materia nº 132/2025

Câmara Municipal de Barueri
Parlamento 26 de março ISO 9001 | SA 8000 | ISO 14001
Fis:no À
INDICAÇÃO Nº proc. nº 143 lag as
132/2025 E
Dispõe sobre: “ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO
PROGRAMA “BEM-ME-QUER” COM EXAME PERICIAL EM
SEXOLOGIA, EM PARCERIA COM O ESTADO DE SÃO PAULO.”.
Senhor Presidente,
Indico ao Sr. Chefe do Executivo, se digne Vossa Excelência
a interceder junto às Secretarias competentes, sobre ESTUDAR A
POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “BEM-ME-
QUER” COM EXAME PERICIAL EM SEXOLOGIA, EM PARCERIA
COM O ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE MUNICÍPIO DE BARUERI,
que tem por finalidade proporcionar as vítimas de abuso sexual do nosso
município, de forma ágil o atendimento multiprofissional especializado para
acolhimento, e implementação de todas as medidas necessárias para uma
abordagem integral de sua situação de pós-violência.
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Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 7 de fevereiro de 2025
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Parlamento 26 de março ISO 9001 | SA 8000 | ISO 14001
Fis: Nº 2X”
Proc. Nº [43] 2025
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa tem a intenção de atender as
demandas do município, no sentido de oferecer e assegurar prioridade,
atendimento humanizado e assistência jurídica e psicológica a crianças e
adolescentes vítimas de violência sexual de forma ágil e assertiva.
Atualmente, todos os atendimentos são realizados no Hospital
da Mulher, localizado na Avenida Rio Branco, nº 1080, Campos Elíseos, São
Paulo/SP, que por vezes, diante da centralização do atendimento, apresenta
demora, causando mais transtornos as vítimas, que buscam celeridade e conforto
na referida situação.
Assim, a implementação do programa em parceria com o
Estado de São Paulo, busca que Hospitais do Município possam ser utilizados
para a realização de perícias e exames, que deverão adotar as seguintes medidas:
- Oferecer atendimento imediato e ininterrupto por equipe
multiprofissional, em local adequado, equipado e que garanta a privacidade da
vítima;
- Realizar escuta especializada e o depoimento especial, como
prevê o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou
Testemunha de Violência, evitando a repetição desnecessária de relatos e a
confrontação com o suposto autor;
- Enviar laudo pericial e relatório de atendimento à autoridade
policial, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, no prazo máximo de 10 dias,
contados da data da realização dos exames; e
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- Comunicar o fato ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público
e ao Poder Judiciário, no prazo máximo de 24 horas do atendime
Fis: Nº E!
das medidas de proteção cabíveis.
Proc. Nº Lua 2025
Destaca-se que, a violência sexual contra crianças e
adolescentes é um fenômeno complexo e multifacetado, que envolve diversos
fatores de risco e de vulnerabilidade, como pobreza, desigualdade, discriminação,
falta de acesso a serviços públicos de qualidade, cultura do silêncio, impunidade,
pelo qual, a implementação do programa em parceria com o governo do estado,
trará maior acolhimento, celeridade e garantia de justiça aos mais vulneráveis.
Diante do exposto, a implementação do programa “BEM-ME-
QUER” irá proporcionar as vítimas de abuso sexual do nosso Município o
atendimento multiprofissional especializado para acolhimento e implementação
de todas as medidas necessárias para uma abordagem integral de sua situação de
pós-violência.
Assim, em face desta vasta gama de reivindicações, faz-se
necessário intensificar os esforços das secretarias envolvidas neste brilhante
projeto.
Com esse objetivo e, ao mesmo tempo, visando conferir peso
compatível especificadamente voltadas ao planejamento e desenvolvimento
social e urbano que se apresenta a presente indicação.
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