materia nº 4/2024

Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mom ISO 9001 I SA 8000 I ISO 14001 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 004/2024 
PDL 
Dispõe sobre: "A concessão do titulo de cidadão benemérito do 
município de Barueri ao Excelentíssimo Senhor 
Ministro do Supremo Tribunal Federal André Luiz de 
Almeida Mendonça." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI, no uso das atribuições que lhe 
confere a Lei Orgânica do Município de Barueri, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedido o titulo de cidadão benemérito de Barueri ao 
Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal André Luiz de 
Almeida Mendonça 
Art. 2° As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto 
Legislativo, correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 3° 0 presente Decreto legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, promovendo a Sessão solene particularmente designada. 
Art. 4° Revogam-se as disposições ao contrário. 
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 18 de novembro de 2024. 
C udia Afonso Ma es 
Dra. Claudia 
Vereadora 
VI 8Z2Z00 ifi:H MA4-81 
Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri • SP I CEP 06401-134 
Fone: (11) 4199-7900 I www.camarabarueri.sp.gov.br I contato@camarabarueri.sp.gov.br 
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Parlamento 26 de março ISO 9001 I SA 8000 I ISO 14001 
JUSTIFICATIVA 
A presente propositura justifica-se considerando a 
contribuição à nossa cidade em sua atuação como Ministro do Supremo tribunal 
Federal. 
André Luiz de Almeida Mendonça, Ministro do Supremo 
Tribunal Federal, nasceu em Santos (SP), em 27 de dezembro de 1972. Casado com 
Janey Nagliatti de Mendonça, com a qual tem dois filhos: Daniela e Luiz Antonio. 
Doutor em Direito (cum Laude) com menção de Doutorado Internacional pela 
Universidade de Salamanca, Espanha (2018), Mestre em Direito pela Universidade de 
Salamanca (2013), Pós-graduado em Direito Público pela Universidade de Brasilia 
(2009) e Pesquisador e Professor Visitante da Universidade de Stetson, Estados 
Unidos (2015/2016). 
Foi Advogado-Geral da União de 2019 a 2020 e, 
novamente, em 2021, tendo ingressado na carreira de Advogado da União em 2000. 
Foi, ainda, Ministro da Justiça e Segurança Pública entre 2020 e 2021. Atuou como 
Assessor Especial do Ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União 
(CGU) de 2016 a 2018. Como Membro do Conselho da Transparência e Combate à 
Corrupção, entre os anos de 2010 e 2013, atuou no aperfeiçoamento da transparência 
na gestão pública e no planejamento de estratégias de combate à corrupção e 
impunidade. Dedica-se também ao magistério, sendo professor de programas de 
Doutorado, Mestrado e Graduação em Direito em renomadas instituições de ensino, 
como a Universidade de Salamanca e o Instituto Presbiteriano Mackenzie. Tomou 
posse como Ministro do Supremo Tribunal Federal em dezembro de 2021. 
Pelo histórico de luta e trabalho desenvolvido pelo 
Excelentíssimo nhor Ministro do Supremo Tribu 
Mendonça dura/i4 toda sua atuação na área do di 
homenagem a elevancia e contribuição para 
Camara Mumapal de Be ruen 
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Presidente_ 
Federal André Luiz de Almeida 
o público, justifica assim a justa 
icipio de Barueri. 
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