norma nº 15/2026

CAMARA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Estado de São Paulo 
PORTARIA Nº15 DE 07 DE ABRIL DE 2026. 
“Dispõe sobre a concessão de Licença Premio que menciona” 
RONALDO DA SILVA ALVES, Presidente da Câmara Municipal de Barrinha, no uso de 
suas atribuições legais e mediante as motivações ora explicitadas e. 
CONSIDERANDO requerimento constante do Processo Administrativo nº 01/2026, 
protocolado pela servidora Ondina Luiza de Souza, solicitando o pagamento de Licença 
Prêmio, nos termos do art. 88, 85º, da Lei Municipal nº 1.545, de 10 de janeiro de 1998 
— Estatuto dos Servidores Públicos do município de Barrinha/SP; 
CONSIDERANDO que o Departamento Jurídico extemou parecer favorável sobre o 
pleito acima descrito, identificando as respectivas autorizações legais; 
CONSIDERANDO que o Departamento de Pessoal identificou o período aquisitivo 
pertinente ao direito ao recebimento de Licença Premio na ficha financeira de requerente; 
CONSIDERANDO que o Departamento de Financeiro e Orçamentário emitiu parecer 
informando que há dotação orçamentária para a realização do pagamento da licença 
pleiteada; 
RESOLVE: 
Art. 1º Determino o que seja efetuado pagamento de Licença Prêmio a servidora Ondina 
Luiza de Souza, nos termos da Lei. 
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barrinha, 07 de abril de 2026. 
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