materia nº 2147/2024

Câmara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de março ISO 9001 I SA 8000 I ISO 14001 
INDICAÇÃO 2147/2024 • 
_IND 
Fls: N° 
Proc. N° /2gLi i0C,d14 
"Dispõe sobre realização de estudos para que seja feita, em parceria 
com o Governo do Estado, a regularização fundiária e as reformas de todos os 
Conjuntos Habitacionais sob responsabilidade daquele órgão". 
Senhor Presidente, 
Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto ao Governo do 
Estado, quanto a regularização fundiária e as reformas de todos os Conjuntos 
Habitacionais sob responsabilidade do CDHU em nosso município". 
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 28 de outubro de 2024. 
Santos 
Vereador Keu Oliveira 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a presente propositura considerando que este vere dor foi 
procurado por diversos moradores dos prédios do CDHU, solicitando a forma 
e a regularização fundiária de todos os conjuntos habitacionais sob 
responsabilidade daquele órgão, com o objetivo de atender ao principio previsto 
no Art. 5° - XXIII da Constituição Federal estabelecendo que "a propriedade 
atenderá sua função social". Além, é claro, de solucionar um problema social de 
moradores que estão há muitos anos sem a devida documentação. Uma parceria 
com o Governo do Estado seria ideal e muito benvinda. 
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