materia nº 55/1970

Cara Da! de na
BARUERI — ESTADO DE SÃO PAULO
Requerimento nº ho
Exmo. Snr. Presidente
Requeiro a esa, na forma regimental,
seja oficiado ao Exmo. Snr. Juiz de Direito da Comar-
ca de Barueri, solicitando de S.Excia., que tome as /
providências no sentido de que o Cartorio do Registro
Civil do Distrito de Áldeia de Barueri funcione nor-
malmente, atendendo os municipes, principalmente no
que diz horario de funcionsmento e preço das custas
do regimento.
Sala das Sessoês, 14 de dezembro de 1970.
Secretaria
Ofício nº 426/70,
Assuntos= Solicitaçãos
Em, 24 de dezembro de 149704»
Senhor Juíz,
sirvo=mo do presente para transcrever à Velixciass,
O Requerimento nº 55/70, de mtoria do nobre vereador Dirceu
Clemente e outros, aprovado por esta Fdilidade em Sessão Ordã
nária reslizada ontem, cujo o teôr é o seguintes
"Requerimento nº 55/70 - Exmo, Snr, Presidente —
Requeiro a Mesa, nº forma regimental, soja oficindo no Exmo, -
snrs Juíz de Direito da Comrça de Barueri, solicitando de S..
Excines que tomo es providências no sentido de me O Cartório
do Registro Civil do Distrito de Aldeis de Rezuer4 funcione -—
normelmente, atendonão os munfeipes, principelmente no que --
diz horário de funcionamento e preço das custas do regimentos
Sala des Sesso8s, 14 de dezenbro de 1970, (assinado)e Dirceu
Clemente, Drs Anósio Estrads Gonzales, Josê alves Pereira -—
Netto, Amaro Lopes Biliafon", ;
Aproveito « oportunidade para cpresenter À Vo /
Exclas, Os meus protestos de alta estimo e distinta conside-
ração, :
GS
Benedito de Oliveira Urudo
Ao q Presidente
Excelentíssimo senhor
Dre Leopoldo Monteiro Villela
DD. Juíz de Direito da Comros de
Baxueri.
Senhor Presidente e Nobres Colegas
Irazemos hoj o conhecimênto desta Casa, denuncias
8, a
de sérias irregularidades que ocorrem em sergentias publicas da
Sa
e
[a serventias, que fazem os re
óbitos, escrituras, regist
Assim, baseado nos "considerandos" que transcrevemos
abaixo, regueremos, ouvido o douto plenario, seja enviado o se-
é guinte
Requerimento nº Sly /19TO
; E ê ui
Requeremos, seja encaminhado o presente requerimento ao orgao
encarregado dos Inqueritos Policiais Militares no Estado d a
Pauoo, solicitando sejam gfzkuadasz aberto inquerito policial -
militar, nusxezrkmriosyxiabek nos cartorios desta Comarca, em
zão des exorhitantes quantias que os mesmos cobram, desres -
ando os regimentge de custas, pratisantiz infringindo a Lei
conomia Popular, lesando a população e incitando-a contra
p as autoridades constituídas, atingindo a Segurança Nacional.
A) As serventias publicas tem por função e destino organizarem
a (o) s ssa comuna, sendo
favores que o Estado concede a esses cidadoes, para que eles
amprestando tais serviços, aufiram as rendas estabelecidas
no Codigo Judiciário do Estado, popREdErvi
publica e de segurança nacional, tem seus proventos Eimitados
em lei propria)
B) que chegou ao conhecimento dos vereado
sente requerimento, que os titulares das Serventi
marca, ao invez de estarem nas mesmas para se
does e a lei, estão ao contrario procedendo, iet- ”— Nervemn-se
gi pre DE
deles, cobrando precos muit RA
” a SENTO AS N
ES e a
ari no setor civi abeleceu os
provento dos Serventuarios, no setor civil, estabelec
: [o
| prop irisês
s mais baixos, com o prop =ugíix
ntro da lei
a mancebia O
E Dri a é
"como ajaquisição de
nascimento 3
5
à) porem, ocorre em n
serventias exatemente o contrario
dessa patriotica orientação, pois os Sefentuarios enrijue-
1nº
cem-se, Go de forma vil os pobres nubentes e os infe
lizes pais, cobragyâm zm por casamento taxado em q$l!,oo a
. s alas
quantia de 70 a 80 cruzeiros ao tempo do antigo Codigo Ju
diciario. Nos registro de nascimentos quando o preço
À a
estabelecido éra de OW Rei cobravem 10 a 15 cruzeiros, Como se
a e a tabe E
es Je Es a Roo Ecine CSatge Iúsicia rio tenha elevado
substancial mente o regimento de cus as, continuam os serven-
) tuarios a cobrar sempre acima dgxtdheka, do estabelecido, pois a
punidade dos atos anteriores levou-os ao mão habito
10» exuberantente comprevados pelos
à es Ste, REHUSKZKSNHEYA pois os
npecursram os gs deste Re-
ta :
que foram
querimento Si cerem qu
para resguardo do bom
£f) finalmente, a ocorrenci:
Comarca, constitue verdad
de 31 de marco de 19614, o qual prim
at L
Sa ”, nacionais e RR os do povo bragileiro
* nuidade de tais abusos na cobranças
esmo permanecerem impunes ais atos, os quais
praticarén lesão RARA Lei àe Economica Popular, Bartira
o EERdccis a Segurança “acional, Roo próricar Trecairia a descrença
do povo nasº SifSridages, o que é de nosso dever impedir, Fé resen
tante do povo que somos.
e A perdurar a conti=
nãs taxas judiciatias, ou
os autores de t
suando o Governo Federal, atravéz
do Pnclitô Presia
impõe a
ido DR &
lente Medici
moralidade administrativa em todos os
sultados de sua profícua administração tran
quadrantes
setores e os re-
Sparece em todos os
do país, a Camara Municipal de Baruerí deve tembem
colaborar pao manutenção da integrida
A no
ade patria com a gunição
corrup pção “dos -auto ores
da mesma .
lezembro de 1970
EE
sn +
Secretaria
Ofício nº 01/7L-I.P.ãe
Assunto;- Encaminha documentoss-
Gm, 06 de Janeiro de 1,971.-
Senhor Presidentes,
Atendendo Requerimento nº 56/70, de autoria
do nobre vereador Dr, Anésio Estrada Gonzalez e qutros,-
(fotocópia anexo), aprovado por esta Edilidade em Sessão
Ordinôris reslizeda no dia 23 de dezembro de 1.970, sali
cito de Velxcice, as devidas providências no sentido de
apurar denúncias de sérios irreguleridades que ocorrem —
em serventice públicas désta Comarcas
Anexo;- Documento nº 1 e 2(fotocópis do Requerimento nº
56/70)
Documento de nº 3 à 14 (fotocópia de documentos-
que estevam anexas ao requerimento nº 56/70),
Aproveito a oportunidade para apresentar à
Velxcias, OS meus protestos de alta estima e distinta con
sideração,
Benedito às Cliveira Crudo
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
luiz Maciel Júnior — CEL=AV.
DD. Presidente da Comissão Geral de Investigações (cG1)
Sub-Comissão no Estado de São Paulo.
Sapited