materia nº 51/1970

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Cantaco inicia de Ba
BARUERI — ESTADO DE SÃO PAULO
Requerimento 51/70.
Exmo. Snr. Presidente
Requeiro a Douta Mesa, na forma regimental,
seja consignado na ata dos trabalhos da sessão um voto /
de profundo pesar pelo passamento de Dona Zarife Assad,
e que seja dado conhecimento a familia enlutada.
Sala das Sessoes, 25 de novembro de 1970.
Secretaria
ofício nº 416/70
Aceuntos- Homenngeme
Em, 26 de novembro de 1e970s=
À ramília,
Levo so conhecimento de Velias, € demais mem-
bros ds família, que esta Gânara Municipal, atendendo ne-
querimento nº 51/70, de sutoria désta Presidência e outros,
aprovado por esta Edilidade em Sessão Ordinária reslizada-
ontem deliberou consignar em Ata um voto de profundo peser
pelo passemento da Senhora ZARIFE CHALUIPE ASSADe
aproveito e oportunidade pars apresentarevose
os meus protestos de site estima e distints consideração.
Edo
Benedito de Oliveira Crudo
Presidente
à
Pemília da Senhora
ZARIFE CHALUPPE ASSAD
Avenida De Fedro Ile
Barucrá
REQUERIMENTO Nº
Senhor Presidente,
Considerando os têrmos da Lei Nº 3807/60 (Lei Or-
gânica de Previdência Social no seu Artigo 42, letra A;
Considerando os Artigos 70, 85 e 87 da Lei acima
mencionada ;
Considerando o Decreto 59.820 de 20/12/66 em que
regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para ser
vidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
Considerando a Circular do Instituto Nacional de
Previdência Social de referência AG-PB Nº 33 de 27/09/68 em
que disciplina as contribuições e benefícios para servidores
municipais no Regime Previdenciário;
REQUEIROaà Mesa, ouvido o Plenário, seja
oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, após observadas as nor
mas legais e regimentais, solicitando do Senhor Chefe do Exe-
cutivo as seguintes informações :-
A)- Qual a situação dos servidores municipais re
giãos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (Contrata-
dos, pessoal de Obras e extra-numerári os perante ao INPS ?
B)- Quanto está sendo descontado dos funcionários
indicados no iten 1º para o Instituto Nacional de Previdência
Social ?
C)- É depositado o Fundá de Garantia do Tempo de
Serviço ?
D)- Em que Banco é depositado ?
E)- Os servidores assinaram opção ? quando ?
FOLHA Nº 2
F)- Quanto é recolhido ao Instituto Nacional de
Previdência Social do Servidor Público, Funcionário sob o Re
gime Estatutário ?
G)- A Prefeitura Municipal de Barueri tem conhe-
cimento do Decreto 60.501/67 ?
H)- Quais os benefícios que o servidor Estatutã-
rio tem direito no Instituto Nacional de Previdência Social ?
Sala das Sessões, 21 de outubro de 1.970