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materia nº 2263/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 2263 / 2024
Date 2024-11-26
EmentaIndico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto aos órgãos competentes quanto a criação de estudos para nova implantação do programa de anistia de juros e multas para munícipes que estão com impostos atrasados e possibilidade do parcelamento das dividas.
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Câmara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mars') ISO 9001 1 SA 8000 1 ISO 14001 
INDICAÇÃO 2263/2024 • 
IND 
"Dispõe sobre estudos para nova implantação do programa de anistia de juros e 
multas para munícipes que estão com impostos atrasados e possibilidade do 
parcelamento das dividas ". 
Senhor Presidente, 
Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto aos órgãos 
competentes quanto a criação de estudos para nova implantação do programa 
de anistia de juros e multas para munícipes que estão com impostos atrasados 
e possibilidade do parcelamento das dividas. 
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 26 de novembro de 2024. 
CleôIiib Oliveira Santos 
Vereador Keu Oliveira 
Justificativa 
Câmara C I P ji i7 0:41 IM 
A Serretaria Legislatly v id enc i ar
conforme pede a Pr 
YA ir i . 
&if 
Justifico a presente propositura considerando que este vereador foi 
procurado por munícipes, solicitando anistia de multas e juros nas dividas 
públicas junto à prefeitura. 0 incentivo aos cidadãos trará diversos benefícios 
para o erário público, visto que muitos proprietários de imóveis com dificuldades 
financeiras não cumprem seus compromissos devido a incidência de juros e 
multas. 
I VI 192.Z0e Z8:81 10Z-fill-9Z 
0 Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 
Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.spieg.br I contato@barueri.sp.leg.br 

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