norma nº 41/2025

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Estado de São Paulo 
PORTARIA N041 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. 
Dispõe sobre a exoneração de servidor efetivo do cargo de Diretor de Departamento Financeiro 
e Contábil da Câmara Municipal de Barrinha, em razão de aposentadoria por tempo de serviço. 
O Presidente da Câmara Municipal de Barrinha, Ronaldo da Silva Alves, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Barrinha e demais disposições legais aplicáveis, 
CONSIDERANDO a concessão de aposentadoria por tempo de serviço ao servidor 
efetivo Silvio Luís Heck, conforme ato previdenciário regularmente concedido; 
CONSIDERANDO que a aposentadoria do servidor público efetivo implica a vacância 
do cargo público, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; 
CONSIDERANDO, ainda, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o 
Ministério Público, que determina a regularização da situação funcional de servidores 
aposentados que permaneciam no exercício de cargos públicos, 
RESOLVE: 
Art. 10- Fica exonerado, a partir de 31 de dezembro de 2025, o servidor efetivo Silvio 
Luís Heck, do cargo de Diretor de Departamento Financeiro e Contábil da Câmara 
Municipal de Barrinha, em razão de sua aposentadoria por tempo de serviço. 
Art. 20- A exoneração de que trata esta Portaria ocorre em estrito cumprimento ao 
Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público, bem como à 
legislação vigente que veda a permanência no exercício de cargo público após a 
aposentadoria, salvo exceções expressamente previstas em lei. 
Art. 3°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 
a partir de 31 de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário. 
Publique-se. 
Registre-se. 
Cumpra-se. 
Barrinha, 19 de dezembro de 2025. 
• 'h '— 
'NRONALDO O VA ALVES 
President&Çâma Mu\icipaI de Barrinha 
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