br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

norma nº 1/2026

Tipo Ato do Presidente
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-03-01
EmentaDesigna servidor para atuar como Fiscal de Contratos da Câmara Municipal de Barrinha/SP e dá outras providências.
native_id3330

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Estado de São Paulo 
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 01/2026. 
“Designa servidor para atuar como Fiscal de Contratos da Câmara 
Municipal de Barrinha/SP e dá outras providências.” 
O presidente da Câmara Municipal de Barrinha, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
especialmente aquelas conferidas pela Lei Federal nº 14.133/2021: 
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, fiscalização e controle da execução dos 
contratos administrativos firmados por esta Câmara Municipal; 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, que determina o 
acompanhamento e fiscalização da execução contratual por representante da Administração 
especialmente designado; 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica designado o servidor Valdir Santos Júnior, ocupante do cargo de Diretor 
Administrativo, para exercer a função de Fiscal de Contratos da Câmara Municipal de 
Barrinha/SP, competindo-lhe o acompanhamento, fiscalização e verificação da regular execução 
dos contratos administrativos celebrados por este Poder Legislativo. 
Art. 2º Compete ao Fiscal de Contratos, dentre outras atribuições previstas em lei: 
1— Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, zelando pelo fiel cumprimento das cláusulas 
pactuadas; 
n - Verificar a conformidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos; 
M — comunicar formalmente à autoridade competente eventuais irregularidades verificadas na 
execução contratual; 
IV — Atestar notas fiscais e documentos correlatos, quando comprovada a regular execução do 
objeto contratado; 
V - Adotar as demais providências necessárias ao regular acompanhamento da execuçg 
contratual, nos termos da legislação vigente. 
Art. 3º O servidor designado poderá solicitar auxílio técnico dos setores compe 
necessário ao desempenho de suas funções. 
E-mail: camaraObarrinha.sp.leg.br - Site: www.barrinha.sp.leg.br
S CÂMARA MUNICIPAL SM DE BARRINHA 
Estado de São Paulo 
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Barrinha/SP, 01 de março de 2026. 
Presidente da Câmafa unicipal de Barrinha 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 | 
E-mail: camaraObarrinha.sp.leg.br - Site: www.barrinha.sp.leg.br

open original →