sessao nº 3

Estado de São Paulo 
ATA DA 1º AUDIÊNCIA ,PÚBLICA DE DISCUSSÃO DA LDO - LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
Aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, no 
Plenário José Roberto Binhardi, na sede da Câmara Municipal de Barrinha, 
situada à Rua Humberto Biancardi, nº 110/ Centro, pontualmente às 18h30min 
foi realizada a primeira audiência pública de discussão da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias — LDO. Sob a presidência do vereador Ronaldo da Silva Alves, 
foram apresentadas as seguintes informações: que o Projeto de lei 74-2025- 
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei 
Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências, foi 
protocolado nesta Casa de Leis pelo Executivo Municipal no dia 30 de setembro 
de 2025, e que foi dada ampla divulgação à realização da presente audiência 
pública através de publicação impressa no Jornal Cidades, publicação na página 
oficial da Câmara Municipal (http://barrinha.sp.leg.br), divulgação e convite à 
população nas redes sociais (facebook.com/camarabarrinha), Edital de 
Publicação afixado no mural da Câmara Municipal e ainda convocação dos 
vereadores e munícipes na Sessão Ordinária realizada no dia 13 de outubro do 
corrente ano. Dando continuidade o presidente informou que o Projeto de lei 74- 
2025- Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da 
Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. 
Está em conformidade com a Constituição Federal, com os preceitos da Lei 
Complementar n.º 101 de 4 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município de 
Barrinha. Informou ainda que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 
estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, 
fixa o montante de recursos que o Executivo Municipal pretende economizar; 
traça regras, vedações e limites para as despesas. A Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente. Ela orienta a elaboração da Lei 
Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. 
Na sequência, o Presidente deixou aberta Palavra para quaisquer dos presentes 
vereadores e/ou munícipes, fez o uso da tribuna a vereadora Marília Rodrigues 
Barroso, e tendo ninguém mais se manifestado, encerrou a presente Audiência 
Pública, convidando os senhores vereadores e demais presentes para a próxima 
audiência pública prevista para o dia 10 de novembro do ano de dois mil e vinte 
e cinco as 18:30h da noite. Eu, Walmiriane lemos Soares, Dirº. Departamento 
Legislativo a digitei devidamente. Segue a assinatura do Senhor Presidente da 
Câmara. Câmara Municipal de Barrinha, em 24 de outubro de 2025. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara(Qbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
Câmara Municipal de Barrinha 
Estado de São Paulo 
LISTA DE PRESENÇA DA 1º AUDIÊNCIA DA LEIS DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIA — LDO (PROJETO DE LEI Nº 74/2025) 
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