materia nº 1980/2024

Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de março ISO 9001 I SA 8000 I ISO 14001 
INDICAÇÃO 1980/2024 • 
IND 
Fls: N° 0/ 
Proc. N° e:90665/ 90,0 
"Dispõe sobre estudos para realizar a regularização fundiária das 
residências localizadas na Rua Luiz Gianezella no Jardim Belval, neste 
município'. 
Senhor Presidente, 
Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto aos órgãos 
competentes para que sejam providenciadas medidas necessárias no sentido de 
deliberar sobre a regularização fundiária das residências localizadas na Rua Luiz 
Gianezella no Jardim Belval, neste município ". 
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 17 de setembro de 2024. 
Vereador Keu Oliveira 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a presente propositura considerando que este vereador foi 
procurado por diversos moradores daquela importante rua, solici ndo a 
regularização fundiária com o objetivo de atender ao principio previsto no Art. 5° 
- XXIII da Constituição Federal estabelecendo que "a propriedade atenderá sua 
função social". Além, é claro, de solucionar um problema habitacional dos • 
moradores que estão há muitos anos sem a devida documentação definitiva e 
escritura dos imóveis. 
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