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norma nº 12/2026

Tipo Portaria
Número / Ano 12 / 2026
Date 2026-03-09
EmentaDispõe sobre a nomeação da Comissão Organizadora do Concurso Público da Câmara Municipal de Barrinha e dá outras providências.
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E y, Câmara Municipal ve VBarrinha 
Estado de São Paulo 
PORTARIA Nº 12/2026 
Dispõe sobre a nomeação da Comissão 
Organizadora do Concurso Público da Câmara 
Municipal de Barrinha e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, RONALDO DA SILVA ALVES, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
CONSIDERANDO a necessidade de realização de Concurso Público para 
provimento de cargo efetivo no quadro deê servidores da Câmara Municipal 
de Barrinha; 
CONSIDERANDO os princípbios constitucionais da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 
da Constituição Federal; 
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, fiscalização e adoção 
das providências administrativas necessárias à organização do certame, 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora do Concurso Público nº 
01/2026 da Câmara Municipal de Barrinha, responsável pelo 
acompanhamento, fiscalização é supervisão dos atos administrativos 
relativos à realização do concurso público destinado ao provimento de cargo 
efetivo no âmpbito desta Casa Legislativa. 
Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos 
seguintes membros: 
| — Raul Cesar Binhardi, que exercerá a função de Presidente da Comissão; 
| = Pamela lVªarques dos Santos Barroso, membro; 
III — Sllvana de Souza Assunçao membro. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 | 
E-mail: camaraQbarrinha.sp.leg.br , Site: www.barrinha.sp.leg.br
Estado de São Paulo 
GCânmara Municivpal de Barvinho 
A 
Art. 3º Compete à Comissão Organizadora: 
| — acompanhar e fiscalizar os procedimentos administrativos referentes à 
contratação da empresa responsável pela organização e execução do 
concurso público; 
ll — supervisionar a elaboração, publicação e cumprimento do edital do 
certame; 
|ll = acompanhar a execução das etapas do concurso público; 
IV — adotar as providências administrativas necessárias para garantir a 
lisura, transparência e regularidade do processo seletivo; 
V — prestar informações e esclarecimentos quando solicitados pelos órgãos 
de controle. 
Art. 4º A participação na Comissão será considerada serviço público 
relevante, não gerando qualquer remuneração adicional aos seus membros. 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barrinha/SP, 09 de março de 2026. 
LVA ALVES 
é da Câmara Municipal de Barrinha 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara(Qbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br

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