| Tipo | Audiência Pública |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2023-11-27 |
| native_id | 242 |
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ATA DA 10AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DISCUSSÃO DA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ALTERAÇÃO DO PPA - PLANO PLURIANUAL Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário José Roberto Binhardi, na sede da Câmara Municipal de Barrinha, situada à Rua Humberto Biancardi, n° 110/ Centro, às 18:30 hrs foi realizada a primeira audiência pública de discussão da Lei de Orçamentária Anual - LOA e de alteração do Plano Plurianual- PPA. Sob a presidência do vereador Lincoln Petrus de Castro, foram apresentadas as seguintes informações: que o Projeto de lei 57-2023- Estima Receita e Fixa a despesa para o Exercício financeiro de 2024 e o Projeto de lei 58-2023- Altera os anexos de que trata a lei n° 2.668 de 30/06/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Barrinha -SP, para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências e da Lei 2.847 , de 11/10/2023 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências, foram protocolados nesta Casa de Leis no dia 30 de outubro de 2023 e que foi dada ampla divulgação à realização da presente audiência pública através de publicação impressa no Jornal Cidades, publicação na página oficial da Câmara Municipal (http://barrinha.sp.Ieq.br), divulgação e convite à população nas redes sociais (facebook.com/camarabarrinha), Edital de Publicação afixado no mural da Câmara Municipal e ainda convocação dos vereadores e munícipes na Sessão Ordinária realizada no dia 13 de novembro do corrente ano. Dando continuidade o presidente informou que o Projeto de lei 57-2023- Estima Receita e Fixa a despesa para o Exercício financeiro de 2023 e o Projeto de lei 58-2023- Altera os anexos de que trata a lei n° 2.668 de 30/06/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Barrinha -SP, para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências e da Lei 2.847 , de 11/10/2023 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências, estão em conformidade com a Constituição Federal, com os preceitos da Lei Complementar n.° 101 de 4 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município de Barrinha. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Nesta lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários para o Município, levando em conta os recursos disponíveis. Ela é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos definidos pelo executivo, a partir de discussões com a comunidade. O presidente comunicou ainda que foram apresentadas onze emendas aditivas impositivas ao projeto de lei 57-2023. Na sequência, o Presidente deixou aberta Palavra para quaisquer dos presentes vereadores e/ou munícipes e, não tendo ninguém se manifestado, encerrou a presente Audiência Pública, reforçando o convite à toda população para participarem da segunda audiência pública que será realizada no dia 11 de dezembro as 18:30 hrs no Plenário desta Casa de Leis. Eu, Walmiriane lemos Soares, Dir3. Departamento Legislativo a digitei devidamente. Nionara 9Xuma*001 he Carrín4o Estado de São Paulo Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br Segue a assinatura do Senhor Presidente da Câmara. Câmara Municipal de Barrinha, em 28 de novembro de 2023. Lincoin Petrus de Castro Presidente Câmara (~âMara 9xUnicípal he Conín4ia Estado de São Paulo Rua Humberto Biancardi, 110-Centro-CEP 14860-000-Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br LISTA DE PRESENÇA DA 10 AUDIÊNCIA DA LEI DA ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA (PROJETO DE LEI N° 57/2023) E ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL- PPA (PROJETO DE LEI 58-2023) á~O 1 rn a X5ç6f3•3 1 aftw~ 2J R4 0fl 2 Ç4 ?a 4o luf âmnrn 9xUnteipaí hc Carrin4o Estado de São Paulo Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara(barrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br