materia nº 1/2025

PREFEITURA DE 
BARUERI 
PROJETO DE LEI N° 001/2025 
PL 
Fls: 03 
Proc. N° n04,91095 
SECRETARIA DOS 
NEGÓCIOS 
JURÍDICOS 
ALTERA ART. 1° DA LEI N° 980, DE 9 DE 
ABRIL DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
JOSÉ ROBERTO PITERI, Prefeito do Município de Barueri, usando das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei: 
Art. 1° Passa o art. 1° da Lei n.° 980, de 9 de abril de 1997, a vigorar com 
a seguinte alteração: 
"Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Educação, órgão normativo, 
consultivo, deliberativo, fiscalizador, mobilizador e propositivo do 
sistema municipal de ensino, nos termos das legislações específicas." 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Barueri, 
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E-mail: juridico@baru 
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Centro —CE 06401-120 — Barueri/SP 
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