materia nº 51/1949

E. SÃO PAULO
Dis NÇO 3.
Arte.
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FeNo
CAMARA MUNICIPAL DE BARUERI
Barueri. = des esse: data gen e de 19
PROJETO DE LET Nº S/
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARUBRI, DECRETA:
Toda e qualquer instalação de BARRACA, seja nas vias
publicas, Praça, ou logradouros, dentro dos perimetros
urbanos do Municipio, só poderão funcionar com permissão
da Prefeitura,
Fica extensivo às instalações em terrenos particulares
a permissãosstabelecidas no art. 1º.
Os interessados deverão, requerer ao Prefeito declarando
qual a atividade a ser exercida, citando o local o tem-
po desejado.
8- unico- O despacho será a criterio do Prefeito, tendo
em vista o urbanismo da cidade ou vilas
Dentro de 30 dias da promulgação desta lei a Prefeitura
pelos seus orgãos competentes, fará a sua regulamentação
Esta lei entrará em vígor na data de sua publieação,
revogadas as disposições em contrario.
e Barueri, 31 de Dezembro de 1.919
ão de E