materia nº 1924/2024

Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum ISO 9001 I SA 8000 I ISO 14001 
INDICAÇÃO N° 
1924/2024 
IND
Fls: N° 0J. 
Proc. N° ,20/0/000+ 
Dispõe sobre: Implantar no município o "Programa de Moradia Assistida" 
para acolhimento e tratamento de adultos com transtorno do espectro autista e 
outras deficiências. 
Senhor Presidente, 
Indico ao Sr. Chefe do Executivo, se digne sua excelência interceder junto a 
secretaria competente, para que estude a possibilidade de implantar no município o 
"Programa de Moradia Assistida" para acolhimento e tratamento de adultos com 
transtorno do espectro autista e outras deficiências, neste município. 
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer,11 de setembro de 2024. 
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A Secretaria Legisladv 
conforme pede a pro 
- Justificativa — 
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A moradia assistida é uma forma de acompanhamento para pessoas com 
transtorno do espectro autista e outras deficiências que desejam ou necessitam morar 
sozinhas. Este programa visa garantir o acesso digno dos vulneráveis à moradia, 
saúde, à educação e a segurança, mesmo aos que possuam família, mas que possam 
ficar desprovidos em caso de abandono, morte dos seus pais ou responsáveis legais. 
Com advento da Lei Berenice Plana e da Lei Brasileira de inclusão da pessoa com 
deficiência, começou a se olhar para melhoria da qualidade de vida das pessoas com 
deficiência, criando-se políticas de inclusão com objetivo de melhor assisti-los. 
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