materia nº 1/2024

SECRETARIA DOS
NEGÓCIOS
PREFEITURA DE “EEN J JURÍDICOS
BARUERI Port) SO
MENSAGEM VETO Nº 01/24 Barueri, 15 de julho de 2024.
Senhor Presidente,
TAS 30 HATOINTA URIA
Sirvo-me do presente para informar a essa Egrégia Câmara, por
intermédio de Vossa Excelência, que, analisando o Projeto de Lei nº 36/2024,
referente ao Autógrafo de Lei nº 36/2024, e usando da prerrogativa que me é
conferida pelo art. 64, $1º, da Lei Orgânica do Município de Barueri, resolvi vetá-í
lo, em sua íntegra, pelos motivos a seguir mencionados.
Cuida-se de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal
conferindo denominação oficial à Unidade Básica de Saúde do Jardim Belval.
21 IGETRE TRAMA PLAZ- WIRE
Ocorre, no entanto, que quando por ocasião dos expedientes de
sanção do diploma em apreço verificou-se haver sido dada já anteriormente tal
providência ora alcançado pela propositura, de maneira que a homenagem ali
veiculada poderá ser reencaminhada em momento oportuno.
Em face do exposto, razões ligadas) à contrariedade ao interesse
público levam-me a negar sanção ao mencionado |Prójeto de Lei nº 36/2024,
vetando-o na íntegra.
Rua Prof. João da Matta e Luz, 84, Centro — CEP: 06401-120 — Barueri/SP
E-mail: juridico barueri.sp.gov.br Telefone: (11) 4199-8000
SECRETARIA DOS.
NEGÓCIOS
JURÍDICOS
Fis: Nº
Proc: Nº
(o
SolD2G
PREFEITURA DE
BARUERI
Isto posto, devolvo a essa Egrégia Câmara a medida proposta, para
nova deliberação e votação, na forma e no prazo da lei.
Valho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência e a seus
Nobres Pares meus protestos de apreço e distinta consideração.
Ud
1
RUBENS FURLAN
Prefeito Municipk
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO FURLAN FILHO
Presidente da Câmara Municipal
de BARUERI
Rua Prof. João da Matta e Luz, 84, Centro — CEP: 06401-120 — Barueri/SP
E-mail: juridicoObarueri.sp.gov.br Telefone: (11) 4199-8000