| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2025 |
| Date | 2025-06-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁS POR SERVIDORES E ASSESSORES PARLAMENTARES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA. |
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PORTARIA N24 DE 02 DE JUNHO DE 2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁS POR SERVIDORES E ASSESSORES PARLAMENTARES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA. O Presidente da Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior segurança, organização e identificação dos servidores e colaboradores da Câmara Municipal; CONSIDERANDO o interesse em promover a adequada identificação funcional de todos que desempenham atividades no âmbito do Poder Legislativo Municipal; RESOLVE: Art. 12 Tornar obrigatório o uso de crachás de identificação funcional por todos os servidores públicos efetivos, comissionados, estagiários e assessores parlamentares da Câmara Municipal de Barrinha durante o horário de expediente e nas dependências da Casa Legislativa. Art. 22 O crachá deverá ser usado de forma visível, preferencialmente na parte superior do corpo, para facilitar a identificação imediata. Art. 30 A Diretoria Administrativa será responsável pela confecção, controle e distribuição dos crachás, devendo manter atualizado o cadastro de todos os usuários. Art. 42 O descumprimento desta portaria poderá ensejar advertência verbal ou escrita, sem prejuízo de outras sanções administrativas cabíveis. Art. 52 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barrinha, aos 02 dias do mês de junho de 2025. (1(0 - ,•';-Ç ' • ES Presidteda Câm nicipal de Barrinha s'va Ronad0 da da Cálmara presidente IKIâmaria 9XUnicíp01 lie Carrín41a Estado de São Paulo Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camaracbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br