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norma nº 26/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-06-26
EmentaDispõe sobre a concessão de Licença Premio que menciona. CONSIDERANDO requerimento constante do Processo Administrativo nº02/2025, protocolada pela servidora Ondina Luiza de Souza, solicitando o pagamento de Licença Prêmio, nos termos do art. 88, 85º, da Lei Municipal nº 1.545, de 10 de janeiro de 1998 — Estatuto dos Servidores Públicos do município de Barrinha/SP; CONSIDERANDO requerimento constante do Processo Administrativo nº03/2025, protocolado pelo servidor Silvio Luís Heck, solicitando o pagamento de Licença Prêmio, nos termos do art. 88, 85º, da Lei Municipal nº 1.545, de 10 de janeiro de 1998 — Estatuto dos Servidores Públicos do município de Barrinha/SP;
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Estado de São Paulo 
Câmara Municipal de Barrinha 
) 
PORTARIA Nº26 DE 26 DE JUNHO DE 2025. 
“Dispõe sobre a concessão de Licença Premio que menciona” 
RONALDO DA SILVA ALVES, Presidente da Câmara Municipal de Barrinha, no uso 
de suas atribuições legais e mediante as motivações ora explicitadas e. 
CONSIDERANDO requerimento constante do Processo Administrativo nº02/2025, 
protocolada pela servidora Ondina Luiza de Souza, solicitando o pagamento de 
Licença Prêmio, nos termos do art. 88, 85º, da Lei Municipal nº 1.545, de 10 de janeiro 
de 1998 — Estatuto dos Servidores Públicos do município de Barrinha/SP; 
CONSIDERANDO requerimento constante do Processo Administrativo nº03/2025, 
protocolado pelo servidor Silvio Luís Heck, solicitando o pagamento de Licença 
Prêmio, nos termos do art. 88, 85º, da Lei Municipal nº 1.545, de 10 de janeiro de 1998 
— Estatuto dos Servidores Públicos do município de Barrinha/SP; 
CONSIDERANDO que o Departamento Jurídico externou parecer favorável sobre o 
pleito acima descrito, identificando as respectivas autorizações legais; 
CONSIDERANDO que o Departamento de Pessoal identificou o período aquisitivo 
pertinente ao direito ao recebimento de Licença Premio na ficha financeira de 
requerente; 
CONSIDERANDO que o Departamento de Financeiro e Orçamentário emitiu parecer 
informando que há dotação orçamentária para a realização do pagamento da licença 
pleiteada; 
RESOLVE: 
Art. 1º Determino o que seja efetuado pagamento de Licença Prêmio aos servidores 
Ondina Luiza de Souza e Silvio Luís Heck, nos termos da Lei. 
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barrinha, 26 de março de 2025. 
A 
ONALDO DA ILVA ALVES 
sid da Câmara 
Publicada e afixada no local de costume na data supra. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060. 
E-mail: camara(Dbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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