| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2026 |
| Date | 2026-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação da Comissão Organizadora do Concurso Público da Câmara Municipal de Barrinha e dá outras providências. |
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E y, Câmara Municipal ve VBarrinha Estado de São Paulo PORTARIA Nº 12/2026 Dispõe sobre a nomeação da Comissão Organizadora do Concurso Público da Câmara Municipal de Barrinha e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA, ESTADO DE SÃO PAULO, RONALDO DA SILVA ALVES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, CONSIDERANDO a necessidade de realização de Concurso Público para provimento de cargo efetivo no quadro deê servidores da Câmara Municipal de Barrinha; CONSIDERANDO os princípbios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, fiscalização e adoção das providências administrativas necessárias à organização do certame, RESOLVE: Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora do Concurso Público nº 01/2026 da Câmara Municipal de Barrinha, responsável pelo acompanhamento, fiscalização é supervisão dos atos administrativos relativos à realização do concurso público destinado ao provimento de cargo efetivo no âmpbito desta Casa Legislativa. Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros: | — Raul Cesar Binhardi, que exercerá a função de Presidente da Comissão; | = Pamela lVªarques dos Santos Barroso, membro; III — Sllvana de Souza Assunçao membro. Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 | E-mail: camaraQbarrinha.sp.leg.br , Site: www.barrinha.sp.leg.br Estado de São Paulo GCânmara Municivpal de Barvinho A Art. 3º Compete à Comissão Organizadora: | — acompanhar e fiscalizar os procedimentos administrativos referentes à contratação da empresa responsável pela organização e execução do concurso público; ll — supervisionar a elaboração, publicação e cumprimento do edital do certame; |ll = acompanhar a execução das etapas do concurso público; IV — adotar as providências administrativas necessárias para garantir a lisura, transparência e regularidade do processo seletivo; V — prestar informações e esclarecimentos quando solicitados pelos órgãos de controle. Art. 4º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não gerando qualquer remuneração adicional aos seus membros. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Barrinha/SP, 09 de março de 2026. LVA ALVES é da Câmara Municipal de Barrinha Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara(Qbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br