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← Barrinha (SP)

sessao nº 4

Tipo Audiência Pública
Número / Ano 4
Date 2022-12-12
native_id211

Documents (1)

ata #

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ATA DA 20AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DISCUSSÃO DA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E 
ALTERAÇÃO DO PPA - PLANO PLURIANUAL 
Aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, no Plenário José Roberto 
Binhardi. nasede da Câmara Municipal de Barrinha, situada á Rua Humberto Biancardi, n° 110/ 
Centro, pontualmente às 19:00 hrs, foi realizada a segunda audiência pública de discussão da 
Lei de Orçamentária Anual - LOA e de alteração do Plano Plurianual- PPA. Sob a presidência 
do vereador Lincoln Petrus de Castro, foram apresentadas as seguintes informações: que o 
Projeto de lei 73-2022- Estima Receita e Fixa a despesa para o Exercício financeiro de 2023. e 
alteração do PPA- Plano Plurianual e o Projeto de lei 74-2022- Altera os anexos de que trata a 
lei n°2.668 de 30/06/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Barrinha -SP, 
para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências e da Lei 2.774, de 30/09/2022 que dispõe 
sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da lei Orçamentária para o 
Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências, foram protocolados nesta Casa de Leis 
no dia 28 de outubro de 2022. e que foi dada ampla divulgação à realização da presente 
audiência pública através de publicação impressa no Jornal Cidades, publicação na página oficial 
da Câmara Municipal (http://barrinhasp.Iegbr), divulgação e convite à população nas redes 
sociais (facebook.com/camarabarrinha). Edital de Publicação afixado no mural da Câmara 
Municipal e ainda convocação dos vereadores e munícipes na Sessão Ordinária realizada no dia 
28 de novembro do corrente ano. 
Dando continuidade o presidente informou que o Projeto de lei 73-2022- Estima a receita e fixa 
a despesa para o exercício financeiro de 2022. E o Projeto de lei 74-2022- Altera os anexos de 
que trata a lei n° 2.668 de 30/06/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de 
Barrinha -SP, para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências e da Lei 2.774 , de 
30/09/2022 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da lei 
Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências, estão em 
conformidade com a Constituição Federal, com os preceitos da Lei Complementar n.° 101 de 4 
de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município de Barrinha. 
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as 
despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Nesta lei, está contido um 
planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários para o Município, 
levando em conta os recursos disponíveis. Ela ê elaborada com base nas diretrizes 
anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO), ambos definidos pelo executivo, a partir de discussões com a comunidade. Dando 
continuidade o presidente comunicou que foram apresentadas dez emendas aditivas impositivas 
pelos nobres vereadores. 
Na sequência, o Presidente deixou aberta Palavra para quaisquer dos presentes vereadores 
e/ou munícipes e, não tendo ninguém se manifestado, encerrou a presente Audiência Pública. 
Eu, Walmiriane lemos Soares, Dira. Departamento Legislativo a digitei devidamente. Segue a 
assinatura do Senhor Presidente da Câmara. Câmara Municipal de Barrinha, em 12 de dezembro 
de 2022 
Lincoln Petrus de Castro 
Presidente Câmara 
Cçã**Mara 9Xnnicipal ho 93arrin41a 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara(barrinha.sp.leq.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
LISTA DE PRESENÇA DA 20 AUDIÊNCIA DA LEI DA ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 
LOA (PROJETO DE LEI N° 73/2022) E ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL- PPA 
(PROJETO DE LEI 74-2022) 
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Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sc.leg.br 

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