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norma nº 24/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁS POR SERVIDORES E ASSESSORES PARLAMENTARES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA.
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PORTARIA N24 DE 02 DE JUNHO DE 2025 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁS POR SERVIDORES E 
ASSESSORES PARLAMENTARES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA. 
O Presidente da Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, 
CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior segurança, organização e identificação dos 
servidores e colaboradores da Câmara Municipal; 
CONSIDERANDO o interesse em promover a adequada identificação funcional de todos que 
desempenham atividades no âmbito do Poder Legislativo Municipal; 
RESOLVE: 
Art. 12 Tornar obrigatório o uso de crachás de identificação funcional por todos os servidores 
públicos efetivos, comissionados, estagiários e assessores parlamentares da Câmara 
Municipal de Barrinha durante o horário de expediente e nas dependências da Casa 
Legislativa. 
Art. 22 O crachá deverá ser usado de forma visível, preferencialmente na parte superior do 
corpo, para facilitar a identificação imediata. 
Art. 30 A Diretoria Administrativa será responsável pela confecção, controle e distribuição 
dos crachás, devendo manter atualizado o cadastro de todos os usuários. 
Art. 42 O descumprimento desta portaria poderá ensejar advertência verbal ou escrita, sem 
prejuízo de outras sanções administrativas cabíveis. 
Art. 52 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barrinha, aos 02 dias do mês de junho de 
2025. 
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Presidteda Câm nicipal de Barrinha 
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presidente 
IKIâmaria 9XUnicíp01 lie Carrín41a 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camaracbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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