| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-03-01 |
| Ementa | Designa servidor para atuar como Fiscal de Contratos da Câmara Municipal de Barrinha/SP e dá outras providências. |
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Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA Estado de São Paulo ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 01/2026. “Designa servidor para atuar como Fiscal de Contratos da Câmara Municipal de Barrinha/SP e dá outras providências.” O presidente da Câmara Municipal de Barrinha, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Federal nº 14.133/2021: CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, fiscalização e controle da execução dos contratos administrativos firmados por esta Câmara Municipal; CONSIDERANDO o disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e fiscalização da execução contratual por representante da Administração especialmente designado; RESOLVE: Art. 1º Fica designado o servidor Valdir Santos Júnior, ocupante do cargo de Diretor Administrativo, para exercer a função de Fiscal de Contratos da Câmara Municipal de Barrinha/SP, competindo-lhe o acompanhamento, fiscalização e verificação da regular execução dos contratos administrativos celebrados por este Poder Legislativo. Art. 2º Compete ao Fiscal de Contratos, dentre outras atribuições previstas em lei: 1— Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, zelando pelo fiel cumprimento das cláusulas pactuadas; n - Verificar a conformidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos; M — comunicar formalmente à autoridade competente eventuais irregularidades verificadas na execução contratual; IV — Atestar notas fiscais e documentos correlatos, quando comprovada a regular execução do objeto contratado; V - Adotar as demais providências necessárias ao regular acompanhamento da execuçg contratual, nos termos da legislação vigente. Art. 3º O servidor designado poderá solicitar auxílio técnico dos setores compe necessário ao desempenho de suas funções. E-mail: camaraObarrinha.sp.leg.br - Site: www.barrinha.sp.leg.br S CÂMARA MUNICIPAL SM DE BARRINHA Estado de São Paulo Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Barrinha/SP, 01 de março de 2026. Presidente da Câmafa unicipal de Barrinha Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 | E-mail: camaraObarrinha.sp.leg.br - Site: www.barrinha.sp.leg.br