sessao nº 6

, CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Estado de São Paulo 
ATA DA 2º AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DISCUSSÃO DA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. 
Aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, no Plenário José Roberto Binhardi, na sede da Câmara Municipal de Barrinha, situada à Rua Humberto Biancardi, nº 110/ Centro, pontualmente às 18h3Omin foi realizada a segunda audiência pública de discussão da Lei Orçamentária Anual — LOA. Sob a presidência do vereador Ronaldo da Silva Alves, foram apresentadas as seguintes informações: que o Projeto de lei 85/2025 —Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício financeiro de 2026, foi protocolado nesta Casa de Leis pelo Executivo Municipal no dia 30 de outubro de 2025, e que foi dada ampla divulgação à realização da presente audiência pública através de publicação impressa no Jornal Cidades, publicação na página oficial da Câmara Municipal (http://barrinha.sp.leg.br), divulgação e convite à população nas redes sociais (facebook.com/camarabarrinha), Edital de Publicação afixado no Mural da Câmara Municipal e ainda convocação dos vereadores e munícipes nas Sessões Ordinárias realizadas nos dias 10 e 24 de novembro do corrente ano. Dando continuidade o presidente informou que o Projeto de lei 85/2025 —Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício financeiro de 2026 está em conformidade com a Constituição Federal, com os preceitos da Lei Complementar n.º 101 de 4 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município de Barrinha. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Nesta lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários para o Município, levando em conta os recursos disponíveis. Ela é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos definidos pelo Executivo, a partir de discussões com a comunidade. Na oportunidade, o Presidente comunicou que foi apresentada a Emenda Modificativa/ Impositiva que, depois de aprovada, passa a 
integrar e modificar a Projeto de Lei em questão e, cada vereador poderá apresentar na Secretaria da Câmara Municipal a sua indicação de destinação das verbas no prazo de 
três dias, a contar da votação. Na sequência, o Presidente deixou aberta Palavra para 
quaisquer dos presentes vereadores e/ou munícipes, e não tendo ninguém se manifestado, encerrou a presente Audiência Pública. Eu, Pamela Marques S. Barre 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camaraObarrinha.sp.leg.br - Site: www.barrinha.sp.leg.br
Estado de São Paulo ” 
LISTA DE PRESENÇA DA 2º AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PROJETO DE LEI Nº 
85/2025 — “Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2026”. 
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