materia nº 1813/2024

Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de março ISO 9001 1 SA 80001 ISO 14001 
INDICAÇÃO N° 1813/2024 • 
IND
Fls: N° 
Proc. N°1(40/1.20,9 
"Dispõe sobre a Implementação de um Programa de 
Fornecimento de Hormônios para pessoas Trans, neste município". 
Senhor Presidente, 
Indico ao Senhor Chefe do Executivo, por intermédio da 
Secretaria Competente, a Implementação de um Programa de Fornecimento 
de Hormônios para pessoas Trans, neste município. 
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 27 de agosto de 2024. 
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Vere dora 
Justificativa 
Com o intuito de promover a equidade e garantir o direito saúde da 
população trans do nosso município, indico a implementação de um rograma 
de fornecimento do hormônio para pessoas trans em Barueri. 
1 Direito à Saúde: 0 acesso à terapia hormonal é um direito 
fundamental para pessoas trans, conforme preconizado pela 
Organização Mundial da Saúde (OMS). 0 tratamento hormonal é 
essencial para a afirmação de gênero e para a saúde mental e 
física dessa população. 
P98-: 
F4; 100 #+:60 ge1-ORI-61 
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Alameda Wagih Salles Nemer, 200- Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 
Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.sp.leg.br I contato@barueri.sp.leg.br 
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2. Redução da Discriminação; A promoção do tratamento hormonal 
contribui para a desconstrução de estigmas e preconceitos, 
promovendo uma sociedade mais inclusiva e acolhedora. Garantir 
acesso a esses hormônios é uma ação que demonstra o 
compromisso da administração municipal com os direitos 
humanos. 
3. Apoio à Saúde Mental: Estudos mostram que o acesso à terapia 
hormonal pode reduzir significativamente os indices de depressão 
e ansiedade entre pessoas trans, promovendo uma melhor 
qualidade de vida e bem-estar. 
A saúde mental é um componente crucial a saúde integral, e o 
atendimento a essa demanda é urgente. 
Pelo exposto, justificamos a presente Indicação. 
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