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← Barrinha (SP)

sessao nº 2

Tipo Audiência Pública
Número / Ano 2
Date 2023-09-11
native_id236

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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Estado de São Paulo 
ATA DA 20AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DISCUSSÃO DA LDO - LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
Aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário 
José Roberto Binhardi, na sede da Câmara Municipal de Barrinha, situada à Rua 
Humberto Biancardi, n° 110/ Centro, pontualmente às 18h30min foi realizada a 
primeira audiência pública de discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias - 
LDO. Sob a presidência do vereador Lincoln Petrus de Castro, foram 
apresentadas as seguintes informações: que o projeto de lei 45-2023— Dispõe 
sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei 
orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências , foi 
protocolado nesta Casa de Leis pelo Executivo Municipal no dia 28 de julho de 
2023, e que foi dada ampla divulgação à realização da presente audiência 
pública através de publicação impressa no Jornal Cidades, publicação na página 
oficial da Câmara Municipal (http://barrinha.sp.leg.br), divulgação e convite à 
população nas redes sociais (facebook.com/camarabarrinha), Edital de 
Publicação afixado no mural da Câmara Municipal e ainda convocação dos 
vereadores e munícipes na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de agosto do 
corrente ano. Dando continuidade o presidente informou que o Projeto de lei 45-
Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei 
Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. Está 
em conformidade com a Constituição Federal, com os preceitos da Lei 
Complementar n.° 101 de 4 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município de 
Barrinha. Informou ainda que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 
estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, 
fixa o montante de recursos que o Executivo Municipal pretende economizar; 
traça regras, vedações e limites para as despesas. A Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente. Ela orienta a elaboração da Lei 
Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual, 
e que foi apresentada pela Mesa Diretora uma Emenda Modificativa 04-2023 ao 
respectivo projeto de Lei. Na sequência, o Presidente deixou aberta Palavra para 
quaisquer dos presentes vereadores e/ou munícipes e, não tendo ninguém se 
manifestado, encerrou a presente Audiência Pública. Eu, Walmiriane lemos 
Soares, Dira. Departamento Legislativo a digitei devidamente. Segue a 
assinatura do Senhor Presidente da Câmara. Câmara Municipal de Barrinha, em 
12 de setembro de 2023. 
Lincoln Petru-de Castro 
Presidente Câmara 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
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Estado de São Paulo 
- 
LISTA DE PRESENÇA DA 20 AUDIÊNCIA DA 
ORÇAMENTÁRIA - LDO (PROJETO DE LEI N° 45/2023) 
LEIS DE DIRETRIZES 
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- 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br 

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