| Tipo | Audiência Pública |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2022-12-12 |
| native_id | 211 |
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ATA DA 20AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DISCUSSÃO DA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ALTERAÇÃO DO PPA - PLANO PLURIANUAL Aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, no Plenário José Roberto Binhardi. nasede da Câmara Municipal de Barrinha, situada á Rua Humberto Biancardi, n° 110/ Centro, pontualmente às 19:00 hrs, foi realizada a segunda audiência pública de discussão da Lei de Orçamentária Anual - LOA e de alteração do Plano Plurianual- PPA. Sob a presidência do vereador Lincoln Petrus de Castro, foram apresentadas as seguintes informações: que o Projeto de lei 73-2022- Estima Receita e Fixa a despesa para o Exercício financeiro de 2023. e alteração do PPA- Plano Plurianual e o Projeto de lei 74-2022- Altera os anexos de que trata a lei n°2.668 de 30/06/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Barrinha -SP, para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências e da Lei 2.774, de 30/09/2022 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências, foram protocolados nesta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2022. e que foi dada ampla divulgação à realização da presente audiência pública através de publicação impressa no Jornal Cidades, publicação na página oficial da Câmara Municipal (http://barrinhasp.Iegbr), divulgação e convite à população nas redes sociais (facebook.com/camarabarrinha). Edital de Publicação afixado no mural da Câmara Municipal e ainda convocação dos vereadores e munícipes na Sessão Ordinária realizada no dia 28 de novembro do corrente ano. Dando continuidade o presidente informou que o Projeto de lei 73-2022- Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022. E o Projeto de lei 74-2022- Altera os anexos de que trata a lei n° 2.668 de 30/06/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Barrinha -SP, para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências e da Lei 2.774 , de 30/09/2022 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências, estão em conformidade com a Constituição Federal, com os preceitos da Lei Complementar n.° 101 de 4 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município de Barrinha. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Nesta lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários para o Município, levando em conta os recursos disponíveis. Ela ê elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos definidos pelo executivo, a partir de discussões com a comunidade. Dando continuidade o presidente comunicou que foram apresentadas dez emendas aditivas impositivas pelos nobres vereadores. Na sequência, o Presidente deixou aberta Palavra para quaisquer dos presentes vereadores e/ou munícipes e, não tendo ninguém se manifestado, encerrou a presente Audiência Pública. Eu, Walmiriane lemos Soares, Dira. Departamento Legislativo a digitei devidamente. Segue a assinatura do Senhor Presidente da Câmara. Câmara Municipal de Barrinha, em 12 de dezembro de 2022 Lincoln Petrus de Castro Presidente Câmara Cçã**Mara 9Xnnicipal ho 93arrin41a Estado de São Paulo Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara(barrinha.sp.leq.br Site: www.barrinha.sp.leg.br LISTA DE PRESENÇA DA 20 AUDIÊNCIA DA LEI DA ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA (PROJETO DE LEI N° 73/2022) E ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL- PPA (PROJETO DE LEI 74-2022) r' tto c. Jc& cj ç - 8o) / - L Á. - Z4 - . s. cr- qp.coQ % - 'i; -c m- • -n ç &nfOr À. C?F 0 qi-3i efa,44 n1U4 9nuntocipat hc23arw*40 Estado de São Paulo Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camarabarrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sc.leg.br