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← Barrinha (SP)

sessao nº 3

Tipo Audiência Pública
Número / Ano 3
Date 2022-11-28
native_id207

Documents (1)

ata #

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Estado de São Paulo 
ATA DA 10 AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DISCUSSÃO DA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL E ALTERAÇAÕ DO PPA - PLANO PLURIANUAL 
Aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, no Plenário 
José Roberto Binhardi, na sede da Câmara Municipal de Barrinha, situada à Rua 
Humberto Biancardi, n° 110! Centro, pontualmente às 8:00 hrs, horário este definido 
através do Ato da Mesa Diretora 03/2022, foi realizada a primeira audiência pública de 
discussão da Lei de Orçamentária Anual - LOA e de alteração do Plano Plurianual￾PPA. Sob a presidência do vereador Lincoln Petrus de Castro, foram apresentadas as 
seguintes informações: que o Projeto de lei 73-2022- Estima Receita e Fixa a despesa 
para o Exercício financeiro de 2023. e alteração do PPA- Plano Plurianual e o Projeto 
de lei 74-2022- Altera os anexos de que trata a lei n°2.668 de 30/06/2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual do Município de Barrinha -SP, para o quadriênio 2022/2025 e 
dá outras providências e da Lei 2.774, de 30/09/2022 que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para elaboração e execução da lei Orçamentária para o Exercício 
Financeiro de 2023 e dá outras providências, foram protocolados nesta Casa de Leis no 
dia 28 de outubro de 2022. e que foi dada ampla divulgação à realização da presente 
audiência pública através de publicação impressa no Jornal Cidades, publicação na 
página oficial da Câmara Municipal (http:f/barrinha.sp,leq.br), divulgação e convite à 
população nas redes sociais (facebook.com/camarabarrinha). Edital de Publicação 
afixado no mural da Câmara Municipal e ainda convocação dos vereadores e munícipes 
na Sessão Ordinária realizada no dia 11 de novembro do corrente ano. 
Dando continuidade o presidente informou que o Projeto de lei 73-2022- Estima a receita 
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022. E o Projeto de lei 74-2022- Altera 
os anexos de que trata a lei n° 2.668 de 30/06/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 
do Município de Barrinha -SP, para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências e 
da Lei 2.774 , de 30/09/2022 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 
elaboração e execução da lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2023 e dá 
outras providências, estão em conformidade com a Constituição Federal, com os 
preceitos da Lei Complementar n.° 101 de 4 de maio de 2000 e Lei Orgânica do 
Município de Barrinha. 
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que 
estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Nesta lei, 
está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são 
prioritários para o Município, levando em conta os recursos disponíveis. 
Ela é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual 
(PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LIDO), ambos definidos pelo executivo, a 
partir de discussões com a comunidade. Na sequência, o Presidente deixou aberta 
Palavra para quaisquer dos presentes vereadores e/ou munícipes e, não tendo ninguém 
se manifestado, encerrou a presente Audiência Pública. Eu, Walmiriane lemos Soares, 
Dira. Departamento Legislativo a digitei devidamente. Segue a assinatura do Senhor 
Presidente da Câmara. Câmara Municipal de Barrinha, em 28 de novembro de 2022. 
019008-1 
Lincoln Castro 
Presidente Câmara 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
LISTA DE PRESENÇA DA 10 AUDIÊNCIA DA LEI DA ORÇAMENTÁRIA ANUAL￾LOA PROJETO CE LEI N 73/2 022) E ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIA? IUAL- PPA 
(PRCJETO DE LEI 74-2022) 
Ir~cdo: 
PC S633 O 
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Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.Ieq.br 

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