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← Barrinha (SP)

sessao nº 4

Tipo Audiência Pública
Número / Ano 4
Date 2023-12-11
native_id245

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ATA DA 20AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DISCUSSÃO DA LOA - LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ALTERAÇÃO DO PPA - PLANO PLURIANUAL 
Aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário 
José Roberto Binhardi, na sede da Câmara Municipal de Barrinha, situada à Rua 
Humberto Biancardi, no 110/ Centro, às 18:30 hrs foi realizada a primeira 
audiência pública de discussão da Lei de Orçamentária Anual LOA e de 
alteração do Plano Plurianual- PPA. Sob a presidência do vereador Lincoln 
Petrus de Castro, foram apresentadas as seguintes informações: que o Projeto 
de lei 57-2023- Estima Receita e Fixa a despesa para o Exercício financeiro de 
2024 e o Projeto de lei 58-2023- Altera os anexos de que trata a lei n° 2.668 de 
30/06/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Barrinha -SP, 
para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências e da Lei 2.847 , de 
11/10/2023 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e 
execução da lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras 
providências, foram protocolados nesta Casa de Leis no dia 30 de outubro de 
2023 e que foi dada ampla divulgação à realização da presente audiência pública 
através de publicação impressa no Jornal Cidades, publicação na página oficial 
da Câmara Municipal (http://barrinha.sp.Ieq.br), divulgação e convite à 
população nas redes sociais (facebook.com/camarabarrinha), Edital de 
Publicação afixado no mural da Câmara Municipal e ainda convocação dos 
vereadores e munícipes na Sessão Ordinária realizada no dia 13 de novembro 
do corrente ano. 
Dando continuidade o presidente informou que o Projeto de lei 57-2023- Estima 
Receita e Fixa a despesa para o Exercício financeiro de 2023 e o Projeto de lei 
58-2023- Altera os anexos de que trata a lei n° 2.668 de 30/06/2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual do Município de Barrinha -SP, para o quadriênio 
2022/2025 e dá outras providências e da Lei 2.847 , de 11/10/2023 que dispõe 
sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da lei 
Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências, 
estão em conformidade com a Constituição Federal, com os preceitos da Lei 
Complementar n.° 101 de 4 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município de 
Barrinha. 
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que 
estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. 
Nesta lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os 
serviços que são prioritários para o Município, levando em conta os recursos 
disponíveis. Ela é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas 
pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), 
ambos definidos pelo executivo, a partir de discussões com a comunidade. O 
presidente comunicou ainda que foram apresentadas onze emendas aditivas 
impositivas ao projeto de lei 57-2023. Na sequência, o Presidente deixou aberta 
luf aiwara 9XUnicíp01 he t3arri,n4(1 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br 
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Estado de São Paulo 
Palavra para quaisquer dos presentes vereadores e/ou munícipes e, não tendo 
ninguém se manifestado, encerrou a presente Audiência Pública. Eu, Walmiriane 
lemos Soares, Dir3. Departamento Legislativo a digitei devidamente. Segue a 
assinatura do Senhor Presidente da Câmara. Câmara Municipal de Barrinha, em 
12 de dezembro de 2023. 
4 
Lincoln Petr de Castro 
Presidente Câmara 
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LISTA DE PRESENÇA DA 2° AUDTÉNCIA DA LEI DA ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 
LOA (PROJETO DE LEI N° 57/2023) E ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL- PPA 
(PROJETO DE LEI 58-2023) 
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