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← Barrinha (SP)

sessao nº 3

Tipo Audiência Pública
Número / Ano 3
Date 2023-11-27
native_id242

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ATA DA 10AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DISCUSSÃO DA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL E ALTERAÇÃO DO PPA - PLANO PLURIANUAL 
Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário 
José Roberto Binhardi, na sede da Câmara Municipal de Barrinha, situada à Rua 
Humberto Biancardi, n° 110/ Centro, às 18:30 hrs foi realizada a primeira audiência 
pública de discussão da Lei de Orçamentária Anual - LOA e de alteração do Plano 
Plurianual- PPA. Sob a presidência do vereador Lincoln Petrus de Castro, foram 
apresentadas as seguintes informações: que o Projeto de lei 57-2023- Estima Receita 
e Fixa a despesa para o Exercício financeiro de 2024 e o Projeto de lei 58-2023- Altera 
os anexos de que trata a lei n° 2.668 de 30/06/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 
do Município de Barrinha -SP, para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências e 
da Lei 2.847 , de 11/10/2023 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 
elaboração e execução da lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2024 e dá 
outras providências, foram protocolados nesta Casa de Leis no dia 30 de outubro de 
2023 e que foi dada ampla divulgação à realização da presente audiência pública 
através de publicação impressa no Jornal Cidades, publicação na página oficial da 
Câmara Municipal (http://barrinha.sp.Ieq.br), divulgação e convite à população nas 
redes sociais (facebook.com/camarabarrinha), Edital de Publicação afixado no mural da 
Câmara Municipal e ainda convocação dos vereadores e munícipes na Sessão 
Ordinária realizada no dia 13 de novembro do corrente ano. 
Dando continuidade o presidente informou que o Projeto de lei 57-2023- Estima Receita 
e Fixa a despesa para o Exercício financeiro de 2023 e o Projeto de lei 58-2023- Altera 
os anexos de que trata a lei n° 2.668 de 30/06/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 
do Município de Barrinha -SP, para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências e 
da Lei 2.847 , de 11/10/2023 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 
elaboração e execução da lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2024 e dá 
outras providências, estão em conformidade com a Constituição Federal, com os 
preceitos da Lei Complementar n.° 101 de 4 de maio de 2000 e Lei Orgânica do 
Município de Barrinha. 
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que 
estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Nesta lei, 
está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são 
prioritários para o Município, levando em conta os recursos disponíveis. Ela é 
elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano 
Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos definidos 
pelo executivo, a partir de discussões com a comunidade. O presidente 
comunicou ainda que foram apresentadas onze emendas aditivas impositivas ao 
projeto de lei 57-2023. Na sequência, o Presidente deixou aberta Palavra para 
quaisquer dos presentes vereadores e/ou munícipes e, não tendo ninguém se 
manifestado, encerrou a presente Audiência Pública, reforçando o convite à toda 
população para participarem da segunda audiência pública que será realizada 
no dia 11 de dezembro as 18:30 hrs no Plenário desta Casa de Leis. Eu, 
Walmiriane lemos Soares, Dir3. Departamento Legislativo a digitei devidamente. 
Nionara 9Xuma*001 he Carrín4o 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
Segue a assinatura do Senhor Presidente da Câmara. Câmara Municipal de 
Barrinha, em 28 de novembro de 2023. 
Lincoin Petrus de Castro 
Presidente Câmara 
(~âMara 9xUnicípal he Conín4ia 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110-Centro-CEP 14860-000-Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
LISTA DE PRESENÇA DA 10 AUDIÊNCIA DA LEI DA ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 
LOA (PROJETO DE LEI N° 57/2023) E ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL- PPA 
(PROJETO DE LEI 58-2023) 
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Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara(barrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br 

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