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PREFEITURA DE
BARUERI
PROJETO DE LEI N°
I
Fls: N° 03 I
Proc. N° ac,_J/ Doai
039/2024 is
PI
SECRETARIA DOS
NEGÓCIOS
JURÍDICOS
DA DENOMICÁO OFICIAL ik
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
DO JARDIM DO LÍBANO
RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri,
usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 10 Passa a Unidade Básica de Saúde do Jardim do
Líbano, situada na Estrada das Pitas, n° 960, a denominar-se
oficialmente:
Unidade Básica de Saúde
ROQUE RIBEIRO MACHADO
Art. 2° As despesas decorrentes da execução
correrão Por conta das dotações orçamentárias próprias.
desta
Art. 3
0 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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rmanentes para
Presidente
RUBE1ÏS FURLAN
Prefeito Municipal
Aprovado
votação.
sancionar, p
Em
Rua Prof. Jo"ao da Matta e Luz, 84, Centro — CEP: 06401-120 — Barueri/SP
E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br Telefone: (11) 4199-8000
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