| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1951 |
| Date | 1951-04-17 |
| Ementa | Fica concedido aos comerciantes do Município autorização de abertura das suas casas comerciais até às 22 (vinte e duas horas) nos dias úteis e, nos dias de domingos e feriados até às 12 (doze) horas. |
| native_id | 22765 |
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+0 CAMARA MUNICIPAL DE BARUERI Bauer Projeto de Lei nº 8/ de /// US) A CAMARA MUNICIPAL DE BARUERI DECRETA : - Arte 1º ) - Fica concedido aos comerciantesdo Municipio, autorisa- ção de abertura das suas casas comerciaes até às 28 (vinte)horas nos dias uteis e, nos dias de domingos e feriados, até às 12 (doze) horas. Arte 2º ) - A concessão mecionada no art.lº, só sera autorizada mediante o pagamento de alvará especial para tal fim e que cuja importancia será de Cref 300,00 (tre- zentos cruzeiros) anúaise Esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrarios Va dy SA ae Sala das sessões, 17 de Abril de 1.951 Er Rad é á Pa A Mario Pestana Vereador-Presidente