| Tipo | Audiência Pública |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2023-12-11 |
| native_id | 245 |
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ATA DA 20AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DISCUSSÃO DA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ALTERAÇÃO DO PPA - PLANO PLURIANUAL Aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário José Roberto Binhardi, na sede da Câmara Municipal de Barrinha, situada à Rua Humberto Biancardi, no 110/ Centro, às 18:30 hrs foi realizada a primeira audiência pública de discussão da Lei de Orçamentária Anual LOA e de alteração do Plano Plurianual- PPA. Sob a presidência do vereador Lincoln Petrus de Castro, foram apresentadas as seguintes informações: que o Projeto de lei 57-2023- Estima Receita e Fixa a despesa para o Exercício financeiro de 2024 e o Projeto de lei 58-2023- Altera os anexos de que trata a lei n° 2.668 de 30/06/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Barrinha -SP, para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências e da Lei 2.847 , de 11/10/2023 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências, foram protocolados nesta Casa de Leis no dia 30 de outubro de 2023 e que foi dada ampla divulgação à realização da presente audiência pública através de publicação impressa no Jornal Cidades, publicação na página oficial da Câmara Municipal (http://barrinha.sp.Ieq.br), divulgação e convite à população nas redes sociais (facebook.com/camarabarrinha), Edital de Publicação afixado no mural da Câmara Municipal e ainda convocação dos vereadores e munícipes na Sessão Ordinária realizada no dia 13 de novembro do corrente ano. Dando continuidade o presidente informou que o Projeto de lei 57-2023- Estima Receita e Fixa a despesa para o Exercício financeiro de 2023 e o Projeto de lei 58-2023- Altera os anexos de que trata a lei n° 2.668 de 30/06/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Barrinha -SP, para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências e da Lei 2.847 , de 11/10/2023 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências, estão em conformidade com a Constituição Federal, com os preceitos da Lei Complementar n.° 101 de 4 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município de Barrinha. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Nesta lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários para o Município, levando em conta os recursos disponíveis. Ela é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos definidos pelo executivo, a partir de discussões com a comunidade. O presidente comunicou ainda que foram apresentadas onze emendas aditivas impositivas ao projeto de lei 57-2023. Na sequência, o Presidente deixou aberta luf aiwara 9XUnicíp01 he t3arri,n4(1 Estado de São Paulo Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara©barrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br elâmiaria 9xUnícipal he Carrín4(1 Estado de São Paulo Palavra para quaisquer dos presentes vereadores e/ou munícipes e, não tendo ninguém se manifestado, encerrou a presente Audiência Pública. Eu, Walmiriane lemos Soares, Dir3. Departamento Legislativo a digitei devidamente. Segue a assinatura do Senhor Presidente da Câmara. Câmara Municipal de Barrinha, em 12 de dezembro de 2023. 4 Lincoln Petr de Castro Presidente Câmara Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 9 (~1âmiaria 9xUnteipal hc t3arvín41a Estado de São Paulo LISTA DE PRESENÇA DA 2° AUDTÉNCIA DA LEI DA ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA (PROJETO DE LEI N° 57/2023) E ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL- PPA (PROJETO DE LEI 58-2023) 7iíOl" 7s2o c2i4 £Z ' c4 ;J4ç Po'\.2tq-9 4 - WtLL't' A IKJ 7- 776 L CO Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro -CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara©barrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br