 1998 - Estatuto dos Servidores Públicos do município de Barrinha/SP; CONSIDERANDO que o Departamento Jurídico externou parecer favorável sobre o pleito acima descrito, identificando as respectivas autorizações legais; CONSIDERANDO que o Departamento de Pessoal identificou o período aquisitivo pertinente ao direito ao recebimento de Licença Premio na ficha financeira de requerente; CONSIDERANDO que o Departamento de Financeiro e Orçamentário emitiu parecer informando que há dotação orçamentária para a realização do pagamento da licença pleiteada; RESOLVE: Art. 10 Determino o que seja efetuado pagamento de Licença Prêmio a servidora Pamela Marques dos Santos referente ao período aquisitivo: de 01/09/2018 a 18/04/2025, nos termos da Lei. Art. 21 Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Barrinha, 05 de maio de 2025. / ONALDODA I VA ALVES Presken4e-da O-- mara Publicada e afixada no local de costume na data supra. Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br