norma nº 17/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Estado de São Paulo 
PORTARIA Nº17 DE 30 DE ABRIL DE 2026. 
“Dispõe sobre a concessão de Licença Premio que menciona” 
RONALDO DA SILVA ALVES, Presidente da Câmara Municipal de Barrinha, no uso de 
suas atribuições legais e mediante as motivações ora explicitadas e. 
CONSIDERANDO requerimento constante do Processo Administrativo nº 02/2026, 
protocolada pelo servidor Raul César Binhardi, solicitando o pagamento de Licença 
Prêmio, nos termos do art. 88, 85º, da Lei Municipal nº 1.545, de 10 de janeiro de 1998 
— Estatuto dos Servidores Públicos do município de Barrinha/SP; 
CONSIDERANDO que o Departamento Jurídico externou parecer favorável sobre o 
pleito acima descrito, identificando as respectivas autorizações legais; 
CONSIDERANDO que o Departamento de Pessoal identificou o período aquisitivo 
pertinente ao direito ao recebimento de Licença Premio na ficha financeira de requerente; 
CONSIDERANDO que o Departamento de Financeiro e Orçamentário emíitiu parecer 
informando que há dotação orçamentária para a realização do pagamento da licença 
pleiteada; 
RESOLVE: 
Art. 1º Determino o que seja efetuado pagamento de Licença Prêmio ao servidor Raul 
César Binhardi, nos termos da Lei. 
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barrinha, 30 de abril de 2026. 
( RONALDO DÁ SILVMA ALVES — Presidente da Câmara 
Publicada e afixada no local de co 
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