materia nº 1570/2024

Câmara Municipal de Barueri
Parlamento 26 de março ISO 9001 | SA 8000 | ISO 14001
INDICAÇÃO Nº 1570/2024 a
AND.
“Dispõe sobre Aumentar o Número de Lugares Reservados
para Portadores de Deficiência nos Ônibus, neste município”.
Senhor Presidente,
Indico ao Senhor Chefe do Executivo, por intermédio da
Secretaria Competente, aumentar o número de lugares reservados para
portadores de deficiência nos ônibus, neste município
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 18 de julho de 2024.
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Inclusão e igualdade: Aumentar o número de lugares para portadores E
de deficiência nos ônibus municipais de Barueri é essencial para promover a E
inclusão e igualdade de acesso ao transporte público. Garantir que haja mais 8
assentos disponíveis para esse público é uma forma de garantir que todos s
tenham a oportunidade de se locomover com dignidade e conforto.
Necessidade de acessibilidade: Muitos portadores de deficiência
dependem do transporte público para se deslocar pela cidade. Ao aumentar o
número de lugares reservados para eles, estamos garantindo que essas
pessoas tenham segurança e comodidade necessárias durante o trajeto.
Respeito aos direitos humanos: Reservar lugares específicos para
portadores de deficiência nos ônibus é uma questão de respeito aos direitos .
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humanos e à dignidade dessas pessoas. .
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Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP | CEP 06401-134
Fone: (11) 4199-7900 | www.barveri.sp.leg.br | contatoDbarueri.sp.leg.br
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Todos têm o direito de se locomover com segurança e conforto, e
essa medida contribui para garantir esse direito.
Atendimento à legislação: A Lei de Acessibilidade (Lei nº
13.146/2015) determina que os meios de transporte coletivo devem reservar
assentos para pessoas com deficiência.
Aumentar o numero de lugares nos ônibus municipais de Barueri para
esse fim é uma forma de estar em conformidade com a legislação vigente.
Aumentar o numero de lugares reservados para portadores de
deficiência nos ônibus municipais é uma medida necessária para promover a
inclusão, garantir a acessibilidade e respeitar os direitos humanos dessa
parcela da população.
Pelo exposto, justificamos a presente Indicação.
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