materia nº 14/2024

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CIDADE QUE ACOLHE 
Fls: N° 3 
Proc. N° ,e11-(5k2i3g-i f 
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SECRETARIA DOS 
NEGÓCIOS 
JURÍDICOS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 014/2024 ta 
PLC , 
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 554, 
DE 27 DE JUNHO DE 2023, PARA 
INSTITUIR A GRATIFIC.KAO POR 
EXERCÍCIO DE RESPONSABILIDADE 
TÉCNICA AO MÉDICO VETERINÁRIO 
RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei complementar: 
Art. 10 Passa o caput do art. 10, da Lei Complementar n° 554, de 27 de 
junho de 2023, a viger com a seguinte alteração: 
"Art. 1° Fica instituída a Gratificação por Exercício de 
Responsabilidade Técnica, a ser paga aos servidores 
ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Médico e 
Médico Veterinário que desenvolverem a atividade de 
Responsável Técnico perante seus respectivos Conselhos 
Regionais de Classe nas diversas Unidades da Secretaria de 
Saúde." 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta lei complementar 
correm por conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 3° Esta lei complement 
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ao 
Rua Professor João da Matta e Luz, 84- Centro 
CEP: 06401-120 - Baruerl/SP 
jurldico©barueri.sp.gov.br 
(11) 4199-8000 
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Prefeito 
em vigor na data de sua publicação. 
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