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norma nº 20/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaDispõe sobre a concessão de Licença Premio que menciona. Art. 1º Determino o que seja efetuado pagamento de Licença Prêmio a servidora Pamela Marques dos Santos referente ao período aquisitivo: de 01/09/2018 a 18/04/2025, nos termos da Lei.
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Estado de São Paulo 
PORTARIA N020 DE 05 DE MAIO DE 2025. 
"Dispõe sobre a concessão de Licença Premio que menciona" 
RONALDO DA SILVA ALVES, Presidente da Câmara Municipal de Barrinha, no uso 
de suas atribuições legais e mediante as motivações ora explicitadas e. 
CONSIDERANDO requerimento constante do Processo Administrativo n° 01/25, 
protocolado pela servidora Pamela Marques dos Santos, solicitando o pagamento de 
Licença Prêmio, nos termos do art. 88, §50, da Lei Municipal n°1.545, de 10 de janeiro 
de 1998 - Estatuto dos Servidores Públicos do município de Barrinha/SP; 
CONSIDERANDO que o Departamento Jurídico externou parecer favorável sobre o 
pleito acima descrito, identificando as respectivas autorizações legais; 
CONSIDERANDO que o Departamento de Pessoal identificou o período aquisitivo 
pertinente ao direito ao recebimento de Licença Premio na ficha financeira de 
requerente; 
CONSIDERANDO que o Departamento de Financeiro e Orçamentário emitiu parecer 
informando que há dotação orçamentária para a realização do pagamento da licença 
pleiteada; 
RESOLVE: 
Art. 10 Determino o que seja efetuado pagamento de Licença Prêmio a servidora 
Pamela Marques dos Santos referente ao período aquisitivo: de 01/09/2018 a 
18/04/2025, nos termos da Lei. 
Art. 21 Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barrinha, 05 de maio de 2025. 
/ 
ONALDODA I VA ALVES 
Presken4e-da O-- mara 
Publicada e afixada no local de costume na data supra. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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