materia nº 2057/2024

Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de março ISO 9001 1 SA 8000 1 ISO 14001 
INDICAÇÃO 2057/2024 • 
ÍFs: N° 0/ 
Proc. N° 2,j451.360 
' 
"Dispõe sobre estudos para realizar a regularização fundiária dos 
imóveis localizados nas vielas da Rua Tiradentes no Jardim Belval, neste 
município". 
Senhor Presidente, 
Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto aos órgãos 
competentes para que sejam providenciadas medidas necessárias no sentido de 
deliberar sobre a regularização fundiária dos imóveis localizados nas vielas da 
Rua Tiradentes no Jardim Belval, neste município ". 
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 30 de setembro de 2024. 
Oliveira Santos 
or Keu Oliveira 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a presente propositura considerando que este vereador foi 
procurado por diversos moradores daqueles locais, solicitando a regularização 
fundiária com o objetivo de atender ao principio previsto no Art. 5° - XXIII da 
Constituição Federal estabelecendo que "a propriedade atenderá sua função 
social". Além, é claro, de solucionar um problema habitacional dos moradores 
que estão há muitos anos sem a devida documentação definitiva e escritura dos 
imóveis. 
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